| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 1997 |
| Date | 1997-08-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.194/95, E TODAS AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS ULTERIORES, QUE TRATAM DE ASSUNTOS RELATIVOS A MESMA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AR Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 18 de agosto de 1997. LEI Nº. 2.250/97. EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº. 2.194/95, e todas as Legislações Municipais ulteriores que trataram de assuntos relativos a mesma e, dá outras pro- vidências. — O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º -— Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.194/95, que estipula valores do Poder Executivo de Igarassu - PE, à CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, que fica no encargo de arrecadar a Taxa de Serviços Urbanos, cobrada pelo Município, pela prestação de Serviços de Iluminação Pública. Parágrafo Único - Com a revogação da Lei de que trata o "Caput" deste artigo fica terminantemente vedada a cobrança de Taxa de Iluminação Pública dos Usuários residentes, proprietário ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados no Município de Igarassu-PE. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998. Artigo 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário a presente Lei.