| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 1996 |
| Date | 1996-07-25 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cai PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 25 de Julho de 1996. LEI Nº.: 2.224/96. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Assisten cia Social, e da outras providen — cias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Iga - rassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal” de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das açoes na area de Assistencia Social. Artigo 2º -— Constituirao o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I -— recursos provenientes da transferen- cia do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social; | - doações orçamentarias do Municipio e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada” exercicio; [II — doaçoes, auxilios, contribuiçoes, su bvenções e transferencias de entidades nacionais e internacionais, organizaçoes governamentais e nao-governamentais; IV = receitas de aplicações financei de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; vu PR E PR RR PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP 02 ção de outras receitas proprias oriundas de financiamentos das a tividades economicas, de prestação de serviços e de outras trans- ferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direi- to a receber por força de Lei e de Convênios; VI — produto de Convenios firmados com ou tras entidades financeiras; VII- doações em espécies feitas diretamen- te ao Fundo; VIlHl outras receitas que venham a ser le -— galmente instituidas. Parágrafo 1º — A dotação orçamentárias pre vista apra o orgao executor da Administração Pública Municipal , responsável pela assistência social, sera automat icamente transfe rida para o Fundo Municipal de Assistência Social, tao logo sejam realizadas as receitas correspondentes. Parágrafo 2º — Os recursos que compoem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assisten - cia Social - FMAS. Artigo 3º - O FMAS sera gerido pela Secre taria do Trabalho e Açao Social. Parágrafo 1º - À proposta orçamentária do Fundo de Assistência Social — FMAS constará do Plano Diretor do Municipio. Parágrafo 2º - O Orçamento do Fundo Muni- cipal de Assistência Social - FMAS infregará o orçamento E taria de Trabalho e Ação Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP 03 Artigo 3º - 0 FMAS será gerido pela Secre- taria do Trabalho e Ação Social. Parágrafo 1º - A Proposta orçamentária do Fundo de Assistencia Social - FMAS constará do Plano Diretor do Município. Parágrafo 2º - 0 orçamento do Fundo Munici pal de Assistência Social - FMAS intregara o orçamento da Secreta ria de Trabalho e Ação Social. Artigo 4º — Os recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS - serão aplicados em: I — financiamento total ou parcial de * Programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvi - dos pelo orgao de Administração pública de Assistência Social Mu- nicipal responsável pela execução da Política de Assistencia Soci al ou por ergaos conveniados; H - pagamento pela prestação de servi - Sos e entidades conveniadas de direito público e privado pela exe cução de Programas e projetos específicos do setor de assistência social; DIA = aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos Programas; IV. as construção, reforma, ampliação, aqui sição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assis - = ” “ tencia social; V -— desenvolvimento e aperfeiçoamento ds instrumentos de gestão, plane j ações de assistência (q PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP vi citação e aperfeiçoamento cia social; Vil conforme o disposto no inc sistencia Social; Art entidades e orçanizações gistradas no CNAS, sera ef do com critérios estabelece tência Social. Par cursos para organização go Assistencia Social se proc acordos, ajustes e/ou simi sobre a materia e de conf serviços aprovados pelo Co Art gestor do Fundo Municipal a apreciação do Conselho M mensalmente de forma sinte Art ta de sua publicação, rev 04 -— desenvolvimento de programas de capa de recursos humanos na area de assisten - pagamento de benefícios eventuais, * iso | do art. 15 da Lei Orgânica de As- igo 5º — O repasse de recursos para as de assistência social, devidamente re — etivado por intermédio do FMAS, de acor idos pelo Conselho Municipal de Ássis — ágrafo Único - As transferências de re- vernanmentais e nao-governamentais de essarao mediante convenios, contratos , lares, obedecendo a legislação vigente, ormei dade com os programas, projetos e nselho Municipal de Assistencia Social. igo 6º - As contas e os relatórios do de Assistência Social, serao submetidos unicipal de Assistência Social - CMAS , tica e, anualamente, de forma analítica. igo 7º - Esta Lei entra em vigor na da- oga i ições em contrario. Municipal de Igarassu