| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 1993 |
| Date | 1993-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO Igarassu, 07 de julho de 1993 LEI Nº 2.080/93 EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias pa ra o exercício de 1994 e dá outras providên cias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Das Diretrizes Gerais Artigo 1º — Ficam estabelecidas, nos termos da Lei, as Diretrizes Gerais para a declaração do orçamento do município relativo ao exercício de 1994. Artigo 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as re — ceitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1993. | Parágrafo Único - A Lei Orçamentária, corrigira os valores do Projeto de Lei segundo a Taxa de Referência — TR, ou outro índice " oficial que a substitua, para o período compreendido entre os meses de julho = dezembro de 1993. Artigo 3º - Não poderá ser fixada despesas sem 21 estejam definidas as fontes de recursos. Artigo 4º - As despesas poderão, excepci é no decorrer do exercício, superar as receitas, desde que o excesso da seja financiada por operações de crédito. Das Diretrizes Comuns Artigo 5º - Para efeito do disposto no rágrafo único, da Constituição da República, fica estabelecido que: 1 -— as despesas com pessoal e encargos não terão aumento superior a variação do Índice do incremento da cadada em 1993, respeitado o limite estabelecido no art. 38 do ções Constitucionais Transitórias da Constituição da República e ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pe II - os cargos ou empregos pub. ocorrer no exercício de 1993, poderão ser preenchidos na f PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/GP III - para efeito do cálculo de disposto no inciso I, deste artigo não serão computados os gastos com inativos e pensionistas, e IV - acompanhará, também, a mensagem que encaminhar! o Projeto de Lei Orçamentária à Camara Municipal, quadro demonstrativo, resumin- do as despesas por sua natureza. Artigo 6º — As despesas com custeio administrativos e operacional não poderão ter aumento superior à variação do índice de inflação ! aos critérios correspondentes no orçamento de 1993, salvo no caso de comprovada! insuficiência decorrente da espansão patrimonial, incremento físico de serviços! prestados à comunidade ou a novas atribuições percebidas no exercício de 1993 ou no decorrer de 1994. Paragrafo Único - Para efeito do cálculo, excluem-se! do disposto neste artigo as despesas indicadas no artigo 5º desta Lei. Artigo 7º - A proposta orçamentária da Câmara Munici- pal será remetida ao Poder Executivo até 30 de junho de 1993, para fins de ade — quação ao orçamento do Município. Parágrafo Único - As despesas com o Poder Legislativo não será superior ao percentual fixado na Lei Orçamentária do exercício de 1993. Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal tera até o final do mes de novembro de 1993, para enviar a Camara Municipal, Projetos de Lei dispondo sobre alterações da Legislação Tributária, para vigência no exer- cício de 1994. Parágrafo Único - Se possível, o orçamento Municipal! para o exercício de 1994, estimara a receita resultante das alterações previstas neste artigo. Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária Artigo 9º - Na Lei Orçamentária anual a classificação da receita e das despesas obedecerá as normas contidas na Lei Federal nº 4.320 / 64, de 17/03 de 1964, Paragrafo Primeiro - A Lei Orçamentária incluira, den tre outros, demonstrativos: 4 I - das receitas do orçamento que obedecera. visto no art. 2º do Parágrafo Primeiro, da Lei 4.320, de 17.03 de 1964: II -— da natureza por fonte de recursos, são; III - da despesa por fonte de recursos, gão, e IV - dos recursos destinados à senvolvimento do ensino de forma a caracterizar o cumprimento jo PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/CP. Art. 212 da Constituição da República. Artigo 10 — Na Lei Orçamentária anual constara auto rização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação ! de receita, bem como abrir créditos necessários a cobertura dos respectivos ju ros e demais despesas pertinentes a essas operações nos termos do Artigo 165 , Parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 11 — A Lei Orçamentária autorizara o Poder ! Executivo suplementar dotações orçamentárias até o limite de 40% da receita Fá, xada corrigida. Artigo 12 - As prestações de contas anual do Municí pio incluirá relatório de execução com a forma de detalhe apresentado na Lei ! Orçamentária. Artigo 13 — O Prefeito Municipal poderá celebrar | convênios, acordos, ajustes ou similares com orgãos da Administração Federal g Estadual, Municipal ou Particulares, objetivando a execução de projetos e ati- vidades de interesse comum. Artigo 14 - Se o projeto de Lei Orçamentária não |! for aprovado até o término do ultimo período Legislativo de 1993, a Camara Mu- nicipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, na forma estabelecida pela Lei de Organização Muncipal, até que seja o Projeto aprovado, Paragrafo Único - Se até o dia 31 de dezembro de 1993, o Projeto Orçamentário não for aprovado o Prefeito podera executar sua programação obedecendo os limites mensais dos créditos orçamentarios. Artigo 15 - Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogandoz4 disposições em contrário. de julho de 1993, a) Jurandir Bezerra