| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 1996 |
| Date | 1996-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À TÍTULO NÃO ONEROSO E POR TEMPO INDETERMINADO, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU À COMUNIDADE DO SÍTIO PITANGA. |
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Igarassu, 01 de Outubro de 1996. LEI Nº.: 2.237/96. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conce dera tisulo não oneroso e por tem po indet :rminado, o direito real de uso cs5 imóve | do Município de Igarassu à Comunidade do Sitio Pitanga. O PREFEITO DO MI LICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de ga -— Fassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo aulopi- zado a conccder, a título não oneroso e por tempo indeterminado aos moradores do Sítio Pitanga em Igarassu, cuja relação nominal encon tra-se anexada a esta Lei, dela fazendo parte integrante, o direi- to real de uso do imovel denominado “Gleba 06”, desmembrada do “Sítio Pitanga”, em Igarassu, deste Estudo de Pernambuco, Caastra da no INCRA sob o Nº, 230.09.002.526-3, medindo ao Norte, 623,50 m; ao Sul, 25,00 m; ao Oeste, 706,80 m; à Leste, 695,50 m; total! izan- do 6.3688 ha (seis hectares, trinta e seis ares e oitenta contia - res), Limitando-se ao Norte, com a Rua Maria Cecília; ao Sui, com” º Loteamento Recanto Igarassu, dos Irmãos Meira S/A; ao Oeste, com a Travessa Vinte e Sete de Setembro e Rua Marecha! Hermes e ao Leste, com as Glebas Ot, 02, 03, e 04, pertencentes respect ivamen- te a Valdemir Carlos de Melo, Helena Cecília de Melo Souto, Nobé — rio Carlos de Melo e Artur Carlos de Melo Filho, Paragrafo Único - Para instrumenta | ização, € uso sera celebrado contrato em desta Concessao de direito real tre o Município de Igarassu e da um dos moradores constanvos da lista anexa a esta Lei. E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP 02 Artigo 2º - À cessão de direito real de 180 2 que se refere c Artigo anterior é destinada à legalização das ben feitorias ja existentes nos respectivos lotes. Artigo 3º - A presente cessão sera nula ca so seja dada destinação diferente da prevista no Artigo anterior , ou sejam desrespeitadas as clausulas do Contrato firmado, conforme dispoe o Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei. Artigo 4º —- Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação. se as disposições em . contrario. do Pyefeito, em OL de Outubro de Gabinete 1996.