| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO DISCIPLINAR AS ROTINAS PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS MENSAIS RELATIVOS A CONTRATOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 22 de maio de 2002 LEI Nº 2.403/2002 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, visando disciplinar as rotinas para desconto em folha de pagamento de encargos mensais relativos a contratos de crédito imobiliário, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que ao Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal visando disciplinar as rotinas para desconto em folha de pagamento de encargos mensais relativos a contratos de crédito imobiliário. Art. 2º. Durante o período de vigência do convênio previsto no artigo anterior, constituem obrigações do Poder Executivo Municipal: | - Indicar um ou mais representantes por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade, assinado, que assuma a responsabilidade de: a) informar à Caixa Econômica Federal, através de ofício, a margem consignável dos empregados, servidores e funcionários proponentes ao financiamento habitacional, b) efetuar o correto enquadramento dos beneficiários, c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários, mediante recibo, d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações em favor da Caixa Econômica Federal, e) depositar em conta corrente na Agência Centralizadora, o total dos valores averbados, até a data do vencimento das prestações, f) efetuar o depósito, incluindo-se os encargos devidos, quando do repasse em atraso dos valores averbados; 9) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos vencimentos/salários dos empregados, funcionários e servidores públicos municipais, h) devolver à Caixa Econômica Federal o extrato e o arquivo remessa, quando houver, onde é informada a quantidade e o valor total dos contratos a serem consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os excluídos, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das prestações, i) comunicar à Caixa Econômica Federal qualquer alteração no quadro dos beneficiários, requerendo sua exclusão do arquivo remessa nos casos de desligamento em virtude de falecimento, demissão, licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, com rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS, licença sem vencimento, ou qualquer outro motivo que promova o desligamento do e i olico da folha de pagamento Praça da Bandeira, 14 - Centro - = Igarassu - PE - CGC; 10.359.560/0001-90 PABX (NB 11 3543-0435 - Fax: (81) 3543-494 - F-mail: n nmiadihotmail com do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ecorrência/conhecimento do fato, j) comunicar à Caixa Económica Federal, quando da extinção da situação de desligamento ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de pagamento do Poder Executivo Municipal. Il — Responsabilizar-se pela liquidação das Prestações averbadas, acrescidas dos encargos devidos, no caso de inexistência de saldo disponível na conta do Poder Executivo Municipal, na data do vencimento da prestação Il — Responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em decorrência do não cumprimento, por parte do representante, das orientações repassadas pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º, No caso de inexistência de saldo disponível em conta do Poder Executivo Municipal, para a quitação das prestações averbadas na data do vencimento, fica reservado à Caixa Económica Federal, o direito de debitar, até o montante suficiente para a liquidação das prestações, acrescido dos encargos devidos, se houver, em qualquer conta ou aplicação financeiras titulada pelo Poder Executivo Municipal em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 22 de maio de 2002 . a) Yves Ribeiro de Albuquerque a Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (OR 11 3543-0435 - Far: (NBT) 3543-0494 - F-mail: n amiafihotmail com