| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 1993 |
| Date | 1993-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM O GOVERNADOR DO ESTADO, PARA GERÊNCIA DO TRÂNSITO URBANO DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO Igarassu, 26 de março de 1993 LEI Nº 2.072/93 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo celebrar & Delegação de Competência com o tado, para Gerência do Trânsito U cípio. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, q Faço saber que a Camara Municipal de e eu senciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder do Executivo, a lebrar o Convenio de Delegação de Competência com o Governo do buco, objetivando transferir as atribuições dos serviços nstant XXII, VIII e XXV do artigo 10º da Lei Orgânica do Município po I Artigo 2º — As despesas decorrentes di Igarassu, 20 de janeiro de 1993 MENSAGEM Nº 001/93 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ncaminhamos a essa Casa Legislativa Projeto de Lei ta da revogação da do nº 2.068, de 30 de dezembro de 1992, que concede P Vitalícia a ex-Vereadores. Como é do conhecimento de Vv.Excs., o que é válido ss tar, conhecem o texto Constitucional de 1988, esta Lei é ilegal e inconsti! cional. Destarte, encaminhamos o ofício nº 039/93 a Procurads ral da Justiça à att. do Dr. Olimpio Costa Júnior, DD. Procurador Ger: tiça, e em Tesposta o mesmo enviou o ofício nº 07/93, d de 1993 a essa Casa de Duarte Coelho, e o ofício nº 20, de 25: de janei: