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← Igarassu (PE)

norma nº 2304/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2304 / 1999
Date 1999-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id674

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PMIGgASp
Igarassu, 18 e março ale 1909
Ia 2304/40
EMENTA
riza O Porte! Fx : multas €
tes sobre aitos e Trloitáios, 1 na forma em que
seguinte er
AFTIGO 1.º - fica o Poder Execnitro redluzr, Jecidas as condições
dispostas nesta tel. multas e juros de mo ch as: Tribe itários constituirios: cu não
relativos aos Tritautors che CosmtpnaLBo a bes Minnie
Parêgraro Primeiro - O disposto neste artigo aplica-se acs Créditos TrioutsADe com vercimento até 90
de outubro de 1998, nciependentemente cz eetarem em fase cle cotwanca artminstratva ou jucinjal Atranoe.
se ainda as parcelas vencidas, onginanas de parçet nto formalizados anterarmente 4 visérea c
Paró: Grao Segundo - Fica o Poder Ixecuiivo autorizado a ce
tes da aplicaçã
ão da dliepesto nó "ca
e k ão do char à “cai
à cxtrancos efe “re
RA)
gerendinee 3
* Os benefícios previstos nesta Lei serão cons: É
no pro 3 ser nico pelo Poder Becutvo Municipal, através de Decreto
a ires gras um a isentas
Pariguto Prieto - O prazo limite para o rempuetimento previsto no" “capul” cho mtgo é até
30MINGDO,
APTIGO 4,9 - A reclução de multas e Luyos de mora, objeto desta Lei prxbnão ar gt O putamar de
até 100% (cem por cento), obedecidos os parâmetros cue vierem a constar do respectvo Decreto
Regulamentador,
Parágrafo Primeiro - A falta de pagamento cle é (quatro) parcelas, consecutivas ou nã resultará no
tire «ozável cancelamento clos benefícios tralarias nesta ei
O parcelamento para O pagamento dos “
31 de dezembro do ano 1999;
ditos Tributários, não poderão ulrapescar a
ARIKO 54 Us teneticor prrresitoç eia ter mso rtraem og nte o mtrarmne crfunas na
ão ae
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 52600-000 - Taarassy - PE - CGC: 10.959.560/0001-90
PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 545.” :
po
ARHGO 1º - O Poder Executro Miuucanal podes
localizacos no Município de Igarassu, sot; a de Dação
Trloiutários previstas nesia Lei, desce que o valor dos móveis
contribuinte;
Parágrafe: Primeiro - O recebimento cos ensuei, sol a forma cle riacão em pagamento, nos termos
do "caput" dose aniao, dependerá de parecer conchek lesão = ser crizcla melo Poder Executivo
Municipal da qua! participarão representantes cla Câmara Municoal juntamente com ecentantes de órgãos
técnicos capacitrdos nara reavaizção dos mesmos.
Parágrafo Segundo Os imóves dados em pagamento passarão a integrar à Patrmúnio Municipal,
com a consenuente aplicação cla legisação pertinente
Parágrato Terceiro - Nos casos em mex = avalação do imóvel seja Interior so valor do Crédito
Trleutério devido a diferença apurada poderá ser pasz em moecs corrente, aplicanclo-se ce + pofiios dura
tel.
turâgruio Quato - Para OS Cusus em que 2 gabacãdo do move! : e cor vo Crédio Trfsuldra
desde que haia a concordência da Comisão trsisds no *sógiio Pimero deste e res
pagamento poderá ser aceita, desde que ses cissensado pelo contribuinte qualemer restituição
compensatória
ARTIGO 8.º - O Poder Executivo Murscipal seas no usrá esta Le; avavés die Decreto, no prazo de
30 clas a paris «x sua publicação.
ÁRTICO 9.º - Esta Lei entrará em visor ra cata de sus publicação e seus
edição do respectivo Decreto Regulamentador.
ARTISO 15 - Revergam-se as cisposações gem comiam
CABINCIT DO PRITOTO MUNKIPAL DE IGAZASSU, em 15 de março de 1999,
a) YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
IgA PASSE
e
[agora apare dr
Praça da Candeia, 44 - Centro - 53600-006 - ip. cost = PE - CGC: 0.359.550, 00Ci=50
PABX (081) 543-0435 - Fax: (0E1) 543-0494 - E-mail: IgaragpQelogica.com.br
o

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