| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE IGARASSU- AD/IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO Igarassu, 13 de abril de 1993 LEI Nº 2.074/93 EMENTA: Cria a Agência de Desenvolvimento de Igarassu-AD/ TGARASSU e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica criada a Agência de Desenvolvimento de ! Igarassu-AD/IGARASSU com sede e foro no Município de Igarassu. Artigo 2º - A Agencia de Desenvolvimento de Igarassu, so- ciedade civil sem fins lucrativos, tem como objetivo conscientizar as popula — ções sobre a importância das ações de tributação, educação, saúde, turismo, cul tura e ecologia e implementar ações articuladoras, indutoras, promotoras e de apoio aos setores agrícola, agropecuário, agroindustrial, turístico, comercial! e de serviços, para consolidá-los, bem como para atrair novos empreendimentos e a rm captar recursos, fortalecendo a base economica do Municipio. Artigo 3º — A AD/IGARASSU tem como orgãos: I -— Conselho Deliberativo, composto de 11 1 (onze) membros; II -— Diretoria Executiva, formada pelo Dire- tor Executivo e 2 (dois) gerentes; III - Conselho Fiscal, composto de 3 (tres) * membros, escolhidos pelo Conselho Deliberativo; $ 1º — As atribuições do Conselho Deliberari- vo e Fiscal e da Diretoria Executiva estão fixadas no Estatuto Social da AD/IGA RASSU. $ 2º — Os membros do Conselho Deli rão seus mandatos coincidentes com suas respectivas funções nos orgãos e entidades de representação classista e não serão remunerados. Artigo 4º - Os membros do Conselho Fiscal são pelo Conselho Deliberativo e não têm remuneração. Artigo 5º - O Patrimonio da AD/IGARASSU de: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/GP I — recursos oriundos dos Poderes (União, Es tado e Município) sob a forma de subvenções, convênios e doações ou ainda sob qualquer outra espécie permitida em lei; II — recursos de contratos firmados com ter — ceiros, inclusive entidades públicas ou privadas; III - bem móveis ou imóveis que venha a possu- dr; IV - doações ou legados; V — renda que seus bens venha a produzir; VI — percentual sobre o incremento da arrecada ção do Município referente a impostos e taxas municipais; VII — recursos de entidades oficiais e privadas, s internacionais e es trangeiras, Artigo 6º — 4 Agência de Desenvolvimento de Igarassu organi zará um quadro de empregados de acordo com Suas necessidades, sob o regime da Con solidação das Leis de Trabalho, Parágrafo Único - Os atos de contratação do pessoal serão | referendados pelo Chefe do Poder Executivo. Artigo 7º — O Poder Executivo dispora, através de Decreto , sobre o percentual constante do inciso VI do Artigo 5º desta Lei. Artigo 8º — O Patrimônio da AD/IGARASSU, revertera ao Muni- cípio no caso de extinção. Artigo 9º .. Q Poder Executivo fica autorizado a abrir crédi j to especial que correrá Por conta de anulação parcial. Artigo 10 — As atribuições e demais normas estão contidas * no Estatuto Social e no Regimento Interno da AD/TGARASSU. igo 11 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ições em contrário. À ção, revogadas as dispo Prefeito Municipal de Igarassu, em 13 de abrilt O nal de 1993.