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norma nº 2266/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2266 / 1998
Date 1998-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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PMIg
Igarassu, 04 de março de 1998
LEI Nº 2.266/98
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
ARTIGO 2º - O Conselho será constituído por 06 (seis)
membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de
Educação;
E b) um representante dos professores e diretores das
Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos servidores das Escolas
Públicas do Ensino Fundamental;
e) um representante do Conselho Municipal de
Educação.
f) um representante da Câmara Municipal de Igarassu.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho
serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O mandato dos membros
do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mandato subsequente.
PREFEITURA N
IGADASSU
Conselho não serão remuneradas.
ARTIGO 3º - Compete ao Conselho;
|- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual;
Ill - Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo.
ARTIGO 4º- As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer dos seus membros, ou pelo Prefeito.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 1998.
PREFEITO
PREFEITURA

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