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norma nº 2307/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2307 / 1999
Date 1999-04-05
EmentaTORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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am
PMIg/GP
Igarassu, 05 de abril de 1999
LEINº 2.307/99
EMENTA: Toma de utilidade pública o Educandário Sagrado Coração de
Jesus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Tomar-se-á de utilidade pública, o Educandário Sagrado
Coração de Jesus, fundado em 01 de março de 1742, com sede e foro na cidade de Igarassu - PE., Sociedade
Ci de Direito Privado, sem fins lucrativos inscrito no CGC/MF sob o nº 106.89545/0004-53.
ARTIGO 2.º - O Educandário Sagrado Coração de Jesus é voltado a
prestação de serviços sociais e religiosos. Mantido pela Congregação das Religiosas do Sagrado Coração de
Jesus, e nada mais justo que tome-se o mesmo de utilidade Pública, para que possamos assim legalizar sua
personalidade jurídica, atendendo as exigências co Conselho Nacional de Assistência Social.
ARTIGO 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE KGARASSU, em 05 de abril de 1999.
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