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norma nº 2071/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2071 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.
native_id748

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Igarassu, 17 de fevereiro de 1993
LEI Nº 2.071/93
EMENTA: Revoga a Lei nº 2.068 de 30 de deze
1992.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igara
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada em sua to
nº 2.068, de 30 de dezembro de 1992, que trata de Pensão Vitalícia
adores.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de fevereiro de 199
a) Jurandir Beze
14 - Fones: 5143-0452 - 5453-0201 - 5430435 - Telex: (81) A0AS - CGC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
Igarassu, 19 de fevereiro de 1993
MENSAGEM Nº 006/93
LIDO NO EX?ZD
Excelentíssimo Senhor Presidente x Igarassú A ( /
Ilustríssimos Senhores Vereadores g N ,
Tenho a honra de submeter a essa Es;
de Lei que autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio de D
com o Governo do Estado transferindo a Gerencia do
Igarassu. =
Esta iniciativa objetiva |
e regularização do trafego de veículos através de
DETRAN, a exemplo de outras cidades de grande ques de P
Com a celebração do Convênio caberá a
tos é implantar à sinalização nas vias urhanas da sede do
vias de sentido único, limites de velocidade, peso e dimensões; fi
tacionamento permitido e proibido; regulamentando as operações am
No que diz respeito a fiscalização da operação de
talhão de Transito da Polícia Militar de Pernambuco será responsável
da Legislação inclusive expedindo as multas aos infratores. Poderão
denciados servidores municipais, após treinamento específico, para €
plinamento do tráfego.
= Informo, ainda, que todo custeio do material e mão d Di
A implantação da sinalização bem como a sua manutenção, sera encargo do DE
sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Considero quela celebração do Convênio em questão, pré 8
nefícios para a cidade de Igarassã, por consegldinte tenho certeza de que
a) Jurandir Bezerra Lins

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