| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.275/98, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 720 |
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Ementa: Dispõe sobre modificação da Redação do Art. 13 da Lei Municipal nº 2.275/98, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 1999, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, com base no parágrafo 4º do Art. 44 da Lei Orgânica, considera rejeitado o veto ao Projeto em tela pela maioria absoluta dos Vereadores, e fazendo-se cumprir o exposto mo parágrafo 7º do Art. Aludido acima promulgo a presente Lei. Art. 1º - O Art. 13 da Lei Municipal 2.275/98, de 27 de Jelho de 1998, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13º - Na Lei Orçamentária o montante das despesas do Orçamento Fiscal não poderá ser superior ao das receitas e a liberação de recursos para cada unidade orçamentária, dependerá de programação financeira de desembolso essabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Poder legislativo Msnicipal, para cada trimestre, levando-se em conta o desempenho mensal da receita ” Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. = Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, Presidente o original oo dá E