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norma nº 2402/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2402 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO DISCIPLINAR ROTINAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO MEDIANTE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 22 de maio de 2002
LEINº 2.402/2002
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Caixa Econômica Federal, visando disciplinar
rotinas para a concessão de empréstimos, sob garantia de
consignação mediante o desconto em folha de pagamento, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Caixa Econômica Federal visando disciplinar rotinas para a concessão de empréstimos,
sob garantia de consignação, mediante o desconto em folha de pagamento.
Art. 2º. Durante o período de vigência do convênio previsto no artigo anterior,
constituem obrigações do Poder Executivo Municipal:
| — Indicar um ou mais representantes por meio de Carta de Apresentação/Termo
de Responsabilidade, assinado, que assuma a responsabilidade de-
a) encaminhar ofício à agência da Caixa Econômica Federal, indicando os
empregados/servidores proponentes ao crédito;
b) efetuar o correto enquadramento dos beneficiários;
c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários, mediante recibo:
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações em favor da Caixa
Econômica Federal;
e) depositar em conta corrente na Agência Centralizadora, o total dos valores
averbados, até a data do vencimento das prestações;
f) efetuar o depósito, incluindo-se os encargos devidos, quando do repasse em
atraso dos valores averbados;
9) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos
rendimentos;
h) devolver à Caixa Econômica Federal o extrato e o arquivo remessa, quando
i) comunicar à Caixa Econômica Federal qualquer alteração no quadro dos
beneficiários, requerendo sua exclusão do arquivo remessa nos casos de desligamento em virtude
de falecimento, demissão, licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, com
rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS, licença sem vencimento, ou qualquer
outro motivo que promova o desligamento do empregado/servidor público da folha de pagamento
do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 24 (yi te e quatro) horas a contar da
ocorrência/conhecimento do fato,
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000
PARX (NR 11 3543-0435 - Far: (NBT) 3543hn4ga
- PE - CGC: 10.359.560/0001-90
= Fcmail: n nmindihotmail rom
à) solicitar ao beneficiário que compareça à agência da Caixa Econômica Federal,
para efetuar a liquidação antecipada da dívida ou para apresentar garantia para lastrear a
operação, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de
pagamento;
H — Responsabilizar-se pela liquidação das prestações, acrescidas dos encargos
devidos, no caso de inexistência de saldo disponível na conta do Poder Executivo Municipal, na
data do vencimento da prestação.
Il — Responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em
decorrência do não cumprimento, por parte do representante, das orientações repassadas pela
Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. No caso de inexistência de saldo disponível em conta do Poder Executivo
Municipal, para a quitação das prestações na data do vencimento, fica reservado à Caixa
Econômica Federal, o direito de debitar, até o montante suficiente para a liquidação das
prestações, acrescido dos encargos devidos, se houver, em qualquer conta ou aplicação
financeiras titulada pelo Poder Executivo Municipal em qualquer agência da Caixa Econômica
Federal.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Igarassu, 22 de maio de 2002.
> 8 a) Yves Ribeiro de Albuquerque
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PARX (NS 1) 3543-0435 - Fax: (NB1) 3543-0494 - Fomail: nº nmindihotmail com

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