| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 1999 |
| Date | 1999-04-05 |
| Ementa | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 676 |
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am PMIg/GP Igarassu, 05 de abril de 1999 LEINº 2.307/99 EMENTA: Toma de utilidade pública o Educandário Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: ARTIGO 1.º - Tomar-se-á de utilidade pública, o Educandário Sagrado Coração de Jesus, fundado em 01 de março de 1742, com sede e foro na cidade de Igarassu - PE., Sociedade Ci de Direito Privado, sem fins lucrativos inscrito no CGC/MF sob o nº 106.89545/0004-53. ARTIGO 2.º - O Educandário Sagrado Coração de Jesus é voltado a prestação de serviços sociais e religiosos. Mantido pela Congregação das Religiosas do Sagrado Coração de Jesus, e nada mais justo que tome-se o mesmo de utilidade Pública, para que possamos assim legalizar sua personalidade jurídica, atendendo as exigências co Conselho Nacional de Assistência Social. ARTIGO 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE KGARASSU, em 05 de abril de 1999. N y sa A (0) Bb YVES REERO DE ALBUQUERQUE e mARam