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norma nº 2406/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2406 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO FUNERAL, GRATUITO PARA PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 20 de junho de 2002
LEI Nº 2.406/2002
EMENTA: Dispõe sobre concessão do funeral, gratuito para
pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que ao Câmara Municipal de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A prefeitura do Município de Igarassu, deverá conceder “Ataúde” às
pessoas reconhecidamente pobres, que residam no município e que necessitem do referido
benefício.
Art. 2º. Os recursos necessários para execução da presente lei, correrá por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Municipio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 20 de junho de 2002..
PREFEIT
a) Yves Ri Ibuq
va pera
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