| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO DISCIPLINAR ROTINAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO MEDIANTE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 669 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Igarassu, 22 de maio de 2002 LEINº 2.402/2002 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, visando disciplinar rotinas para a concessão de empréstimos, sob garantia de consignação mediante o desconto em folha de pagamento, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal visando disciplinar rotinas para a concessão de empréstimos, sob garantia de consignação, mediante o desconto em folha de pagamento. Art. 2º. Durante o período de vigência do convênio previsto no artigo anterior, constituem obrigações do Poder Executivo Municipal: | — Indicar um ou mais representantes por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade, assinado, que assuma a responsabilidade de- a) encaminhar ofício à agência da Caixa Econômica Federal, indicando os empregados/servidores proponentes ao crédito; b) efetuar o correto enquadramento dos beneficiários; c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários, mediante recibo: d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações em favor da Caixa Econômica Federal; e) depositar em conta corrente na Agência Centralizadora, o total dos valores averbados, até a data do vencimento das prestações; f) efetuar o depósito, incluindo-se os encargos devidos, quando do repasse em atraso dos valores averbados; 9) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos rendimentos; h) devolver à Caixa Econômica Federal o extrato e o arquivo remessa, quando i) comunicar à Caixa Econômica Federal qualquer alteração no quadro dos beneficiários, requerendo sua exclusão do arquivo remessa nos casos de desligamento em virtude de falecimento, demissão, licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, com rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS, licença sem vencimento, ou qualquer outro motivo que promova o desligamento do empregado/servidor público da folha de pagamento do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 24 (yi te e quatro) horas a contar da ocorrência/conhecimento do fato, Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 PARX (NR 11 3543-0435 - Far: (NBT) 3543hn4ga - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 = Fcmail: n nmindihotmail rom à) solicitar ao beneficiário que compareça à agência da Caixa Econômica Federal, para efetuar a liquidação antecipada da dívida ou para apresentar garantia para lastrear a operação, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de pagamento; H — Responsabilizar-se pela liquidação das prestações, acrescidas dos encargos devidos, no caso de inexistência de saldo disponível na conta do Poder Executivo Municipal, na data do vencimento da prestação. Il — Responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em decorrência do não cumprimento, por parte do representante, das orientações repassadas pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º. No caso de inexistência de saldo disponível em conta do Poder Executivo Municipal, para a quitação das prestações na data do vencimento, fica reservado à Caixa Econômica Federal, o direito de debitar, até o montante suficiente para a liquidação das prestações, acrescido dos encargos devidos, se houver, em qualquer conta ou aplicação financeiras titulada pelo Poder Executivo Municipal em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Igarassu, 22 de maio de 2002. > 8 a) Yves Ribeiro de Albuquerque Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PARX (NS 1) 3543-0435 - Fax: (NB1) 3543-0494 - Fomail: nº nmindihotmail com