| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO Igarassu, 13 de abril de 1993 LEI Nº 2.077/93 EMENTA: Define as hipoteses de contratação : temporária e de excepcional interesse ciplina tais contratações e dá outras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarass: eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Para fins do que dispõem os 4 Constituição da República, 97, VII da Constituição Estadual e da Lei | Município ficam caracterizados como de excepcional interesse pub hipóteses: I - situações de emergencia ou calamid das no território do município, desde que devidamente decretadas eli tivo. II — substituições ocasionais nos servi educação, saúde e limpeza urbana imprescindíveis a não interrupçã: dos serviços públicos. III — outras situações em que comprovad trada a afetação e riscos iminentes à população que possam ser pr continuidade do serviço público. Artigo 2º — São requisitos para contrataça de temporária de excepcional interesse público: I - solicitação por escrito do dir tidade ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre funda: a) a configuração de uma das hipóteses tigo 1º, a b) a inexistência do pessoal sufi qualificado no quadro de pessoal da administração, de servid das funções que exercem, possam suprir a necessidade. c) a inexistência de pessoal c nomeado para suprimento da necessidade. II -—a autorização do Chefe do Pi pressa em ato normativo a ser devidamente publicado na fores PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO = À contratação efetuada com base na prese: O de 12 (doze) meses na forma do Art, ria de excepcional interesse público, não podendo ocorrer Prorrogação do P Su renovação do contrato. a contar do ato do O 2º, II declara a necessidade Artigo 4º — q S contratos firmados com base nesta L guintes regras: serão submetidos as se a) prazo maximo de 12 meses, vedada qual, Prorrogação ou renovação. b) cessação imediata dos seus efeitos, reito a qualquer idenização, se d registro no Tribunal de Contas do Diario Oficial do Estado. tz urante a sua vigência vier a ser negado o Estado, a contar da Publicação do acórdão c) rescisão unilateral pela administr Vez reconhecido aver cessado a excepcionalidade do int Por ato oficial, h público. d) remuneração nunca superior aquela af; Penhem funções iguais ou assemelhadas e) submissão à política adotada para « dores municipais, observada, quando for o caso, a Proporcionalidade n em relação ao prazo contratual. f) recolhimento de Contribuição pre s Servidores do Estado. E) horário de trabalho equivalente ão para os servidores municipais. Artigo 5º - q instrumento Contratual devera obri mente mencionar o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, devei observar o disciplinamento desta Lei. Tribunal de Contas do Estado Artigo 7º sua publicação. do Prefeit Municipal de Igarassu, e abril de 1993. a) Jurandir