br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 2077/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2077 / 1993
Date 1993-04-13
EmentaDEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id752

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
Igarassu, 13 de abril de 1993
LEI Nº 2.077/93
EMENTA: Define as hipoteses de contratação :
temporária e de excepcional interesse
ciplina tais contratações e dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarass:
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Para fins do que dispõem os 4
Constituição da República, 97, VII da Constituição Estadual e da Lei |
Município ficam caracterizados como de excepcional interesse pub
hipóteses:
I - situações de emergencia ou calamid
das no território do município, desde que devidamente decretadas eli
tivo.
II — substituições ocasionais nos servi
educação, saúde e limpeza urbana imprescindíveis a não interrupçã:
dos serviços públicos.
III — outras situações em que comprovad
trada a afetação e riscos iminentes à população que possam ser pr
continuidade do serviço público.
Artigo 2º — São requisitos para contrataça
de temporária de excepcional interesse público:
I - solicitação por escrito do dir
tidade ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre funda:
a) a configuração de uma das hipóteses
tigo 1º, a
b) a inexistência do pessoal sufi
qualificado no quadro de pessoal da administração, de servid
das funções que exercem, possam suprir a necessidade.
c) a inexistência de pessoal c
nomeado para suprimento da necessidade.
II -—a autorização do Chefe do Pi
pressa em ato normativo a ser devidamente publicado na fores
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
= À contratação efetuada com base na prese:
O de 12 (doze) meses
na forma do Art,
ria de excepcional interesse público, não podendo ocorrer Prorrogação do P
Su renovação do contrato.
a contar do ato do O
2º, II declara a necessidade
Artigo 4º — q
S contratos firmados com base nesta L
guintes regras:
serão submetidos as se
a) prazo maximo de 12 meses,
vedada qual,
Prorrogação ou renovação.
b) cessação imediata dos seus efeitos,
reito a qualquer idenização, se d
registro no Tribunal de Contas do
Diario Oficial do Estado.
tz
urante a sua vigência vier a ser negado o
Estado, a contar da Publicação do acórdão
c) rescisão unilateral pela administr
Vez reconhecido aver cessado a excepcionalidade do int
Por ato oficial, h
público.
d) remuneração nunca superior aquela af;
Penhem funções iguais ou assemelhadas
e) submissão à política adotada para «
dores municipais, observada, quando for o caso, a Proporcionalidade n
em relação ao prazo contratual.
f) recolhimento de Contribuição pre
s Servidores do Estado.
E) horário de trabalho equivalente ão
para os servidores municipais.
Artigo 5º - q instrumento Contratual devera obri
mente mencionar o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, devei
observar o disciplinamento desta Lei.
Tribunal de Contas do Estado
Artigo 7º
sua publicação.
do Prefeit Municipal de Igarassu, e
abril de 1993.
a) Jurandir

open original →