| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 1998 |
| Date | 1998-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 694 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PMIg Igarassu, 04 de março de 1998 LEI Nº 2.266/98 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. = O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. ARTIGO 2º - O Conselho será constituído por 06 (seis) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; E b) um representante dos professores e diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental; c) um representante de pais de alunos; d) um representante dos servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental; e) um representante do Conselho Municipal de Educação. f) um representante da Câmara Municipal de Igarassu. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. PARÁGRAFO SEGUNDO - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mandato subsequente. PREFEITURA N IGADASSU Conselho não serão remuneradas. ARTIGO 3º - Compete ao Conselho; |- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Il - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; Ill - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. ARTIGO 4º- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer dos seus membros, ou pelo Prefeito. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 1998. PREFEITO PREFEITURA