| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 698 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PMIg Igarassu, 06 de abril de 1998 Lei n.º 2.271/98 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dar outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 1.200.000,00 ( Hum milhão e duzentos mil reais ), destinados à execução de empreendimento integrantes do Programa Pró-Moradia. Artigo 2º. - Para garantia do principal e acessório dos empréstimos pelo Município para a execução de obra, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre produção de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS e de produto de arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, ou fundos ou impostos que venham substituílos, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferido ao Agente Financeiro, os poderes constantes para que as garantias possam ser prontamente exegúíveis no caso de inadimplemento. Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado no vencimento o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal. PREFEITUIRA Artigo 3º. O Consignará nos Orçamentos anual e Plurianual do Município durante os Que vierem ser estabelecidos para OS empréstimos por ele Contraídos, dotações Suficientes à amortização do Principal e acessórios fesultante do Cumprimento desta Lei. Poder Executivo prazos a Artigo 4º . A presente Lei elaborado Pelo Poder Executi ficará Sujeita a regulamento YO & votado pelo Poder Legislativo. Artigo 5º. - Publicação, PREFE;