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← Igarassu (PE)

norma nº 2282/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2282 / 1998
Date 1999-01-05
EmentaTRANSFERE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lar Fo 2.282/98
Ementa: Transfere Créditos Orçamentários para atender a
nova estrutura organizacional de acordo com a Lei
nº. 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras
providências.
e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e
Eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada as Transferências dos Créditos Orçamentários e
atividades das unidades anteriormente existentes para as novas unidades criadas:
1 Código 2.10 Secretaria de Impressa para :
Código 2.10 Secretaria do Governo e Comunicação;
2 Código 2.002 Procuradoria para:
Código 2.002 Procuradoria Geral do Município;
E 3 Código 2.005 Secretaria de Educação para:
Código 2.005 Secretaria de Educação e Esporte;
4 Código 2.007 Secretaria de Viação e Serviços Urbanos para:
Código 2.007 Secretaria de Viação e Obras;
5 Código 2.008 Secretaria do Trabalho e Ação Social para:
Código 2.008Secretaria do Trabalho Desenvolvimento Social e
Cidadania.
6 Código 2.009 Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral para:
Código 2.009 Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
7 Código 2.012 Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio para:
Código 2.012 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
Art. 2º - Fica o Gabinete do Prefeito autorizado a alocar despesas
orçamentárias das seguintes unidades:
a) Assessoria Especial do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Conselho Superior de Administração;
d) Empresa de Urbanização de Igarassu.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor nesta data com efeitos retroativos a
& 01 de junho de 1998.
-
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Igarassu(PE), 05 de jangiro de 1999.
SA NE
|
a) Yves Ribeiro de Albuquerque
IGADASSU

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