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norma nº 2403/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2403 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO DISCIPLINAR AS ROTINAS PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS MENSAIS RELATIVOS A CONTRATOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 22 de maio de 2002
LEI Nº 2.403/2002
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, visando
disciplinar as rotinas para desconto em folha de pagamento
de encargos mensais relativos a contratos de crédito
imobiliário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que ao Câmara Municipal de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Caixa Econômica Federal visando disciplinar as rotinas para desconto em folha de
pagamento de encargos mensais relativos a contratos de crédito imobiliário.
Art. 2º. Durante o período de vigência do convênio previsto no artigo anterior,
constituem obrigações do Poder Executivo Municipal:
| - Indicar um ou mais representantes por meio de Carta de Apresentação/Termo
de Responsabilidade, assinado, que assuma a responsabilidade de:
a) informar à Caixa Econômica Federal, através de ofício, a margem consignável
dos empregados, servidores e funcionários proponentes ao financiamento habitacional,
b) efetuar o correto enquadramento dos beneficiários,
c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários, mediante recibo,
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações em favor da Caixa
Econômica Federal,
e) depositar em conta corrente na Agência Centralizadora, o total dos valores
averbados, até a data do vencimento das prestações,
f) efetuar o depósito, incluindo-se os encargos devidos, quando do repasse em
atraso dos valores averbados;
9) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos
vencimentos/salários dos empregados, funcionários e servidores públicos municipais,
h) devolver à Caixa Econômica Federal o extrato e o arquivo remessa, quando
houver, onde é informada a quantidade e o valor total dos contratos a serem consignados em
folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os excluídos, no prazo máximo de 03
(três) dias úteis anteriores ao vencimento das prestações,
i) comunicar à Caixa Econômica Federal qualquer alteração no quadro dos
beneficiários, requerendo sua exclusão do arquivo remessa nos casos de desligamento em virtude
de falecimento, demissão, licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, com
rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS, licença sem vencimento, ou qualquer
outro motivo que promova o desligamento do e i olico da folha de pagamento
Praça da Bandeira, 14 - Centro - = Igarassu - PE - CGC; 10.359.560/0001-90
PABX (NB 11 3543-0435 - Fax: (81) 3543-494 - F-mail: n nmiadihotmail com
do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da
ecorrência/conhecimento do fato,
j) comunicar à Caixa Económica Federal, quando da extinção da situação de
desligamento ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de pagamento do Poder Executivo
Municipal.
Il — Responsabilizar-se pela liquidação das Prestações averbadas, acrescidas dos
encargos devidos, no caso de inexistência de saldo disponível na conta do Poder Executivo
Municipal, na data do vencimento da prestação
Il — Responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em
decorrência do não cumprimento, por parte do representante, das orientações repassadas pela
Caixa Econômica Federal.
Art. 3º, No caso de inexistência de saldo disponível em conta do Poder Executivo
Municipal, para a quitação das prestações averbadas na data do vencimento, fica reservado à
Caixa Económica Federal, o direito de debitar, até o montante suficiente para a liquidação das
prestações, acrescido dos encargos devidos, se houver, em qualquer conta ou aplicação
financeiras titulada pelo Poder Executivo Municipal em qualquer agência da Caixa Econômica
Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 22 de maio de 2002 .
a) Yves Ribeiro de Albuquerque
a
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (OR 11 3543-0435 - Far: (NBT) 3543-0494 - F-mail: n amiafihotmail com

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