| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 1999 |
| Date | 1999-08-25 |
| Ementa | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA, SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS, POLÍTICOS OU RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg Igarassu, 25 de agosto de 1999 Lei Nº 2.316/99. EMENTA: Torna de Utilidade Pública Sociedade sem fins lucrativos, políticos ou religiosos e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Tornar-se-á de utilidade pública, a Associação Assistencial de Moradores do Loteamento Bonfim I e II, fundada em 16 de julho de 1986, com sede própria sito à Travessa da Camuntangá, 26, com caixa postal comunitária nº 257 — CEP — 53.640- 991, Igarassu — PE. Artigo 2º - A presente Lei no “caput” do Art. 1º, tem em vista que à Associação acima, tem prestado grandes serviços à Comunidade dos Loteamentos frisados e na maioria das vezes fica impossibilitada de angariar fundos ou bens de várias espécies devido a falta desta lei aprovada pela Câmara, o que sem dúvida contribuiria para uma grande parte da população carente de nosso município. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Igarassu(PE), Gabinete do Prefeito, 2, agosto de 1999. A Rs 2) Yves Ribeiro de Albuquerque PREFEITURA ABAGGE