| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO I E O INCISO II, DO ARTIGO 243, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/GP Tgarassu, 29 de junho de 1993 LEI Nº 2.085/93 EMENTA: Altera a alínea b do inciso I e o inciso II do Artigo 243 do Codigo Tributário do Município ! de Igarassu. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Tgarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — A alínea b do inciso T e o inciso II do ar tigo 243 da Lei nº 1.930, de 28 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município de Igarassu, passam a vigorar com a seguinte redação: " Artigo 243 - São alíquotas do imposto: 1 —ccccrreerarorranaras ercorerere ressaca Aa o TRUE FUNCADOSA TEU ORORAR JASIRATEA SANTA b) sobre o valor restante: 1% (um por cento); II - Nas demais transmissões a título oneroso: 2% '! ( dois por cento ). . 2 Paragrafo Unico — ccccsscecorsercwcncis co nece ssa oco! Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ! publicação, revogadas adgidisposições em contrário. junho de 1993. a) Jurandir Bezerra