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norma nº 2252/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2252 / 1997
Date 1997-07-18
EmentaESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, QUE VENDEREM CIGARROS, BEBIDAS ALCOOLICAS E ASSEMELHADOS ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PMIg/GP
Igarassu, 18 de julho de 1997.
LEI Nº. 2.252/97.
N EMENTA: Estabelece penalidades aos estabelecimentos
: comerciais do município, que venderem cigarros, bebidas
aleoolicas e assemelhados as crianças ou adolescentes menores de idade e,
da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que. a Câmara Municipal de Igarassu aprovou
e, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido que os bares, restaurantes,
“casas noturnas e estabelecimentos comerciais em geral do município de Igarassu,
que venderem cigarros, bebidas alcoolicas e assemelhados a menores de idade,
infringindo os dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do
“Adolescente, terao seus alvaras de funcionamento suspensos ou cassados pela
Secretaria de Finanças ou Secretaria de Industria e Comércio do Município.
a $ 12 = A pena de suspensão do alvará será aplicada
“por trinta (30) dias, por ocasião da primeira autuação do estabelecimento,
cumulado com a multa de 1.000 (mil UFIR) Unidade Fiscal de Referência a qual
caso não seja paga administrativamente, devera ser inscrita na dívida ativa
do municipio.
$ 26 = A pena de cassação definitiva do alvara de
funcionamento dar se a no caso de reincidencia da infração.
Artigo 2º - A atuação se processara por agentes
* fiscalizador do município, através de ação de rotina e obrigatoriamente por
denuncia devidamente comprovada.
“*
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
$ 1º = As denuncias poderão ser feitas na Secretaria
de Indústria e Comércio, Secretaria de Finanças, atraves de apresentaçao ou
envio de copia do registro de ocorrencia denunciando o fato em Delegacia de
Polícia ou de Defesa do Consumidor, a quem cabe também a sua fiscalização.
$ 2º = Fica assegurado o direito de a la defesa ao
mp
“comerciante denunciado, nos prazos previstos em Lei.
Secretaria Municipal de Indústria e
“Comércio; bem como a Secretaria de “Finanças, darão conhecimento da presente
“Lei ao Comércio em geral, para o fiel “cumprimento da mesma.
O ca EAD
Artigo 4º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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