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norma nº 2083/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2083 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaADOTA NO QUE COUBER, O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
PMIg/GP
Igarassu, 29 de junho de 1993
LEI Nº 2.083/93
EMENTA: Adota, no que couber, o Código Sanitário do
Estado de Pernambuco e demais normas legais
e regulamentares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro
vou ec eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — As atividades de vigilância Sanitária !
do Município de Igarassu e outras que digam respeito à saúde pública re-
ger-se-ão no que couber pelas normas contidas no Eidilzo Sanitário de Per -
nambuco, criado pela Lei nº 6.835, de 31 de dezembro de 1974 e demais dis-
posições legais regulamentares.
Paragrafo Único - O disposto no "caput! deste arti-
go tera validade até a instituição do Código de Vigilância Sanitária do
Município de Igarassu.
Artigo 2º - Es
disposições
a Lei entra em vigor na data de sua
a e
publicaçao, revogadas a km contrario.
ete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 29
de junho de 1993. E
a) Jurandir Bezerra)Lins

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