| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | REGULAMENTA OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NR E PMig Igarassu, 07 de abril de 1998 LEINº 2.269/98 EMENTA: Regulamenta os Conselhos Tutelares e dá outras providências. — O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU — Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou € &u sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | SEÇÃO | - DO CONSELHO TUTELAR ARTIGO 1º - Os Conselhos Tutelares criados pela Lei Nº 2.092 de 19 de agosto de 1993, serão instalados cronológica e funcionalmente nos termos de resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Igarassu. $ 1º - Nos termos do artigo anterior, os Conselhos Tutelares ficam assim distribuídos: |- Igarassu - Centro Il - Cruz de Rebouças. 8 2º - O Conselho Tutelar de lIgarassu-Centro terá abrangência até o Distrito de Três Ladeiras, Usina São José ea localidade de Araripe; 8 3º - O Conselho Tutelar de Cruz de Rebouças terá abrangência até o Distrito de Nova Cruz e nos limites do Loteamento Santo Antônio, Rubina, Cuieiras e Nova Cruz. ARTIGO 2º - Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo da comunidade local para mandato de 03 (três) anos permitido a sua recondução por igual período. Tendo a fiscalização do Ministério Público. IcaRASsO 358» nd e — 8 1º - Podem votar os maiores de 16(dezesseis) anos de idade, inscritos como eleitores do Centro de Igarassu e Cruz de Rebouças, até três meses antes do pleito; - O voto será facultativo. ARTIGO 3º - A eleição será organizada mediante resolução do CDDCA, conforme artigo 139 do ECA. SEÇÃO Il - DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS ARTIGO 4º - Caberá ao Canselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança o do Adolescente de Igarassu, através de resolução, definir a modalidade de registro de candidaturas individuais. PARÁGRAFO ÚNICO - A resolução a que se refere o presente artigo terá sua vigência restrita a cada escolha. ARTIGO 5º - Somente poderão concorrer à escolha os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições, os seguinte requisitos: | - reconhecida idoneidade moral; Il - idade superior a vinte e um anos; Hl - residir no Município a mais de dois anos; IV - possuir primeiro grau maior; V - reconhecida experiência de no mínimo 02 (dois) anos, na área de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, atestados por no mínimo duas entidades da sociedade civil da área. ARTIGO 6º - A candidatura deve ser registrada no prazo de 01 (mês) antes da escolha, mediante a apresentação de requerimento endereçado ao CDDCA, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. ARTIGO 7º - o pedido de registro será autuado pelo CDDCA, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação. ARTIGO 8º - Terminado o prazo para registro das candidaturas, O CDDCA publicará edital na imprensa local, informando os nomes dos candidatos registrados, fixando o prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação para recebimento de impugnação por qualquer eleitor. CAPASGU GARASSO PARÁGRAFO ÚNICO - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao CDDCA no prazo de 05 (cinco) dias, que nomeará uma comissão para análise. ARTIGO 9º - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio CDDCA no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação. ARTIGO 10º - Vencida as fases de impugnação e recurso o CDDCA publicará edital com os nomes dos candidatos habilitados. SEÇÃO Ill - DAS REALIZAÇÕES DO PLEITO ARTIGO 11º - A escolha será convocada pelo CDDCA mediante publicação na imprensa local, três meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. ARTIGO 12º - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e palestras. ARTIGO 13 º - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes, ou inscrição em qualquer local público ou particular com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos. - ; ARTIGO 14º - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo CDDCA. ARTIGO 15º - Aplica-se, no que couber, o disposto na Legislação Eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e a apuração de votos. ARTIGO 16º - A medida que os votos forem sendo apurados poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas em plano pela Comissão Eleitoral do CDDCA. SEÇÃO IV - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS ARTIGO 17º - Concluída a apuração dos votos, a Comissão proclamará o resultado publicando os nomes dos eleitos e o número de votos recebido. 8 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes; 8 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso; PREFEITUR IGARASSU Tutelar: . 8 3º - Os eleitos serão nomeados pelo CDDCA tomando posse do cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores; 8 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. SEÇÃO V - DOS IMPEDIMENTOS ARTIGO 18º - São impedidos de servir no mesmo Conselho | - marido e mulher; Il - ascendentes e descendentes; Ill - sogro e genro, sogra e nora; IV- irmãos; V- cunhado, durante o cunhadio; VI -tio e sobrinho; VII - padrasto ou madrasta e enteado. 5 1º - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério público com atuação na Justiça da Infância e da Adolescência em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR ARTIGO 19º - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 138 e Lei Federal Nº 8.069/90. escolhido pelos seus pares na ARTIGO 20º - O Presidente do Conselho Tutelar será primeira sessão sob presidência do Conselheiro mais idoso, para mandato de um ano, cabendo-lhe a presidência da sessão. 5 1º - Um mês antes do término do mandato do Presidente do Conselho Tutelar, realizar-se-á a eleição para sua substituição na Presidência 8 2º - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a Presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou mais idoso até que no caso de impedimento se realize uma nova eleição no prazo de 15 (quinze) dias, para a PREFEIT cards ” ) é substituição e o eleito concluirá o mandato de seu antecessor. ARTIGO 21º - As sessões serão realizadas com no mínimo 03 (três) Conselheiros. ARTIGO 22º - O conselheiro Tutelar atenderá informalmente as partes mantendo registro das providências tomadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. ARTIGO 23º - O expediente será realizado em dias úteis no horário de 8h às 22h e nos finais de semana e feriados serão realizados plantões das 8h às 22h, na sede do Conselho. PARÁGRAFO ÚNICO - Os Conselheiros poderão ser convocados a qualquer hora, inclusive a noite, desde que haja atendimento urgente envolvendo a criança e o adolescente. ARTIGO 24º - O Conselho Titular manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura. ARTIGO 25º - O Conselho Tutelar juntamente com o CDDCA deve elaborar o seu regimento interno. ARTIGO 26º - À competência será determinada: |- pelo domicílio dos pais ou responsáveis; Il - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. ARTIGO 27º - Observando-se o artigo 134 e parágrafo único da Lei Federal Nº 8.069/90, a remuneração fixada não gerará relação de emprego com a Municipalidade, sendo equivalente ao salário pago ao funcionalismo Municipal de nível superior que exerça o cargo de professor da 1º faixa e que perceba 150 horas/aula. ARTIGO 28º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. ARTIGO 29º - Os vencimentos que dispões o artigo 27 desta Lei, serão aumentados nos índices dos vencimentos do funcionalismo municipal. ARTIGO 30º - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar sem justificativa a 04 (quatro) sessões consecutivas ou 07 (sete) alternadas, no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. IGADASSU Sababos PARÁGRAFO ÚNICO - A perda do mandato será decretada pelo Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do CDDCA, do próprio Conselho Tutelar ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa. CAPÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS a, ARTIGO 31º - No prazo de 03 (três) meses, contados da data da publicação da Lei, realizar-se-á a primeira escolha para o Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação o disposto no artigo 11 desta Lei. ARTIGO 32º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 33º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu em, 07 de abril de 199 a) Yves Ribeiro de Albuquerque