| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 716 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
o : CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E” Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco inº 2.296/98 Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos de qualquer natureza (1.S.S) das indústrias gráficas instaladas no Município e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou .... ni . E eu, de acordo con: o exposto no art. 44, em seu parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municiapl autorizado a conceder isenção d> Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza as industrias gráficas instaladas ou que venham a se instalar no Município de Igarassu. Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será pelo E prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação do ato da concessão. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. s Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 03 de março de 1999. Recebi o original oáres de Haos ixubrica i E - PE Câmara Mun cipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonçalves /snº , Igarassu - Centro- Cep. 52600-000 C.G.C - 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 543-0063/543-1016