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norma nº 2259/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2259 / 1997
Date 1997-11-21
EmentaNORMATIZA O ESTÁGIO CURRICULAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU.
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Des.
PMIg/GP
Igarassu, 21 de novembro de 1997.
LEIN. 2.259/97
EMENTA: Normatiza o Estágio Curricular da Prefeitura Municipal de Igarassu. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Normatiza o processo de realização, gestão e controle do estágio pipricades
na Prefeitura Municipal de Igarassu.
Artigo 2º. - O estágio curricular na Prefeitura Municipal de Igarassu tem por objetivo
propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, de acordo com o Programa Educacional previsto
na Lei Federal nº 6.494 de 07 de dezembro de 1977, e Decreto nº 87.497 de 18 de agosto de 1982,
constituindo-se em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático de aperfeiçoamentg
técnico, cultural, científico e de relacionamento humano
Artigo 3º. - Fica vedada a alocação de estagiários para o desempenho de tarefas e
atribuições próprias cometidas a servidores no exercício de autoridade ou de responsabilidade pública.
Artigo 4º. - Os órgãos e entidades do Município só poderão contratar estagiários, até o
limite de vagas correspondentes a vinte por cento (20%), do seu quadro de pessoal.
Artigo 5º. - Para efeito do disposto nesta Lei, a Prefeitura Municipal de Igarassu e as
Instituições de Ensino ou Agentes de Integração que atuem na integração da Escola com mefcado de
trabalho, celebrarão convênios para estabelecer:
I | -as condições e os procedimentos para a seleção dos estudantes;
HW -a sistemática de orientação, supervisão e avaliação dos estagiários; |
HI -a jornada diária de estagiário a ser cumprida pelos estudantes,
IV -a duração do estágio por prazo não superior a 01 Cum) é ano, facultada a prorrogação uma única vez e,
no máximo, por igual período.
Artigo 6º. - A realização do estágio fica condicionada à celebração de termo de
compromisso entre o estudante e a Prefeitura Municipal de Igarassu, com a intervinência da Instituição de
Ensino ou Agentes de Integração em que o estagiário estiver, respectivamente, matriculado ou | inscrito
regularmente.
Parágrafo Único - O termo de Compromisso de que se trata este artigo deverá
mencionar o convênio a que se vincula, de acordo com o disposto no artigo desta Lei.
Artigo 7º - A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não se
vínculo empregatício de qualquer natureza” nem será contado como tempo de serviço públi
qualquer fim .
IGADASGU
Artigo 8º - O estagiário que, motivo de natureza técnica, administrativa ou
disciplinar, não for dispensado apto a continuar as atividades poderá ser dispensado a qualquer tempo, sem
direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Artigo 9º - O estagiário de nível superior, receberá uma bolsa mensal, no valor
equivalente a R$ 110,00 (cento e dez reais) para jornada de 04 (quatro) horas, diárias.
Artigo 10 - O estagiário de nível médio (curso técnico), receberá uma bolsa mensal
equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais) para jornada de 04 (quatro) horas, diárias. |
J
Artigo 11 - Os valores previstos nos artigos 09 e 10 serão acrescidos de 30% (trinta por
cento) quando a jornada do estágio for de 06 (seis) horas, sendo os mesmos reajustados de acordo com os
índices salariais concedidos aos servidores do Município de Igarassu. |
Artigo 12 - A oferta de estágios, discriminada por áreas de conhecimento e nos
quantitativos propostos pelas Secretarias interessadas será consolidada pela Secretaria de Administração,
semestralmente, nos meses de abril e outubro dg cada ano e encaminhada ao Prefeito para aprovação.
Parágrafo Único - Qualquer solicitação além dos quantitativos aprovados demandará
justificativa especifica da Secretaria interessada e somente será aceita após aprovação e homologação do
Prefeito.
| a
Artigo 13 - Os convênios específicos firmados entre Secretarias, Fundações Empresas e
Órgãos de Ensino Profissionalizante ou superior serão em qualquer caso submetidos a Secretaria de
Administração e em seguida encaminhados ao Prefeito para homologação.
Artigo 14 - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração
através da Seção de Apoio Legal, cabe a responsabilidade por todo o processo de realização, gestão e
controle do Estágio Curricular, competindo-lhe igualmente, a gestão orçamentaria dos recursos existentes
Artigo 15, - Compete ao órgão solicitante/PMIg.
IT - Encaminhar a Secretaria de Administração documentos de solicitação de estágio, especificadp a área
de sua atuação e fazendo outras indicações que facilitem o recrutamento.
Il - Designar técnico para orientação de supervisão do estágio; |
HI - Informar a DERH, tudo que se relacione ao estagiário; |
IV - Encaminhar a SEAD, até o dia 05 (cinco) de cada mês, o relatório de fregiência dos estagiários
lotados no Órgão
Artigo 16 - Compete ao Setor de Apoio Legal da SEAD;
I - Proceder a seleção dos estagiários encaminhados pelos Órgão solicitantes e/ou Agentes de Integração/
Unidade de Ensino;
H - Solicitar ao Agente de Integração/Unidade de Ensino o Termo de compromisso de Estágio para
formalização;
HI - Encaminhar através do Estagiário o Termo de Compromisso de Estágio para formalização; |
IV - Encaminhar ao Gabinete do Secretário de Administração, Termo do Compromisso de Estágio
previamente autorizada pelo Agente de Integração/Unidade de Ensino, a fim de obter a assinatura do
Prefeito;
V.- Encaminhar os estagiários aos Órgãos solicitantes para iniciar suas atividades no setor competente,
munidos da documentação necessária.
PREFEITURA
GARBAGE
Artigo 17. - Compete aos Estagiá
Apresentar documento que comprove:
a) estar cursando pelo menos o 5º. período para cursos superiores com duração superior a 5 (cinco) anos
ou 03º período para cursos da mesma natureza com duração de 04 (quatro) anos, ou ainda, o curso de
2º. grau, técnico, conforme seja a área de conhecimento exigida para o estágio:
b) estar cadastrado junto ao Agente de Integração público ou privado com o qual a PMIg mantenha
convênio.
Artigo 18. - Submeter a entrevista seletiva e avaliação técnica específica na área de
conhecimento do estágio. |
|
Artigo 19. - Compete ao orientador do estágio: |
|
I- determinar as atribuições do estágio;
II- acompanhar o seu desempenho; |
TI- esclarecer suas dúvidas e apoiá-lo em tudo que disser respeito ao
cumprimento do estágio;
IV- atestar mensalmente a frequência dos estagiários sob sua supentisão,
V- elaborar Relatório de Avaliação para o DERH.
Artigo 20. - Os procedimentos para pagamento dos estagiários serão realizados na
DERH/DRH, obedecendo aos termos do convênio € as disposições gerais para o pagamento do pessoal.
Artigo 21. - A DERH concederá e operará o sistema de informações sobre cada
estagiário.
Artigo 22. - Os casos omissos e/ou controversos serão objeto de análise e deliberação
específica por parte da Secretaria de Administração.
Artigo 23 - As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta das lotações
orçamentarias próprias.
Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 4997.
a) Yves Ribeiro de Fa ' |
PREFEITURA
CADAGOS

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