| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. |
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Igarassu, 17 de fevereiro de 1993 LEI Nº 2.071/93 EMENTA: Revoga a Lei nº 2.068 de 30 de deze 1992. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igara vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada em sua to nº 2.068, de 30 de dezembro de 1992, que trata de Pensão Vitalícia adores. Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de fevereiro de 199 a) Jurandir Beze 14 - Fones: 5143-0452 - 5453-0201 - 5430435 - Telex: (81) A0AS - CGC. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO Igarassu, 19 de fevereiro de 1993 MENSAGEM Nº 006/93 LIDO NO EX?ZD Excelentíssimo Senhor Presidente x Igarassú A ( / Ilustríssimos Senhores Vereadores g N , Tenho a honra de submeter a essa Es; de Lei que autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio de D com o Governo do Estado transferindo a Gerencia do Igarassu. = Esta iniciativa objetiva | e regularização do trafego de veículos através de DETRAN, a exemplo de outras cidades de grande ques de P Com a celebração do Convênio caberá a tos é implantar à sinalização nas vias urhanas da sede do vias de sentido único, limites de velocidade, peso e dimensões; fi tacionamento permitido e proibido; regulamentando as operações am No que diz respeito a fiscalização da operação de talhão de Transito da Polícia Militar de Pernambuco será responsável da Legislação inclusive expedindo as multas aos infratores. Poderão denciados servidores municipais, após treinamento específico, para € plinamento do tráfego. = Informo, ainda, que todo custeio do material e mão d Di A implantação da sinalização bem como a sua manutenção, sera encargo do DE sem qualquer ônus para a Prefeitura. Considero quela celebração do Convênio em questão, pré 8 nefícios para a cidade de Igarassã, por consegldinte tenho certeza de que a) Jurandir Bezerra Lins