| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTAS À CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 9424/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU | . LEI N.º 2.267/98 EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei Federal nº 9424/96 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 1) " ARTIGO 1º - Fica autorizada a abertura na n Secretaria de Educação do crédito adicional especial, no valor de R$ 2.214.000,00 ( Dois milhões, duzentos e quatorze mil reais ), para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, conforme as seguintes especificações: 5500-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 5501-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO | DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 08.42.1882.501 - Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do e Magistério. 3711 - Pessoal Civil 1.000.000,00 3113 - Obrigações Patronais 310.000,00 | 3120 - Material de Consumo 200.000,00 3131 - Remuneração de Serv Pessoais 84.000,00 3132 - Outros Serviços e encargos 200.000,00 3253 - Salário Família 20.000,00 4110 - Obras e instalações 124.000,00 4120 - Equipamento e Matl Permanente 100.000,00 08.41.1881.501 - Construção de uma Escola no Loteamento Bonfim. 4110 - Obras e Instalações 80.000,00 Icar. TURA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 08.42.1881.502 - Construção de uma Escola na Beira Mar Il. 4110 - Obras e Instalações 60.000,00 08.42.1881.503 - Ampliação de 2 salas de aula na Escola Dalila M. Fonseca. 4110 - Obras e Instalações 20.000,00 08.42.1881.504 - Construção 2 salas de aula no Lot. Nossa Senhora da Conceição. 4110 - Obras e Instalações 16.000,00 TOTAL 2.214.000,00 ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, correrá por conta dos recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias oriundas da própria Secretaria de Educação, que serão transferidos conforme demonstrativo abaixo: 2000 - PODER EXECUTIVO 2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08.42.1882.801 - Atividades a cargo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. 3214 - Contribuições a Fundo 1.814.000,00 “4313 - Contribuições a Fundo 224.000,00 08.42.1881.801 - Projetos a cargo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. 4313 - Contribuições a Fundo 176.000.00 TOTAL 2.214.000,00 Artigo 3º - Esta Lei terá efeito retroativo a 2 de Janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.