br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 2085/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2085 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO I E O INCISO II, DO ARTIGO 243, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
native_id758

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
PMIg/GP
Tgarassu, 29 de junho de 1993
LEI Nº 2.085/93
EMENTA: Altera a alínea b do inciso I e o inciso II do
Artigo 243 do Codigo Tributário do Município !
de Igarassu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tgarassu, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — A alínea b do inciso T e o inciso II do ar
tigo 243 da Lei nº 1.930, de 28 de dezembro de 1989 - Código Tributário do
Município de Igarassu, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 243 - São alíquotas do imposto:
1 —ccccrreerarorranaras ercorerere ressaca
Aa o TRUE FUNCADOSA TEU ORORAR JASIRATEA SANTA
b) sobre o valor restante: 1% (um por cento);
II - Nas demais transmissões a título oneroso: 2% '!
( dois por cento ).
. 2
Paragrafo Unico — ccccsscecorsercwcncis co nece ssa oco!
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua !
publicação, revogadas adgidisposições em contrário.
junho de 1993.
a) Jurandir Bezerra

open original →