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norma nº 2410/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2410 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaREAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 22 de maio de 2002
LEI N.º 2.410/2002
EMENTA Reajusta O vencimento do Servidores
Públicos Ativos, Inativos, Pensionistas, Detentores de
Cargos Comissionados e Contratados
Temporariamente Por Excepcional Interesse Público
do Poder Executivo do Município de Igarassu e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: O valor do vencimento dos servidores ativos,
E inativos e pensionistas do quadro de pessoal efetivo , servidores detentores de cargo |
comissionado e servidores contratados temporariamente por excepcional interesse !
público da administração direta e indireta do Município de Igarassu, corresponderão aos
valores estabelecidos nos anexos | Ile Ill que fazem parte integrante desta Lei
Parágrafo Único: O valor do menor vencimento pago
. aos servidores municipais corresponderá a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
o Gu
| Art. 2º - O servidor inativo do Executivo Municipal
E receberá seu provento em igualdade de vencimento ao servidor ativo pertencente ao
mesmo cargo funcional
Art. 3º - O valor da pensão paga pelo Município
corresponderá ao valor do provento da aposentadoria do servidor falecido, se inativo ou
ao valor da aposentadoria que o servidor falecido teria direito na data do seu óbito.
Parágrafo Único - O valor da menor pensão especial
paga na Municipalidade, corresponderá ao salário mínimo vigente no Município.
Art. 4º - Os servidores efetivos detentores de cargo
enquadrados no Grupo Técnico Científico em nível superior, independente de faixa
salarial, terão seu vencimento base fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais)
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE -OGC; 10.359.560/0001-90
PARX (OR 1) 3543-0435 - Fav: (ORT) 3543-404 - Femail: n omiaidhormail. rom
ae E nd
Parágrafo Único: Compõem o Quadro do Grupo
Técnico Científico: Médico Clínico Geral e Especialistas, , Enfermeiro, Engenheiro Civil,
Engenheiro Sanitário, Arquiteto, Advogado, Museólogo e Técnico de Tributação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, contando-se seus efeitos financeiros a partir de 01/05/2002,
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2002.
FEiT o .
|
a) Yves Ribeiro de Albuquerque
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC; 10.359,.560/0001-90
PARX (NB 1) 3543-0435 - Fax: (081) 2543-0494 - Fomail: n Pminiihotmail. com
TABELA SALARIAL
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL — GAG
Auxiliar de Serviços Diversos
Vigilante
Guarda Munici
ASG Carpinteiro
ASG Pintor
ASG Mecânico
Telefonista
Copeira
Aux. Educacional
Aux. Administrativo
Motorista 287,00
GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — GTA
CARGO [VENCIMENTO R$ |
Aux. De Enfermagem
Agente Administrativo
Agente Arrecadador
Fiscal de Obras
Praça da Bandeira, 14 - Centro - - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX NR 11 3543-0435 - Fax: (NBT eb mg F-mail: n nminiihotmail com
Desenhista Projetista
Recadastrador
Auxiliar de Contabilidade
Técnico de Tributação
ANEXO II
CARGO COMISSIONADO
[EARGOISÍEOLO VALOR
CC -2 1.200,00
[E
CC-4
cc-5
CARGO
Digitador
Gari
Chefe de Seção de Fiscalização
[) FUNDERCI
[CARGO Ena VALOR R$ —
| Servente 220,00
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 536h0-000 = Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PARX (NB 1Y 3543-0435 - Fay: (NBT 3543-404 - Fomail! n pmindihatmail com |
ANEXO Ill
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU — URBI
o, VENCIMENTO R$
Borracheiro
Soldador
Cf.
sê
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (NR 11 3543-0495 - Fax: (NR) 3543-0404 - E-mail: n nmiafihotmail com
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