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← Igarassu (PE)

norma nº 2084/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2084 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id757

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cnh PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
Igarassu, 29 de junho de 1993
LEI Nº 2.084/93
EMENTA: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de
Bens Municipais e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal"!
ss autorizado a fazer concessão de Direito Real de Uso de uma area de terra, medin
do 16.32 hc., que constitui o antigo Engenho Purgatório, adquirido atraves da
Escritura Pública de Desapropriação amigável, lavrada no Livro 127, fls 30 em
31 de outubro de 1990 (primeiro Cartório de Goiana) e devidamente registrada no
Cartório de Imóveis desta Cidade, sob o nº 8.419, em 25 de março de 1992, Livro
nº 2, R - 01-7060 de 26 de março de 1992, tendo como expropriada a CIA AGRO IN-
DUSTRIAL DE GOIANA, as famílias carentes do Município de Igarassu, por Termos '
Administrativos.
Artigo 2º - A referida autorização se faz necessario '!
de acordo com o que dispõe no artigo 23 inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
tigo 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
de
junho de 1993.
a) Jurandir Bezerra

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