| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE À PREFEITURA E DE USO COMUM DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 683 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PMIg d Igarassu, 20 de agosto de 1999 S Lei Nº 2.317/99. EMENTA: Dispõe sobre desafetação de área pertencente à Prefeitura e de uso comum da população e dá outra providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo municipal autorizado a desafetar, para efeito de comodato, uma área pertencente ao município e de uso comum da população. 8 1º - O terreno pertencente ao Município situa-se no Loteamento São Sebastião II, em Cruz de Rebouças, com as seguinte características: Ao norte mede 27,50m (vinte e sete metros e cinguenta centímetros), E limita-se com a Rua Santa Rita de Cássia; Ao sul mede 27,50m (vinte e á sete metros e cinquenta centímetros), limita-se com a Rua São Damião; Ao leste mede 50,00m (cingienta metros), limita-se com uma área que dá acesso à Rua Santa Rita de Cássia e Rua São Cosme, totalizando uma área de 1.365,00m? (hum mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados). Artigo 2º - A área ora desafetada será destinada a instalação de Di(uma) fábrica de postes. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. - Igarassu(PE), Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1999.