| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 1997 |
| Date | 1997-07-18 |
| Ementa | ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, QUE VENDEREM CIGARROS, BEBIDAS ALCOOLICAS E ASSEMELHADOS ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP Igarassu, 18 de julho de 1997. LEI Nº. 2.252/97. N EMENTA: Estabelece penalidades aos estabelecimentos : comerciais do município, que venderem cigarros, bebidas aleoolicas e assemelhados as crianças ou adolescentes menores de idade e, da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que. a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estabelecido que os bares, restaurantes, “casas noturnas e estabelecimentos comerciais em geral do município de Igarassu, que venderem cigarros, bebidas alcoolicas e assemelhados a menores de idade, infringindo os dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do “Adolescente, terao seus alvaras de funcionamento suspensos ou cassados pela Secretaria de Finanças ou Secretaria de Industria e Comércio do Município. a $ 12 = A pena de suspensão do alvará será aplicada “por trinta (30) dias, por ocasião da primeira autuação do estabelecimento, cumulado com a multa de 1.000 (mil UFIR) Unidade Fiscal de Referência a qual caso não seja paga administrativamente, devera ser inscrita na dívida ativa do municipio. $ 26 = A pena de cassação definitiva do alvara de funcionamento dar se a no caso de reincidencia da infração. Artigo 2º - A atuação se processara por agentes * fiscalizador do município, através de ação de rotina e obrigatoriamente por denuncia devidamente comprovada. “* PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU $ 1º = As denuncias poderão ser feitas na Secretaria de Indústria e Comércio, Secretaria de Finanças, atraves de apresentaçao ou envio de copia do registro de ocorrencia denunciando o fato em Delegacia de Polícia ou de Defesa do Consumidor, a quem cabe também a sua fiscalização. $ 2º = Fica assegurado o direito de a la defesa ao mp “comerciante denunciado, nos prazos previstos em Lei. Secretaria Municipal de Indústria e “Comércio; bem como a Secretaria de “Finanças, darão conhecimento da presente “Lei ao Comércio em geral, para o fiel “cumprimento da mesma. O ca EAD Artigo 4º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.