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norma nº 2267/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2267 / 1998
Date 1998-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTAS À CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 9424/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU |
. LEI N.º 2.267/98
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial com vistas à criação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, Lei Federal nº 9424/96 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
1)
" ARTIGO 1º - Fica autorizada a abertura na
n Secretaria de Educação do crédito adicional especial, no valor de R$ 2.214.000,00 ( Dois
milhões, duzentos e quatorze mil reais ), para a criação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, conforme as
seguintes especificações:
5500-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
5501-FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO | DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO
08.42.1882.501 - Manutenção das Atividades
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do
e Magistério.
3711 - Pessoal Civil 1.000.000,00
3113 - Obrigações Patronais 310.000,00
| 3120 - Material de Consumo 200.000,00
3131 - Remuneração de Serv Pessoais 84.000,00
3132 - Outros Serviços e encargos 200.000,00
3253 - Salário Família 20.000,00
4110 - Obras e instalações 124.000,00
4120 - Equipamento e Matl Permanente 100.000,00
08.41.1881.501 - Construção de uma Escola no
Loteamento Bonfim.
4110 - Obras e Instalações 80.000,00
Icar. TURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
08.42.1881.502 - Construção de uma Escola
na Beira Mar Il.
4110 - Obras e Instalações 60.000,00
08.42.1881.503 - Ampliação de 2 salas de
aula na Escola Dalila M. Fonseca.
4110 - Obras e Instalações 20.000,00
08.42.1881.504 - Construção 2 salas de aula
no Lot. Nossa Senhora da Conceição.
4110 - Obras e Instalações 16.000,00
TOTAL 2.214.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior,
correrá por conta dos recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias
oriundas da própria Secretaria de Educação, que serão transferidos conforme
demonstrativo abaixo:
2000 - PODER EXECUTIVO
2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.42.1882.801 - Atividades a cargo do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério.
3214 - Contribuições a Fundo 1.814.000,00
“4313 - Contribuições a Fundo 224.000,00
08.42.1881.801 - Projetos a cargo do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério.
4313 - Contribuições a Fundo 176.000.00
TOTAL 2.214.000,00
Artigo 3º - Esta Lei terá efeito retroativo a 2 de
Janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

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