br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 2271/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2271 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id698

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PMIg
Igarassu, 06 de abril de 1998
Lei n.º 2.271/98
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contrair
empréstimo com a Caixa Econômica Federal, oferecer
garantias e dar outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e
legal de R$ 1.200.000,00 ( Hum milhão e duzentos mil reais ), destinados à execução de
empreendimento integrantes do Programa Pró-Moradia.
Artigo 2º. - Para garantia do principal e acessório dos
empréstimos pelo Município para a execução de obra, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadoria e sobre produção de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS e de produto de
arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua
extinção, ou fundos ou impostos que venham substituílos, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferido ao Agente Financeiro, os poderes
constantes para que as garantias possam ser prontamente exegúíveis no caso de
inadimplemento.
Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só
poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter
efetuado no vencimento o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal.
PREFEITUIRA
Artigo 3º. O Consignará nos Orçamentos
anual e Plurianual do Município durante os Que vierem ser estabelecidos para
OS empréstimos por ele Contraídos, dotações Suficientes à amortização do Principal e
acessórios fesultante do Cumprimento desta Lei.
Poder Executivo
prazos a
Artigo 4º . A presente Lei
elaborado Pelo Poder Executi
ficará Sujeita a regulamento
YO & votado pelo Poder Legislativo.
Artigo 5º. -
Publicação,
PREFE;

open original →