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norma nº 2269/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2269 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaREGULAMENTA OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id697

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NR E
PMig
Igarassu, 07 de abril de 1998
LEINº 2.269/98
EMENTA: Regulamenta os Conselhos Tutelares e dá outras
providências.
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
— Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou € &u sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO | - DO CONSELHO TUTELAR
ARTIGO 1º - Os Conselhos Tutelares criados pela Lei Nº
2.092 de 19 de agosto de 1993, serão instalados cronológica e funcionalmente nos termos
de resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Igarassu.
$ 1º - Nos termos do artigo anterior, os Conselhos Tutelares
ficam assim distribuídos:
|- Igarassu - Centro
Il - Cruz de Rebouças.
8 2º - O Conselho Tutelar de lIgarassu-Centro terá
abrangência até o Distrito de Três Ladeiras, Usina São José
ea localidade de Araripe;
8 3º - O Conselho Tutelar de Cruz de Rebouças terá
abrangência até o Distrito de Nova Cruz e nos limites do
Loteamento Santo Antônio, Rubina, Cuieiras e Nova Cruz.
ARTIGO 2º - Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto
facultativo da comunidade local para mandato de 03 (três) anos permitido a sua recondução
por igual período. Tendo a fiscalização do Ministério Público.
IcaRASsO
358»
nd e
—
8 1º - Podem votar os maiores de 16(dezesseis) anos de
idade, inscritos como eleitores do Centro de Igarassu e
Cruz de Rebouças, até três meses antes do pleito;
- O voto será facultativo.
ARTIGO 3º - A eleição será organizada mediante resolução
do CDDCA, conforme artigo 139 do ECA.
SEÇÃO Il - DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS
CANDIDATURAS
ARTIGO 4º - Caberá ao Canselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança o do Adolescente de Igarassu, através de resolução, definir a modalidade
de registro de candidaturas individuais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A resolução a que se refere o
presente artigo terá sua vigência restrita a cada escolha.
ARTIGO 5º - Somente poderão concorrer à escolha os
candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições, os seguinte requisitos:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il - idade superior a vinte e um anos;
Hl - residir no Município a mais de dois anos;
IV - possuir primeiro grau maior;
V - reconhecida experiência de no mínimo 02 (dois) anos,
na área de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e
do Adolescente, atestados por no mínimo duas entidades
da sociedade civil da área.
ARTIGO 6º - A candidatura deve ser registrada no prazo de
01 (mês) antes da escolha, mediante a apresentação de requerimento endereçado ao
CDDCA, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo
anterior.
ARTIGO 7º - o pedido de registro será autuado pelo
CDDCA, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação.
ARTIGO 8º - Terminado o prazo para registro das
candidaturas, O CDDCA publicará edital na imprensa local, informando os nomes dos
candidatos registrados, fixando o prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação para
recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
CAPASGU
GARASSO
PARÁGRAFO ÚNICO - Oferecida impugnação, os autos
serão encaminhados ao CDDCA no prazo de 05 (cinco) dias,
que nomeará uma comissão para análise.
ARTIGO 9º - Das decisões relativas às impugnações caberá
recurso ao próprio CDDCA no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação.
ARTIGO 10º - Vencida as fases de impugnação e recurso o
CDDCA publicará edital com os nomes dos candidatos habilitados.
SEÇÃO Ill - DAS REALIZAÇÕES DO PLEITO
ARTIGO 11º - A escolha será convocada pelo CDDCA
mediante publicação na imprensa local, três meses antes do término dos mandatos dos
membros do Conselho Tutelar.
ARTIGO 12º - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos
de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e palestras.
ARTIGO 13 º - É proibida a propaganda por meio de
anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes, ou inscrição em qualquer local público ou
particular com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os
candidatos. -
; ARTIGO 14º - As cédulas eleitorais serão confeccionadas
pelo CDDCA.
ARTIGO 15º - Aplica-se, no que couber, o disposto na
Legislação Eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e a apuração de votos.
ARTIGO 16º - A medida que os votos forem sendo
apurados poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas em plano
pela Comissão Eleitoral do CDDCA.
