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norma nº 2237/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2237 / 1996
Date 1996-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À TÍTULO NÃO ONEROSO E POR TEMPO INDETERMINADO, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU À COMUNIDADE DO SÍTIO PITANGA.
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Igarassu, 01 de Outubro de 1996.
LEI Nº.: 2.237/96.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conce
dera tisulo não oneroso e por tem
po indet :rminado, o direito real
de uso cs5 imóve | do Município de
Igarassu à Comunidade do Sitio
Pitanga.
O PREFEITO DO MI LICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de ga -—
Fassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo aulopi-
zado a conccder, a título não oneroso e por tempo indeterminado aos
moradores do Sítio Pitanga em Igarassu, cuja relação nominal encon
tra-se anexada a esta Lei, dela fazendo parte integrante, o direi-
to real de uso do imovel denominado “Gleba 06”, desmembrada do
“Sítio Pitanga”, em Igarassu, deste Estudo de Pernambuco, Caastra
da no INCRA sob o Nº, 230.09.002.526-3, medindo ao Norte, 623,50 m;
ao Sul, 25,00 m; ao Oeste, 706,80 m; à Leste, 695,50 m; total! izan-
do 6.3688 ha (seis hectares, trinta e seis ares e oitenta contia -
res), Limitando-se ao Norte, com a Rua Maria Cecília; ao Sui, com”
º Loteamento Recanto Igarassu, dos Irmãos Meira S/A; ao Oeste, com
a Travessa Vinte e Sete de Setembro e Rua Marecha! Hermes e ao
Leste, com as Glebas Ot, 02, 03, e 04, pertencentes respect ivamen-
te a Valdemir Carlos de Melo, Helena Cecília de Melo Souto, Nobé —
rio Carlos de Melo e Artur Carlos de Melo Filho,
Paragrafo Único - Para instrumenta | ização,
€ uso sera celebrado contrato em
desta Concessao de direito real
tre o Município de Igarassu e da um dos moradores constanvos da
lista anexa a esta Lei.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP 02
Artigo 2º - À cessão de direito real de 180
2 que se refere c Artigo anterior é destinada à legalização das ben
feitorias ja existentes nos respectivos lotes.
Artigo 3º - A presente cessão sera nula ca
so seja dada destinação diferente da prevista no Artigo anterior ,
ou sejam desrespeitadas as clausulas do Contrato firmado, conforme
dispoe o Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º —- Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
se as disposições em
.
contrario.
do Pyefeito, em OL de Outubro de
Gabinete
1996.

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