| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP Igarassu, 13 de agosto de 1997. LEI Nº.2.257/97 EMENTA: Cria cargos públicos na administração municipal 5 A e da outras providencias. Es O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, >. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados no ambito da Secretaria de Educação, 150 (cento e cinquenta) cargos de Professor, padrao M-1, de provimento efetivo através de Concurso Publico de provas, com o vencimento fixado em R$ 145,60 (cento e quarenta e cinco reais, e vinte centavos), a preço de julho de 1997. Artigo 2º -Ficam criados no âmbito da Secretaria de Administraçao, 50 (cinquenta) cargos de Guarda Municipal GAG-1, de provimento efetivo, através do Concurso Público de provas, com vencimento fixado em R$ 123,20 (cento e vinte e três reais e, vinte centavos) a preço de julho de 1997, sendo 40 (quarenta) vagas para o efetivo masculino e 10 (dez) vagas para o efetivo feminino. Artigo 3º - Serão reservadas 1% (um por cento) das vagas dos cargos criados por secretaria para portadores de deficiência física, nos termos do artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, observadas as atribuiçoes inerentes ao cargo. Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das dotaçoes orçamentarias proprias. ICAPASSE IC Airsos Arti 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 1go publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 13 de agosto de 1997. a) Yves Ribeiro de Albuquerque. IesrAssU