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norma nº 2224/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2224 / 1996
Date 1996-07-25
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id727

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Cai
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Igarassu, 25 de Julho de 1996.
LEI Nº.: 2.224/96.
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Assisten
cia Social, e da outras providen —
cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Iga -
rassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal”
de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação
de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios
para o financiamento das açoes na area de Assistencia Social.
Artigo 2º -— Constituirao o Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS:
I -— recursos provenientes da transferen-
cia do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;
| - doações orçamentarias do Municipio e
recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada”
exercicio;
[II — doaçoes, auxilios, contribuiçoes, su
bvenções e transferencias de entidades nacionais e internacionais,
organizaçoes governamentais e nao-governamentais;
IV = receitas de aplicações financei
de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
vu PR E PR RR
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ção de outras receitas proprias oriundas de financiamentos das a
tividades economicas, de prestação de serviços e de outras trans-
ferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direi-
to a receber por força de Lei e de Convênios;
VI — produto de Convenios firmados com ou
tras entidades financeiras;
VII- doações em espécies feitas diretamen-
te ao Fundo;
VIlHl outras receitas que venham a ser le -—
galmente instituidas.
Parágrafo 1º — A dotação orçamentárias pre
vista apra o orgao executor da Administração Pública Municipal ,
responsável pela assistência social, sera automat icamente transfe
rida para o Fundo Municipal de Assistência Social, tao logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo 2º — Os recursos que compoem o
Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em
conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assisten -
cia Social - FMAS.
Artigo 3º - O FMAS sera gerido pela Secre
taria do Trabalho e Açao Social.
Parágrafo 1º - À proposta orçamentária do
Fundo de Assistência Social — FMAS constará do Plano Diretor do
Municipio.
Parágrafo 2º - O Orçamento do Fundo Muni-
cipal de Assistência Social - FMAS infregará o orçamento E
taria de Trabalho e Ação Social.
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Artigo 3º - 0 FMAS será gerido pela Secre-
taria do Trabalho e Ação Social.
Parágrafo 1º - A Proposta orçamentária do
Fundo de Assistencia Social - FMAS constará do Plano Diretor do
Município.
Parágrafo 2º - 0 orçamento do Fundo Munici
pal de Assistência Social - FMAS intregara o orçamento da Secreta
ria de Trabalho e Ação Social.
Artigo 4º — Os recursos do Fundo Municipal
de Assistencia Social - FMAS - serão aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de *
Programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvi -
dos pelo orgao de Administração pública de Assistência Social Mu-
nicipal responsável pela execução da Política de Assistencia Soci
al ou por ergaos conveniados;
H - pagamento pela prestação de servi -
Sos e entidades conveniadas de direito público e privado pela exe
cução de Programas e projetos específicos do setor de assistência
social;
DIA = aquisição de material permanente e
de consumo e de outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos
Programas;
IV. as construção, reforma, ampliação, aqui
sição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assis -
= ” “
tencia social;
V -— desenvolvimento e aperfeiçoamento ds
instrumentos de gestão, plane j
ações de assistência
(q
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PMIg/GP
vi
citação e aperfeiçoamento
cia social;
Vil
conforme o disposto no inc
sistencia Social;
Art
entidades e orçanizações
gistradas no CNAS, sera ef
do com critérios estabelece
tência Social.
Par
cursos para organização go
Assistencia Social se proc
acordos, ajustes e/ou simi
sobre a materia e de conf
serviços aprovados pelo Co
Art
gestor do Fundo Municipal
a apreciação do Conselho M
mensalmente de forma sinte
Art
ta de sua publicação, rev
04
-— desenvolvimento de programas de capa
de recursos humanos na area de assisten
- pagamento de benefícios eventuais, *
iso | do art. 15 da Lei Orgânica de As-
igo 5º — O repasse de recursos para as
de assistência social, devidamente re —
etivado por intermédio do FMAS, de acor
idos pelo Conselho Municipal de Ássis —
ágrafo Único - As transferências de re-
vernanmentais e nao-governamentais de
essarao mediante convenios, contratos ,
lares, obedecendo a legislação vigente,
ormei dade com os programas, projetos e
nselho Municipal de Assistencia Social.
igo 6º - As contas e os relatórios do
de Assistência Social, serao submetidos
unicipal de Assistência Social - CMAS ,
tica e, anualamente, de forma analítica.
igo 7º - Esta Lei entra em vigor na da-
oga i ições em contrario.
Municipal de Igarassu

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