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← Igarassu (PE)

norma nº 2087/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2087 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id760

Documents (1)

texto integral #

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e: (=)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Igarassu, 20 de maio de 1993.
o LEI Nº 2.087/93
EMENTA: Dispõe sobre Crédito Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici -—
pal autorizado a abrir, por Decreto Especial até a importância de Cr$-
4.200.000.C00,00 (QUATRO BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) destinado
: as desapropriações a serem feitas no exercício de 1993.
Artigo 2º — Os recursos necessários para a cobertura
das despesas a serem realizadas, serão os resultantes do Decreto aberto e
previstos no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua
publicação.
ga 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
feito Municipal de Igarassu, em 20
de maio de 1993,
a) Jurandir Bezert
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90

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