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← Igarassu (PE)

norma nº 2227/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2227 / 1996
Date 1996-10-01
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS SOB FORMA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Igarassu, Q4 e 1996 «
LEI NO 2.227/96; |
EMENTA: Autoriza a Concessão de Incentivos
Fiscais sob forma de isenção de imposto «&
taxas de competência do Município para
E Empreendimentos Industriais localizados no
Município de Igarassu |
! O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e eu sanciono a seguinte Leia
Artigo 492 - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a conceder incentivo fiscal a / empreendimentos
industriais, implantados ou que venham a se instalar no Município
de Igarassu e que a juízo do Executivo, venham a contribuir para
o desenvolvimento econômico do Municípios
Parágrafo Primeiro = Os incentivos fiscais de que
trata esta Lei serão constituídos da. isenção dos seguintes
Ptributos de competência do Municípios ]
Wi
» Isenção da taxa de aprovaçã de projeto e
Licença de construçãos
« isenção da Taxa de Habite-ses
» Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, do terreno ocupado pelo empreendimentos
EE" ha E
« isenção do imposto de Transmissão de Incentivos
de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição de área
para Implantação de indústriasa
Parágrafo Segundo - às isenções tie que trata o
Parágrafo Primeiro deste Artigo poderão ser goncedidas para
todos os tributos referidos no parágrafo Or, para apenas
alguns deles ou mesmo de forma parcial
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 5430435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
]
Parágrafo Terceiro - ()g incentivos fiscais de que
trata esta Lei serão concedidos em contrapartida à implantação ou
ampliação de estabelecimentos industriais no Município de
Igarassu, podendo ainda ser extendido para as empresas com
instalação já construidas que iniciem ou reiniciem EUR
operações.
|
Parágrafo Quarto - As isenções hqui instituídas
poderá ser estendida para a implantação ele projetos des
loteamentos industriais que ocorram no Município de Igarassu, bem
como outras atividades de apoio ao setor indugtr ialis
'e
Parágrafo Quinto - Sob nenhuma forma ser concedido
reembolso de tributos já pagos pelas industrias.
Artigo 28 - Os empreendimentos beneficiários dos
incentivos fiscais deverão atender às seguintes condições:
jo A maioria do capital social de | empresa deverá
pertencer a pessoas físicas ou judiciais
estabelecidas nó país; —
pet - A mão-de-obra não especializada deverá ser
recrutada no Município de Igarassu, sempre que
possível; —
ió ITI - Permanecer em funcionamento e operando no
território do Município durante todo o prazo de
fruição da incentivo fiscal;
Tv - Promover a imagem do Município como polo de
desenvolvimento e sempre que possível
colaborarem na projeção dessa imagem através da
citação do Município de Igarassu quando da
publicidade para comercialização dos produtos
produzidos pela empresa beneficiária da isenção.
V - encontram-se em situaçã e au
Fazenda Municipal, e ivqmente aus respectivos
débitos tributários $
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001
t
k
-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Parágrafo único - Não será concedido incentivo
fiscal para a empresa cuja a produção de bem tem similar já sendo
produzido no Município, salvo se esta também venha a ser
comtemplado com isenções previstas nesta Leis
êrtiga aU - gg incentivos fiscais de trata a
presente Lei serão concedidos pelo prazo máximo É improrrogável
de 10 (dez) anos, contando da data de emissão do alvará de
funcionamento relativo a implantação do empreendimento.
MO) ]
á Artigo 40 - Os contribuintes que se enquadrarem
nas premissas da presente Lei, deverão requerer a concessão de
incentivos fiscais & chefia do Executivo, instruído com os
seguintes documentos:
o Documentos comprabatórios da exlstência Jurídica
da empresas
& = Projeto, contendo dados técnicos, econômicos e
Financeiros, ou de outra natureza ques
caracterize o empreendimento, explicitando,
ainda, a hipótese de enquadramentos
TILT = termo de compromisso quanto ao atendimento das
condições estabelecidas no Inciso II do Artigo
IV —- outros dados e informações julgadas necessarias
pela empresa que, permitam a apreciação e
Julgamento do pleito de Mister iye fiscal,
Ártiso 52 - Apreciado e deferido o pleito a
outorga da isenção será formalizada através do Decreto do Poder
Executivos |
frtigo &0 - Os incentivos rifeais outorgados
poderão ser cancelados pelo poder concedente cast q contribuinte
beneficiário contrarie algumas das condíções estabelecidas no
Artigo 22 da presente Lei, p do-se ao contribuinte q
direito da mais ampla ço
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543.0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Parágrafo único «= Com objetivo de comprovar q
atendimento das condições estabelecidas pelo Inciso IL do Artigo
2%, o contribuinte deverá remeter à Secretaria de Finanças” do
Município, até a data de 30 de outubro de cada exercício a
relação de todos os funcionários da empresa com
endereços |
|
- À presente Lei entraará em vigor na
os respectivos
frtigo 79
data de sua publicação
e frtigo es Se
Revogam-se as disposições em
contrários
Gabinete do P
cipal de Anarácsu, em Qi
de outubro de 4996.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
A

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