| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 1998 |
| Date | 1999-01-05 |
| Ementa | TRANSFERE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 704 |
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Lar Fo 2.282/98 Ementa: Transfere Créditos Orçamentários para atender a nova estrutura organizacional de acordo com a Lei nº. 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras providências. e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizada as Transferências dos Créditos Orçamentários e atividades das unidades anteriormente existentes para as novas unidades criadas: 1 Código 2.10 Secretaria de Impressa para : Código 2.10 Secretaria do Governo e Comunicação; 2 Código 2.002 Procuradoria para: Código 2.002 Procuradoria Geral do Município; E 3 Código 2.005 Secretaria de Educação para: Código 2.005 Secretaria de Educação e Esporte; 4 Código 2.007 Secretaria de Viação e Serviços Urbanos para: Código 2.007 Secretaria de Viação e Obras; 5 Código 2.008 Secretaria do Trabalho e Ação Social para: Código 2.008Secretaria do Trabalho Desenvolvimento Social e Cidadania. 6 Código 2.009 Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral para: Código 2.009 Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente; 7 Código 2.012 Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio para: Código 2.012 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; Art. 2º - Fica o Gabinete do Prefeito autorizado a alocar despesas orçamentárias das seguintes unidades: a) Assessoria Especial do Prefeito; b) Gabinete do Vice-Prefeito; c) Conselho Superior de Administração; d) Empresa de Urbanização de Igarassu. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor nesta data com efeitos retroativos a & 01 de junho de 1998. - Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Igarassu(PE), 05 de jangiro de 1999. SA NE | a) Yves Ribeiro de Albuquerque IGADASSU