| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | ADOTA NO QUE COUBER, O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. |
| native_id | 756 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/GP Igarassu, 29 de junho de 1993 LEI Nº 2.083/93 EMENTA: Adota, no que couber, o Código Sanitário do Estado de Pernambuco e demais normas legais e regulamentares. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro vou ec eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — As atividades de vigilância Sanitária ! do Município de Igarassu e outras que digam respeito à saúde pública re- ger-se-ão no que couber pelas normas contidas no Eidilzo Sanitário de Per - nambuco, criado pela Lei nº 6.835, de 31 de dezembro de 1974 e demais dis- posições legais regulamentares. Paragrafo Único - O disposto no "caput! deste arti- go tera validade até a instituição do Código de Vigilância Sanitária do Município de Igarassu. Artigo 2º - Es disposições a Lei entra em vigor na data de sua a e publicaçao, revogadas a km contrario. ete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 29 de junho de 1993. E a) Jurandir Bezerra)Lins