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norma nº 2300/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2300 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.275/98, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ementa: Dispõe sobre modificação da Redação do Art. 13
da Lei Municipal nº 2.275/98, que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
financeiro de 1999, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, com
base no parágrafo 4º do Art. 44 da Lei Orgânica, considera rejeitado o veto ao
Projeto em tela pela maioria absoluta dos Vereadores, e fazendo-se cumprir o exposto
mo parágrafo 7º do Art. Aludido acima promulgo a presente Lei.
Art. 1º - O Art. 13 da Lei Municipal 2.275/98, de 27 de
Jelho de 1998, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13º - Na Lei Orçamentária o montante das despesas do
Orçamento Fiscal não poderá ser superior ao das receitas e a liberação de recursos para
cada unidade orçamentária, dependerá de programação financeira de desembolso
essabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Poder legislativo
Msnicipal, para cada trimestre, levando-se em conta o desempenho mensal da receita ”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
= Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu,
Presidente
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