| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 1997 |
| Date | 1997-11-21 |
| Ementa | NORMATIZA O ESTÁGIO CURRICULAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU. |
| native_id | 726 |
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Des. PMIg/GP Igarassu, 21 de novembro de 1997. LEIN. 2.259/97 EMENTA: Normatiza o Estágio Curricular da Prefeitura Municipal de Igarassu. | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. - Normatiza o processo de realização, gestão e controle do estágio pipricades na Prefeitura Municipal de Igarassu. Artigo 2º. - O estágio curricular na Prefeitura Municipal de Igarassu tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, de acordo com o Programa Educacional previsto na Lei Federal nº 6.494 de 07 de dezembro de 1977, e Decreto nº 87.497 de 18 de agosto de 1982, constituindo-se em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático de aperfeiçoamentg técnico, cultural, científico e de relacionamento humano Artigo 3º. - Fica vedada a alocação de estagiários para o desempenho de tarefas e atribuições próprias cometidas a servidores no exercício de autoridade ou de responsabilidade pública. Artigo 4º. - Os órgãos e entidades do Município só poderão contratar estagiários, até o limite de vagas correspondentes a vinte por cento (20%), do seu quadro de pessoal. Artigo 5º. - Para efeito do disposto nesta Lei, a Prefeitura Municipal de Igarassu e as Instituições de Ensino ou Agentes de Integração que atuem na integração da Escola com mefcado de trabalho, celebrarão convênios para estabelecer: I | -as condições e os procedimentos para a seleção dos estudantes; HW -a sistemática de orientação, supervisão e avaliação dos estagiários; | HI -a jornada diária de estagiário a ser cumprida pelos estudantes, IV -a duração do estágio por prazo não superior a 01 Cum) é ano, facultada a prorrogação uma única vez e, no máximo, por igual período. Artigo 6º. - A realização do estágio fica condicionada à celebração de termo de compromisso entre o estudante e a Prefeitura Municipal de Igarassu, com a intervinência da Instituição de Ensino ou Agentes de Integração em que o estagiário estiver, respectivamente, matriculado ou | inscrito regularmente. Parágrafo Único - O termo de Compromisso de que se trata este artigo deverá mencionar o convênio a que se vincula, de acordo com o disposto no artigo desta Lei. Artigo 7º - A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não se vínculo empregatício de qualquer natureza” nem será contado como tempo de serviço públi qualquer fim . IGADASGU Artigo 8º - O estagiário que, motivo de natureza técnica, administrativa ou disciplinar, não for dispensado apto a continuar as atividades poderá ser dispensado a qualquer tempo, sem direito a qualquer indenização, seja a que título for. Artigo 9º - O estagiário de nível superior, receberá uma bolsa mensal, no valor equivalente a R$ 110,00 (cento e dez reais) para jornada de 04 (quatro) horas, diárias. Artigo 10 - O estagiário de nível médio (curso técnico), receberá uma bolsa mensal equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais) para jornada de 04 (quatro) horas, diárias. | J Artigo 11 - Os valores previstos nos artigos 09 e 10 serão acrescidos de 30% (trinta por cento) quando a jornada do estágio for de 06 (seis) horas, sendo os mesmos reajustados de acordo com os índices salariais concedidos aos servidores do Município de Igarassu. | Artigo 12 - A oferta de estágios, discriminada por áreas de conhecimento e nos quantitativos propostos pelas Secretarias interessadas será consolidada pela Secretaria de Administração, semestralmente, nos meses de abril e outubro dg cada ano e encaminhada ao Prefeito para aprovação. Parágrafo Único - Qualquer solicitação além dos quantitativos aprovados demandará justificativa especifica da Secretaria interessada e somente será aceita após aprovação e homologação do Prefeito. | a Artigo 13 - Os convênios específicos firmados entre Secretarias, Fundações Empresas e Órgãos de Ensino Profissionalizante ou superior serão em qualquer caso submetidos a Secretaria de Administração e em seguida encaminhados ao Prefeito para homologação. Artigo 14 - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração através da Seção de Apoio Legal, cabe a responsabilidade por todo o processo de realização, gestão e controle do Estágio Curricular, competindo-lhe igualmente, a gestão orçamentaria dos recursos existentes Artigo 15, - Compete ao órgão solicitante/PMIg. IT - Encaminhar a Secretaria de Administração documentos de solicitação de estágio, especificadp a área de sua atuação e fazendo outras indicações que facilitem o recrutamento. Il - Designar técnico para orientação de supervisão do estágio; | HI - Informar a DERH, tudo que se relacione ao estagiário; | IV - Encaminhar a SEAD, até o dia 05 (cinco) de cada mês, o relatório de fregiência dos estagiários lotados no Órgão Artigo 16 - Compete ao Setor de Apoio Legal da SEAD; I - Proceder a seleção dos estagiários encaminhados pelos Órgão solicitantes e/ou Agentes de Integração/ Unidade de Ensino; H - Solicitar ao Agente de Integração/Unidade de Ensino o Termo de compromisso de Estágio para formalização; HI - Encaminhar através do Estagiário o Termo de Compromisso de Estágio para formalização; | IV - Encaminhar ao Gabinete do Secretário de Administração, Termo do Compromisso de Estágio previamente autorizada pelo Agente de Integração/Unidade de Ensino, a fim de obter a assinatura do Prefeito; V.- Encaminhar os estagiários aos Órgãos solicitantes para iniciar suas atividades no setor competente, munidos da documentação necessária. PREFEITURA GARBAGE Artigo 17. - Compete aos Estagiá Apresentar documento que comprove: a) estar cursando pelo menos o 5º. período para cursos superiores com duração superior a 5 (cinco) anos ou 03º período para cursos da mesma natureza com duração de 04 (quatro) anos, ou ainda, o curso de 2º. grau, técnico, conforme seja a área de conhecimento exigida para o estágio: b) estar cadastrado junto ao Agente de Integração público ou privado com o qual a PMIg mantenha convênio. Artigo 18. - Submeter a entrevista seletiva e avaliação técnica específica na área de conhecimento do estágio. | | Artigo 19. - Compete ao orientador do estágio: | | I- determinar as atribuições do estágio; II- acompanhar o seu desempenho; | TI- esclarecer suas dúvidas e apoiá-lo em tudo que disser respeito ao cumprimento do estágio; IV- atestar mensalmente a frequência dos estagiários sob sua supentisão, V- elaborar Relatório de Avaliação para o DERH. Artigo 20. - Os procedimentos para pagamento dos estagiários serão realizados na DERH/DRH, obedecendo aos termos do convênio € as disposições gerais para o pagamento do pessoal. Artigo 21. - A DERH concederá e operará o sistema de informações sobre cada estagiário. Artigo 22. - Os casos omissos e/ou controversos serão objeto de análise e deliberação específica por parte da Secretaria de Administração. Artigo 23 - As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta das lotações orçamentarias próprias. Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 4997. a) Yves Ribeiro de Fa ' | PREFEITURA CADAGOS