| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DA 2ª VIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO A PESSOAS POBRES, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
| native_id | 664 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Igarassu, 22 de maio de 2002 LEI Nº 2.408/2002 EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento gratuito da 2º via do Registro de Nascimento a pessoas pobres, pela Prefeitura do Município de Igarassu. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Igarassu, fornecerá gratuitamente a 2º? via de Registro de Nascimento, as pessoas pobres que necessitam do citado benefício e atenderem aos seguintes requisitos: a) residir no município de Igarassu a mais de 6 (seis) meses, b) ter renda per capita familiar de até RS 100,00 (Cem reais). Art. 2º. Para fornecer gratuitamente O Registro de Nascimento as pessoas pobres, o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá firmar convênio com os Cartórios de Registro Civil do município de Igarassu e dos municípios vizinhos, ou repassar ajuda de custo em dinheiro ao beneficiado no valor equivalente ao cobrado pelos Cartórios de Registro Civil, pelo citado serviço. Art. 3º Os recursos necessários para a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 22 de maio de 2002. 4 e Albugdérc a) Yves Ribeiro Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC; 10.359.560/0001-90 PARX (NE 1) 3543-0435 - Faw: (NBT) 2543.0494 - E-mail: n nmiadihormai. rom