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← Igarassu (PE)

norma nº 2296/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2296 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id716

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o : CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
E” Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
inº 2.296/98
Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos de qualquer
natureza (1.S.S) das indústrias gráficas instaladas
no Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou .... ni
. E eu, de acordo con: o exposto no art. 44, em seu parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municiapl autorizado a
conceder isenção d> Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza as industrias gráficas
instaladas ou que venham a se instalar no Município de Igarassu.
Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será pelo E
prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação do ato da concessão.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
s Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu,
em 03 de março de 1999.
Recebi o original oáres de Haos
ixubrica
i E - PE
Câmara Mun cipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonçalves /snº , Igarassu - Centro-
Cep. 52600-000 C.G.C - 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 543-0063/543-1016

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