SEÇÃO IV - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
DOS ELEITOS
ARTIGO 17º - Concluída a apuração dos votos, a Comissão
proclamará o resultado publicando os nomes dos eleitos e o número de votos recebido.
8 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como
suplentes;
8 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito
o candidato mais idoso;
PREFEITUR
IGARASSU
Tutelar: .
8 3º - Os eleitos serão nomeados pelo CDDCA tomando
posse do cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término
do mandato de seus antecessores;
8 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente
que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO V - DOS IMPEDIMENTOS
ARTIGO 18º - São impedidos de servir no mesmo Conselho
| - marido e mulher;
Il - ascendentes e descendentes;
Ill - sogro e genro, sogra e nora;
IV- irmãos;
V- cunhado, durante o cunhadio;
VI -tio e sobrinho;
VII - padrasto ou madrasta e enteado.
5 1º - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao
representante do Ministério público com atuação na Justiça
da Infância e da Adolescência em exercício na Comarca,
Foro Regional ou Distrital.
SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR
ARTIGO 19º - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 e 138 e Lei Federal Nº 8.069/90.
escolhido pelos seus pares na
ARTIGO 20º - O Presidente do Conselho Tutelar será
primeira sessão sob presidência do Conselheiro mais idoso,
para mandato de um ano, cabendo-lhe a presidência da sessão.
5 1º - Um mês antes do término do mandato do Presidente
do Conselho Tutelar, realizar-se-á a eleição para sua
substituição na Presidência
8 2º - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a
Presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou
mais idoso até que no caso de impedimento se realize uma
nova eleição no prazo de 15 (quinze) dias, para a
PREFEIT
cards
”
)
é
substituição e o eleito concluirá o mandato de seu
antecessor.
ARTIGO 21º - As sessões serão realizadas com no mínimo
03 (três) Conselheiros.
ARTIGO 22º - O conselheiro Tutelar atenderá informalmente
as partes mantendo registro das providências tomadas em cada caso e fazendo consignar
em ata apenas o essencial.
ARTIGO 23º - O expediente será realizado em dias úteis no
horário de 8h às 22h e nos finais de semana e feriados serão realizados plantões das 8h às
22h, na sede do Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Conselheiros poderão ser
convocados a qualquer hora, inclusive a noite, desde que
haja atendimento urgente envolvendo a criança e o
adolescente.
ARTIGO 24º - O Conselho Titular manterá uma secretaria
geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura.
ARTIGO 25º - O Conselho Tutelar juntamente com o
CDDCA deve elaborar o seu regimento interno.
ARTIGO 26º - À competência será determinada:
|- pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
Il - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.
ARTIGO 27º - Observando-se o artigo 134 e parágrafo único
da Lei Federal Nº 8.069/90, a remuneração fixada não gerará relação de emprego com a
Municipalidade, sendo equivalente ao salário pago ao funcionalismo Municipal de nível
superior que exerça o cargo de professor da 1º faixa e que perceba 150 horas/aula.
ARTIGO 28º - Sendo eleito funcionário público municipal,
fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu
cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
ARTIGO 29º - Os vencimentos que dispões o artigo 27
desta Lei, serão aumentados nos índices dos vencimentos do funcionalismo municipal.
ARTIGO 30º - Perderá o mandato o Conselheiro que se
ausentar sem justificativa a 04 (quatro) sessões consecutivas ou 07 (sete) alternadas, no
mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal.
IGADASSU
Sababos
PARÁGRAFO ÚNICO - A perda do mandato será decretada
pelo Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministério
Público, do CDDCA, do próprio Conselho Tutelar ou de
qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
a,
ARTIGO 31º - No prazo de 03 (três) meses, contados da
data da publicação da Lei, realizar-se-á a primeira escolha para o Conselho Tutelar,
observando-se quanto à convocação o disposto no artigo 11 desta Lei.
ARTIGO 32º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
ARTIGO 33º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu
em, 07 de abril de 199
a) Yves Ribeiro de Albuquerque

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