| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 22 de maio de 2002 LEI N.º 2.410/2002 EMENTA Reajusta O vencimento do Servidores Públicos Ativos, Inativos, Pensionistas, Detentores de Cargos Comissionados e Contratados Temporariamente Por Excepcional Interesse Público do Poder Executivo do Município de Igarassu e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: O valor do vencimento dos servidores ativos, E inativos e pensionistas do quadro de pessoal efetivo , servidores detentores de cargo | comissionado e servidores contratados temporariamente por excepcional interesse ! público da administração direta e indireta do Município de Igarassu, corresponderão aos valores estabelecidos nos anexos | Ile Ill que fazem parte integrante desta Lei Parágrafo Único: O valor do menor vencimento pago . aos servidores municipais corresponderá a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). o Gu | Art. 2º - O servidor inativo do Executivo Municipal E receberá seu provento em igualdade de vencimento ao servidor ativo pertencente ao mesmo cargo funcional Art. 3º - O valor da pensão paga pelo Município corresponderá ao valor do provento da aposentadoria do servidor falecido, se inativo ou ao valor da aposentadoria que o servidor falecido teria direito na data do seu óbito. Parágrafo Único - O valor da menor pensão especial paga na Municipalidade, corresponderá ao salário mínimo vigente no Município. Art. 4º - Os servidores efetivos detentores de cargo enquadrados no Grupo Técnico Científico em nível superior, independente de faixa salarial, terão seu vencimento base fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE -OGC; 10.359.560/0001-90 PARX (OR 1) 3543-0435 - Fav: (ORT) 3543-404 - Femail: n omiaidhormail. rom ae E nd Parágrafo Único: Compõem o Quadro do Grupo Técnico Científico: Médico Clínico Geral e Especialistas, , Enfermeiro, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitário, Arquiteto, Advogado, Museólogo e Técnico de Tributação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos financeiros a partir de 01/05/2002, Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2002. FEiT o . | a) Yves Ribeiro de Albuquerque Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC; 10.359,.560/0001-90 PARX (NB 1) 3543-0435 - Fax: (081) 2543-0494 - Fomail: n Pminiihotmail. com TABELA SALARIAL ANEXO | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL — GAG Auxiliar de Serviços Diversos Vigilante Guarda Munici ASG Carpinteiro ASG Pintor ASG Mecânico Telefonista Copeira Aux. Educacional Aux. Administrativo Motorista 287,00 GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — GTA CARGO [VENCIMENTO R$ | Aux. De Enfermagem Agente Administrativo Agente Arrecadador Fiscal de Obras Praça da Bandeira, 14 - Centro - - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX NR 11 3543-0435 - Fax: (NBT eb mg F-mail: n nminiihotmail com Desenhista Projetista Recadastrador Auxiliar de Contabilidade Técnico de Tributação ANEXO II CARGO COMISSIONADO [EARGOISÍEOLO VALOR CC -2 1.200,00 [E CC-4 cc-5 CARGO Digitador Gari Chefe de Seção de Fiscalização [) FUNDERCI [CARGO Ena VALOR R$ — | Servente 220,00 Praça da Bandeira, 14 - Centro - 536h0-000 = Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PARX (NB 1Y 3543-0435 - Fay: (NBT 3543-404 - Fomail! n pmindihatmail com | ANEXO Ill ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU — URBI o, VENCIMENTO R$ Borracheiro Soldador Cf. sê Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (NR 11 3543-0495 - Fax: (NR) 3543-0404 - E-mail: n nmiafihotmail com Or |PUNOUDB ud A :ew-3 - pg 0 O6-TO00/08S'sE'0T :299 - Je - nssejel n, PSE (180) :xey - cebo-cpse (180) xava 7 000-009€5 - aguas - bT 'exapueg ep espia A p= ese — [o | RE E EA [ Se6os "| iogos —] E qi + Se | egBis Setdr Sci a um =] to |jeunou Bb ud d :peu-3 - p6bo-EhSE (T80) :xB - SEb0-EbSE (TO) Xava 06-T000/095"6SE'0 :290 - ad - nsseseb| - 000-009ES - OnURO - bT “eslapueg Ep espia F EEE co6ce | ooeoe | JIs0ee | ZpOce | Z6 L0p es'02€ cliee | eroo | 80 9 ge 8/€ Leere | O9cie | eLyaz | Ly | Opth | coeso | plose | oeBie | so68 | | 299 | Uso | | Oebee | | esbop | Jizeip | aooe | give | gole | | ce» | Jylzp | oleee | cego | | cecp | O66b | coo6ee | crge | 6occe | | +90» | ovisb | oco | ooee | | eo | | 90 | | O99ls | ese | ves | | cogs | coe» | | eeess | Zos | veros | vpoeis | oro | | ecos | too ougis!Beiy us ogóBuIIqeH SVHOH 0SL VIIVHOH V! IVO - HOSSIJOUA OQ OLNIINIDNIA JA JAVA