| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 1999 |
| Date | 1999-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIGgASp Igarassu, 18 e março ale 1909 Ia 2304/40 EMENTA riza O Porte! Fx : multas € tes sobre aitos e Trloitáios, 1 na forma em que seguinte er AFTIGO 1.º - fica o Poder Execnitro redluzr, Jecidas as condições dispostas nesta tel. multas e juros de mo ch as: Tribe itários constituirios: cu não relativos aos Tritautors che CosmtpnaLBo a bes Minnie Parêgraro Primeiro - O disposto neste artigo aplica-se acs Créditos TrioutsADe com vercimento até 90 de outubro de 1998, nciependentemente cz eetarem em fase cle cotwanca artminstratva ou jucinjal Atranoe. se ainda as parcelas vencidas, onginanas de parçet nto formalizados anterarmente 4 visérea c Paró: Grao Segundo - Fica o Poder Ixecuiivo autorizado a ce tes da aplicaçã ão da dliepesto nó "ca e k ão do char à “cai à cxtrancos efe “re RA) gerendinee 3 * Os benefícios previstos nesta Lei serão cons: É no pro 3 ser nico pelo Poder Becutvo Municipal, através de Decreto a ires gras um a isentas Pariguto Prieto - O prazo limite para o rempuetimento previsto no" “capul” cho mtgo é até 30MINGDO, APTIGO 4,9 - A reclução de multas e Luyos de mora, objeto desta Lei prxbnão ar gt O putamar de até 100% (cem por cento), obedecidos os parâmetros cue vierem a constar do respectvo Decreto Regulamentador, Parágrafo Primeiro - A falta de pagamento cle é (quatro) parcelas, consecutivas ou nã resultará no tire «ozável cancelamento clos benefícios tralarias nesta ei O parcelamento para O pagamento dos “ 31 de dezembro do ano 1999; ditos Tributários, não poderão ulrapescar a ARIKO 54 Us teneticor prrresitoç eia ter mso rtraem og nte o mtrarmne crfunas na ão ae Praça da Bandeira, 14 - Centro - 52600-000 - Taarassy - PE - CGC: 10.959.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 545.” : po ARHGO 1º - O Poder Executro Miuucanal podes localizacos no Município de Igarassu, sot; a de Dação Trloiutários previstas nesia Lei, desce que o valor dos móveis contribuinte; Parágrafe: Primeiro - O recebimento cos ensuei, sol a forma cle riacão em pagamento, nos termos do "caput" dose aniao, dependerá de parecer conchek lesão = ser crizcla melo Poder Executivo Municipal da qua! participarão representantes cla Câmara Municoal juntamente com ecentantes de órgãos técnicos capacitrdos nara reavaizção dos mesmos. Parágrafo Segundo Os imóves dados em pagamento passarão a integrar à Patrmúnio Municipal, com a consenuente aplicação cla legisação pertinente Parágrato Terceiro - Nos casos em mex = avalação do imóvel seja Interior so valor do Crédito Trleutério devido a diferença apurada poderá ser pasz em moecs corrente, aplicanclo-se ce + pofiios dura tel. turâgruio Quato - Para OS Cusus em que 2 gabacãdo do move! : e cor vo Crédio Trfsuldra desde que haia a concordência da Comisão trsisds no *sógiio Pimero deste e res pagamento poderá ser aceita, desde que ses cissensado pelo contribuinte qualemer restituição compensatória ARTIGO 8.º - O Poder Executivo Murscipal seas no usrá esta Le; avavés die Decreto, no prazo de 30 clas a paris «x sua publicação. ÁRTICO 9.º - Esta Lei entrará em visor ra cata de sus publicação e seus edição do respectivo Decreto Regulamentador. ARTISO 15 - Revergam-se as cisposações gem comiam CABINCIT DO PRITOTO MUNKIPAL DE IGAZASSU, em 15 de março de 1999, a) YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE IgA PASSE e [agora apare dr Praça da Candeia, 44 - Centro - 53600-006 - ip. cost = PE - CGC: 0.359.550, 00Ci=50 PABX (081) 543-0435 - Fax: (0E1) 543-0494 - E-mail: IgaragpQelogica.com.br o