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norma nº 2257/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2257 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaCRIA CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id725

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PMIg/GP
Igarassu, 13 de agosto de 1997.
LEI Nº.2.257/97
EMENTA: Cria cargos públicos na administração municipal
5 A
e da outras providencias.
Es O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
>.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou
e, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados no ambito da Secretaria
de Educação, 150 (cento e cinquenta) cargos de Professor, padrao M-1,
de provimento efetivo através de Concurso Publico de provas, com o
vencimento fixado em R$ 145,60 (cento e quarenta e cinco reais, e
vinte centavos), a preço de julho de 1997.
Artigo 2º -Ficam criados no âmbito da Secretaria de
Administraçao, 50 (cinquenta) cargos de Guarda Municipal GAG-1, de
provimento efetivo, através do Concurso Público de provas, com vencimento
fixado em R$ 123,20 (cento e vinte e três reais e, vinte centavos)
a preço de julho de 1997, sendo 40 (quarenta) vagas para o efetivo
masculino e 10 (dez) vagas para o efetivo feminino.
Artigo 3º - Serão reservadas 1% (um por cento) das
vagas dos cargos criados por secretaria para portadores de deficiência
física, nos termos do artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal,
observadas as atribuiçoes inerentes ao cargo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrao a conta das dotaçoes orçamentarias proprias.
ICAPASSE
IC Airsos
Arti 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
1go
publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
13 de agosto de 1997.
a) Yves Ribeiro de Albuquerque.
IesrAssU

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