| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 712 |
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Lei nº 2.292/98 Ementa: Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Igarassu no exercício de 1998: 01 - Poder Legislativo 01.01.0012.01 - Manutenção dos Serviços da Câmara 3.1.1.1 - Pessoal Civil ........... ses R$.210.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos previstos no Art. 43, e seu parágrafo 2º, da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Igarassu(PE), 17 de novembro' de 1998. 2) Yves Ribeiro de Albuquerque PRO