| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 760 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
e: (=) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 20 de maio de 1993. o LEI Nº 2.087/93 EMENTA: Dispõe sobre Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici -— pal autorizado a abrir, por Decreto Especial até a importância de Cr$- 4.200.000.C00,00 (QUATRO BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) destinado : as desapropriações a serem feitas no exercício de 1993. Artigo 2º — Os recursos necessários para a cobertura das despesas a serem realizadas, serão os resultantes do Decreto aberto e previstos no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação. ga 4º - Revogam-se as disposições em contrário. feito Municipal de Igarassu, em 20 de maio de 1993, a) Jurandir Bezert Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90