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norma nº 2284/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2284 / 1998
Date 1998-09-24
EmentaCRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id706

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LEI Nº 2.284/98
EMENTA: Cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico, abre
Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e
Eu Sanciono a seguinte Lei.
Art.º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico de natureza
financeira, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e agricultura com a
finalidade de prover recursos para honrar o desenvolvimento econômico prestado em nome dele
em operações de crédito realizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Parágrafo Único. Poderão ser avaliadas pelo Fundo as operações de crédito que o
Banco do Nordeste do Brasil S.A. Celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos seus
programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de Igarassu e que aí
exerçam a sua atividade econômica.
Art. 2º - Patrimônio inicial do Fundo de Desenvolvimento Econômico será
constituído mediante a transferência de recursos originários de Crédito especial no valor de R$
15.000,00 ( quinze mil reais).
Art. 3º - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico:
a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;
b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;
d) a reversão de saldos não aplicados;
e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de
doação, empréstimo etc.
$ 1º O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o espa
Seguinte, a crédito do Fundo de Desenvolvimento ES R”
IGADASOU PIRSE FE]
$ 2º As disponibilidade financeiras do Fundo de Desenvolvimento Econômico
serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S.A. Nos produtos financeiros deste.
8 3º O Banco do Nordeste do Brasil S.A. será o gestor do Fundo de
Desenvolvimento Econômico, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição,
ser estabelecidas mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal.
Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Econômico cobrirá 3,5% ( três e meio por
cento) do valor de cada operação de crédito.
$ 1º O reajuste do valor do Desenvolvimento Econômico prestado será feito na
forma estabelecida no convênio de que trata o 8 3º do Art. precedente.
4 2º Será devida ao Fundo de Desenvolvimento Econômico comissão que será
cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Em cada uma'das operações, revertendo seu valor
para o Fundo.
Art. 5º - O convênio de que trata o $ 3º do Artigo 3º estabelecerá ainda:
a) o volume máximo de operações que serão avaliadas;
b) os percentuais da comissão prevista no $ 2º do Artigo precedente.
Art. 6º - Os beneficiados com as Operações de Crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, gozarão de isenção da taxa de uso do solo, durante o Período de vigência da respectiva
Operação de Crédito, até a sua liquidação.
Art. 7º - Fica autorizada a abertura na Secretaria de Desenvolvimento Econômico
de crédito adicional especial, no valor de R$ 15,000.00 (quinze mil reais) para a criação do Fundo
de Desenvolvimento Econômico conforme a seguinte especificações:
2000 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura
2012 - Fundo de Desenvolvimento Econômico
11.63354-2.092 - Promoção e incentivo ao Comércio Local.
3232 - Subvenções Econômicas
Art. 8º - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos
provenientes de anulação de dotações orçamentárias oriundas da própria Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Agricultura que serão transferidos conforme demonstrativo abaixo:
2000 - Poder Executivo
2012 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
[TUR
ICADASSU
04140752.087 - Promoção e incentivo a Vigilância Sanitária Vegetal.
3120 - Material de consumo 2.000,00
3131 - Remuneração de serviços pessoais 1.000,00
3132 - Outros serviços e encargos 2.000,00
04150872.088 - Promoção e incentivo a Vigilância Sanitária Animal.
3120 - 5.000,00
3132 - 5.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

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