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norma nº 2408/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2408 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DA 2ª VIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO A PESSOAS POBRES, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
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Igarassu, 22 de maio de 2002
LEI Nº 2.408/2002
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento gratuito
da 2º via do Registro de Nascimento a pessoas
pobres, pela Prefeitura do Município de Igarassu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Igarassu, fornecerá gratuitamente a 2º?
via de Registro de Nascimento, as pessoas pobres que necessitam do citado benefício
e atenderem aos seguintes requisitos:
a) residir no município de Igarassu a mais de 6 (seis) meses,
b) ter renda per capita familiar de até RS 100,00 (Cem reais).
Art. 2º. Para fornecer gratuitamente O Registro de Nascimento as pessoas
pobres, o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá firmar convênio com os
Cartórios de Registro Civil do município de Igarassu e dos municípios vizinhos, ou
repassar ajuda de custo em dinheiro ao beneficiado no valor equivalente ao cobrado
pelos Cartórios de Registro Civil, pelo citado serviço.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 22 de maio de 2002.
4
e Albugdérc
a) Yves Ribeiro
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC; 10.359.560/0001-90
PARX (NE 1) 3543-0435 - Faw: (NBT) 2543.0494 - E-mail: n nmiadihormai. rom

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