| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 1996 |
| Date | 1996-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS SOB FORMA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Igarassu, Q4 e 1996 « LEI NO 2.227/96; | EMENTA: Autoriza a Concessão de Incentivos Fiscais sob forma de isenção de imposto «& taxas de competência do Município para E Empreendimentos Industriais localizados no Município de Igarassu | ! O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Leia Artigo 492 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal a / empreendimentos industriais, implantados ou que venham a se instalar no Município de Igarassu e que a juízo do Executivo, venham a contribuir para o desenvolvimento econômico do Municípios Parágrafo Primeiro = Os incentivos fiscais de que trata esta Lei serão constituídos da. isenção dos seguintes Ptributos de competência do Municípios ] Wi » Isenção da taxa de aprovaçã de projeto e Licença de construçãos « isenção da Taxa de Habite-ses » Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do terreno ocupado pelo empreendimentos EE" ha E « isenção do imposto de Transmissão de Incentivos de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição de área para Implantação de indústriasa Parágrafo Segundo - às isenções tie que trata o Parágrafo Primeiro deste Artigo poderão ser goncedidas para todos os tributos referidos no parágrafo Or, para apenas alguns deles ou mesmo de forma parcial Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 5430435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 x PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ] Parágrafo Terceiro - ()g incentivos fiscais de que trata esta Lei serão concedidos em contrapartida à implantação ou ampliação de estabelecimentos industriais no Município de Igarassu, podendo ainda ser extendido para as empresas com instalação já construidas que iniciem ou reiniciem EUR operações. | Parágrafo Quarto - As isenções hqui instituídas poderá ser estendida para a implantação ele projetos des loteamentos industriais que ocorram no Município de Igarassu, bem como outras atividades de apoio ao setor indugtr ialis 'e Parágrafo Quinto - Sob nenhuma forma ser concedido reembolso de tributos já pagos pelas industrias. Artigo 28 - Os empreendimentos beneficiários dos incentivos fiscais deverão atender às seguintes condições: jo A maioria do capital social de | empresa deverá pertencer a pessoas físicas ou judiciais estabelecidas nó país; — pet - A mão-de-obra não especializada deverá ser recrutada no Município de Igarassu, sempre que possível; — ió ITI - Permanecer em funcionamento e operando no território do Município durante todo o prazo de fruição da incentivo fiscal; Tv - Promover a imagem do Município como polo de desenvolvimento e sempre que possível colaborarem na projeção dessa imagem através da citação do Município de Igarassu quando da publicidade para comercialização dos produtos produzidos pela empresa beneficiária da isenção. V - encontram-se em situaçã e au Fazenda Municipal, e ivqmente aus respectivos débitos tributários $ Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001 t k -90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Parágrafo único - Não será concedido incentivo fiscal para a empresa cuja a produção de bem tem similar já sendo produzido no Município, salvo se esta também venha a ser comtemplado com isenções previstas nesta Leis êrtiga aU - gg incentivos fiscais de trata a presente Lei serão concedidos pelo prazo máximo É improrrogável de 10 (dez) anos, contando da data de emissão do alvará de funcionamento relativo a implantação do empreendimento. MO) ] á Artigo 40 - Os contribuintes que se enquadrarem nas premissas da presente Lei, deverão requerer a concessão de incentivos fiscais & chefia do Executivo, instruído com os seguintes documentos: o Documentos comprabatórios da exlstência Jurídica da empresas & = Projeto, contendo dados técnicos, econômicos e Financeiros, ou de outra natureza ques caracterize o empreendimento, explicitando, ainda, a hipótese de enquadramentos TILT = termo de compromisso quanto ao atendimento das condições estabelecidas no Inciso II do Artigo IV —- outros dados e informações julgadas necessarias pela empresa que, permitam a apreciação e Julgamento do pleito de Mister iye fiscal, Ártiso 52 - Apreciado e deferido o pleito a outorga da isenção será formalizada através do Decreto do Poder Executivos | frtigo &0 - Os incentivos rifeais outorgados poderão ser cancelados pelo poder concedente cast q contribuinte beneficiário contrarie algumas das condíções estabelecidas no Artigo 22 da presente Lei, p do-se ao contribuinte q direito da mais ampla ço Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543.0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Parágrafo único «= Com objetivo de comprovar q atendimento das condições estabelecidas pelo Inciso IL do Artigo 2%, o contribuinte deverá remeter à Secretaria de Finanças” do Município, até a data de 30 de outubro de cada exercício a relação de todos os funcionários da empresa com endereços | | - À presente Lei entraará em vigor na os respectivos frtigo 79 data de sua publicação e frtigo es Se Revogam-se as disposições em contrários Gabinete do P cipal de Anarácsu, em Qi de outubro de 4996. Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 A