| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 1998 |
| Date | 1998-09-24 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.284/98 EMENTA: Cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico, abre Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei. Art.º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico de natureza financeira, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e agricultura com a finalidade de prover recursos para honrar o desenvolvimento econômico prestado em nome dele em operações de crédito realizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Parágrafo Único. Poderão ser avaliadas pelo Fundo as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. Celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de Igarassu e que aí exerçam a sua atividade econômica. Art. 2º - Patrimônio inicial do Fundo de Desenvolvimento Econômico será constituído mediante a transferência de recursos originários de Crédito especial no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais). Art. 3º - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico: a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome; b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos; c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos; d) a reversão de saldos não aplicados; e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de doação, empréstimo etc. $ 1º O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o espa Seguinte, a crédito do Fundo de Desenvolvimento ES R” IGADASOU PIRSE FE] $ 2º As disponibilidade financeiras do Fundo de Desenvolvimento Econômico serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S.A. Nos produtos financeiros deste. 8 3º O Banco do Nordeste do Brasil S.A. será o gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser estabelecidas mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal. Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Econômico cobrirá 3,5% ( três e meio por cento) do valor de cada operação de crédito. $ 1º O reajuste do valor do Desenvolvimento Econômico prestado será feito na forma estabelecida no convênio de que trata o 8 3º do Art. precedente. 4 2º Será devida ao Fundo de Desenvolvimento Econômico comissão que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Em cada uma'das operações, revertendo seu valor para o Fundo. Art. 5º - O convênio de que trata o $ 3º do Artigo 3º estabelecerá ainda: a) o volume máximo de operações que serão avaliadas; b) os percentuais da comissão prevista no $ 2º do Artigo precedente. Art. 6º - Os beneficiados com as Operações de Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, gozarão de isenção da taxa de uso do solo, durante o Período de vigência da respectiva Operação de Crédito, até a sua liquidação. Art. 7º - Fica autorizada a abertura na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de crédito adicional especial, no valor de R$ 15,000.00 (quinze mil reais) para a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico conforme a seguinte especificações: 2000 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura 2012 - Fundo de Desenvolvimento Econômico 11.63354-2.092 - Promoção e incentivo ao Comércio Local. 3232 - Subvenções Econômicas Art. 8º - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias oriundas da própria Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura que serão transferidos conforme demonstrativo abaixo: 2000 - Poder Executivo 2012 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico [TUR ICADASSU 04140752.087 - Promoção e incentivo a Vigilância Sanitária Vegetal. 3120 - Material de consumo 2.000,00 3131 - Remuneração de serviços pessoais 1.000,00 3132 - Outros serviços e encargos 2.000,00 04150872.088 - Promoção e incentivo a Vigilância Sanitária Animal. 3120 - 5.000,00 3132 - 5.000,00 TOTAL 15.000,00 Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.