| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 757 |
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cnh PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO Igarassu, 29 de junho de 1993 LEI Nº 2.084/93 EMENTA: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bens Municipais e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal"! ss autorizado a fazer concessão de Direito Real de Uso de uma area de terra, medin do 16.32 hc., que constitui o antigo Engenho Purgatório, adquirido atraves da Escritura Pública de Desapropriação amigável, lavrada no Livro 127, fls 30 em 31 de outubro de 1990 (primeiro Cartório de Goiana) e devidamente registrada no Cartório de Imóveis desta Cidade, sob o nº 8.419, em 25 de março de 1992, Livro nº 2, R - 01-7060 de 26 de março de 1992, tendo como expropriada a CIA AGRO IN- DUSTRIAL DE GOIANA, as famílias carentes do Município de Igarassu, por Termos ' Administrativos. Artigo 2º - A referida autorização se faz necessario '! de acordo com o que dispõe no artigo 23 inciso VI da Lei Orgânica Municipal. tigo 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. de junho de 1993. a) Jurandir Bezerra