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norma nº 2250/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2250 / 1997
Date 1997-08-18
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.194/95, E TODAS AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS ULTERIORES, QUE TRATAM DE ASSUNTOS RELATIVOS A MESMA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AR Dad
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Igarassu, 18 de agosto de 1997.
LEI Nº. 2.250/97.
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº. 2.194/95, e todas as
Legislações Municipais ulteriores que trataram
de assuntos relativos a mesma e, dá outras pro-
vidências.
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e,
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -— Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.194/95,
que estipula valores do Poder Executivo de Igarassu - PE, à CELPE - Companhia
Energética de Pernambuco, que fica no encargo de arrecadar a Taxa de Serviços
Urbanos, cobrada pelo Município, pela prestação de Serviços de Iluminação
Pública.
Parágrafo Único - Com a revogação da Lei de que trata o
"Caput" deste artigo fica terminantemente vedada a cobrança de Taxa de
Iluminação Pública dos Usuários residentes, proprietário ou possuidores
a qualquer título de imóveis edificados no Município de Igarassu-PE.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1998.
Artigo 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário
a presente Lei.

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