br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 2074/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2074 / 1993
Date 1993-04-13
EmentaCRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE IGARASSU- AD/IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id751

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
Igarassu, 13 de abril de 1993
LEI Nº 2.074/93
EMENTA: Cria a Agência de Desenvolvimento de Igarassu-AD/
TGARASSU e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica criada a Agência de Desenvolvimento de !
Igarassu-AD/IGARASSU com sede e foro no Município de Igarassu.
Artigo 2º - A Agencia de Desenvolvimento de Igarassu, so-
ciedade civil sem fins lucrativos, tem como objetivo conscientizar as popula —
ções sobre a importância das ações de tributação, educação, saúde, turismo, cul
tura e ecologia e implementar ações articuladoras, indutoras, promotoras e de
apoio aos setores agrícola, agropecuário, agroindustrial, turístico, comercial!
e de serviços, para consolidá-los, bem como para atrair novos empreendimentos e
a rm
captar recursos, fortalecendo a base economica do Municipio.
Artigo 3º — A AD/IGARASSU tem como orgãos:
I -— Conselho Deliberativo, composto de 11 1
(onze) membros;
II -— Diretoria Executiva, formada pelo Dire-
tor Executivo e 2 (dois) gerentes;
III - Conselho Fiscal, composto de 3 (tres) *
membros, escolhidos pelo Conselho Deliberativo;
$ 1º — As atribuições do Conselho Deliberari-
vo e Fiscal e da Diretoria Executiva estão fixadas no Estatuto Social da AD/IGA
RASSU.
$ 2º — Os membros do Conselho Deli
rão seus mandatos coincidentes com suas respectivas funções nos orgãos
e entidades de representação classista e não serão remunerados.
Artigo 4º - Os membros do Conselho Fiscal são
pelo Conselho Deliberativo e não têm remuneração.
Artigo 5º - O Patrimonio da AD/IGARASSU
de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
PMIg/GP
I — recursos oriundos dos Poderes (União, Es
tado e Município) sob a forma de subvenções, convênios e doações ou ainda sob
qualquer outra espécie permitida em lei;
II — recursos de contratos firmados com ter —
ceiros, inclusive entidades públicas ou privadas;
III - bem móveis ou imóveis que venha a possu-
dr;
IV - doações ou legados;
V — renda que seus bens venha a produzir;
VI — percentual sobre o incremento da arrecada
ção do Município referente a impostos e taxas municipais;
VII — recursos de entidades oficiais e privadas,
s internacionais e es trangeiras,
Artigo 6º — 4 Agência de Desenvolvimento de Igarassu organi
zará um quadro de empregados de acordo com Suas necessidades, sob o regime da Con
solidação das Leis de Trabalho,
Parágrafo Único - Os atos de contratação do pessoal serão |
referendados pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 7º — O Poder Executivo dispora, através de Decreto ,
sobre o percentual constante do inciso VI do Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º — O Patrimônio da AD/IGARASSU, revertera ao Muni-
cípio no caso de extinção.
Artigo 9º .. Q Poder Executivo fica autorizado a abrir crédi
j to especial que correrá Por conta de anulação parcial.
Artigo 10 — As atribuições e demais normas estão contidas *
no Estatuto Social e no Regimento Interno da AD/TGARASSU.
igo 11 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ições em contrário.
À
ção, revogadas as dispo
Prefeito Municipal de Igarassu, em 13 de abrilt
O nal
de 1993.

open original →