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norma nº 2072/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2072 / 1993
Date 1993-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM O GOVERNADOR DO ESTADO, PARA GERÊNCIA DO TRÂNSITO URBANO DO MUNICÍPIO.
native_id749

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
Igarassu, 26 de março de 1993
LEI Nº 2.072/93
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo celebrar &
Delegação de Competência com o
tado, para Gerência do Trânsito U
cípio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
q Faço saber que a Camara Municipal de
e eu senciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder do Executivo, a
lebrar o Convenio de Delegação de Competência com o Governo do
buco, objetivando transferir as atribuições dos serviços nstant
XXII, VIII e XXV do artigo 10º da Lei Orgânica do Município po I
Artigo 2º — As despesas decorrentes di
Igarassu, 20 de janeiro de 1993
MENSAGEM Nº 001/93
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
ncaminhamos a essa Casa Legislativa Projeto de Lei
ta da revogação da do nº 2.068, de 30 de dezembro de 1992, que concede P
Vitalícia a ex-Vereadores.
Como é do conhecimento de Vv.Excs., o que é válido ss
tar, conhecem o texto Constitucional de 1988, esta Lei é ilegal e inconsti!
cional.
Destarte, encaminhamos o ofício nº 039/93 a Procurads
ral da Justiça à att. do Dr. Olimpio Costa Júnior, DD. Procurador Ger:
tiça, e em Tesposta o mesmo enviou o ofício nº 07/93, d
de 1993 a essa Casa de Duarte Coelho, e o ofício nº 20, de 25: de janei:

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