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norma nº 2080/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2080 / 1993
Date 1993-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
Igarassu, 07 de julho de 1993
LEI Nº 2.080/93
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias pa
ra o exercício de 1994 e dá outras providên
cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Das Diretrizes Gerais
Artigo 1º — Ficam estabelecidas, nos termos da Lei,
as Diretrizes Gerais para a declaração do orçamento do município relativo ao
exercício de 1994.
Artigo 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as re —
ceitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1993. |
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária, corrigira os
valores do Projeto de Lei segundo a Taxa de Referência — TR, ou outro índice "
oficial que a substitua, para o período compreendido entre os meses de julho =
dezembro de 1993.
Artigo 3º - Não poderá ser fixada despesas sem 21
estejam definidas as fontes de recursos.
Artigo 4º - As despesas poderão, excepci
é
no decorrer do exercício, superar as receitas, desde que o excesso da
seja financiada por operações de crédito.
Das Diretrizes Comuns
Artigo 5º - Para efeito do disposto no
rágrafo único, da Constituição da República, fica estabelecido que:
1 -— as despesas com pessoal e encargos
não terão aumento superior a variação do Índice do incremento da
cadada em 1993, respeitado o limite estabelecido no art. 38 do
ções Constitucionais Transitórias da Constituição da República e
ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pe
II - os cargos ou empregos pub.
ocorrer no exercício de 1993, poderão ser preenchidos na f
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
PMIg/GP
III - para efeito do cálculo de disposto no inciso I,
deste artigo não serão computados os gastos com inativos e pensionistas, e
IV - acompanhará, também, a mensagem que encaminhar!
o Projeto de Lei Orçamentária à Camara Municipal, quadro demonstrativo, resumin-
do as despesas por sua natureza.
Artigo 6º — As despesas com custeio administrativos e
operacional não poderão ter aumento superior à variação do índice de inflação !
aos critérios correspondentes no orçamento de 1993, salvo no caso de comprovada!
insuficiência decorrente da espansão patrimonial, incremento físico de serviços!
prestados à comunidade ou a novas atribuições percebidas no exercício de 1993 ou
no decorrer de 1994.
Paragrafo Único - Para efeito do cálculo, excluem-se!
do disposto neste artigo as despesas indicadas no artigo 5º desta Lei.
Artigo 7º - A proposta orçamentária da Câmara Munici-
pal será remetida ao Poder Executivo até 30 de junho de 1993, para fins de ade —
quação ao orçamento do Município.
Parágrafo Único - As despesas com o Poder Legislativo
não será superior ao percentual fixado na Lei Orçamentária do exercício de 1993.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal tera até o
final do mes de novembro de 1993, para enviar a Camara Municipal, Projetos de
Lei dispondo sobre alterações da Legislação Tributária, para vigência no exer-
cício de 1994.
Parágrafo Único - Se possível, o orçamento Municipal!
para o exercício de 1994, estimara a receita resultante das alterações previstas
neste artigo.
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
Artigo 9º - Na Lei Orçamentária anual a classificação
da receita e das despesas obedecerá as normas contidas na Lei Federal nº 4.320 /
64, de 17/03 de 1964,
Paragrafo Primeiro - A Lei Orçamentária incluira, den
tre outros, demonstrativos: 4
I - das receitas do orçamento que obedecera.
visto no art. 2º do Parágrafo Primeiro, da Lei 4.320, de 17.03 de 1964:
II -— da natureza por fonte de recursos,
são;
III - da despesa por fonte de recursos,
gão, e
IV - dos recursos destinados à
senvolvimento do ensino de forma a caracterizar o cumprimento jo
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ESTADO DE PERNAMBUCO
PMIg/CP.
Art. 212 da Constituição da República.
Artigo 10 — Na Lei Orçamentária anual constara auto
rização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação !
de receita, bem como abrir créditos necessários a cobertura dos respectivos ju
ros e demais despesas pertinentes a essas operações nos termos do Artigo 165 ,
Parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 11 — A Lei Orçamentária autorizara o Poder !
Executivo suplementar dotações orçamentárias até o limite de 40% da receita Fá,
xada corrigida.
Artigo 12 - As prestações de contas anual do Municí
pio incluirá relatório de execução com a forma de detalhe apresentado na Lei !
Orçamentária.
Artigo 13 — O Prefeito Municipal poderá celebrar |
convênios, acordos, ajustes ou similares com orgãos da Administração Federal g
Estadual, Municipal ou Particulares, objetivando a execução de projetos e ati-
vidades de interesse comum.
Artigo 14 - Se o projeto de Lei Orçamentária não |!
for aprovado até o término do ultimo período Legislativo de 1993, a Camara Mu-
nicipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, na
forma estabelecida pela Lei de Organização Muncipal, até que seja o Projeto
aprovado,
Paragrafo Único - Se até o dia 31 de dezembro de
1993, o Projeto Orçamentário não for aprovado o Prefeito podera executar sua
programação obedecendo os limites mensais dos créditos orçamentarios.
Artigo 15 - Está Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogandoz4 disposições em contrário.
de julho de 1993,
a) Jurandir Bezerra

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