| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | CRIA OS CONSELHOS TUTELARES E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(1 (+) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/CP Igarassu, 19 de agosto de 1993 LEI Nº 2.092/93 EMENTA: Cria os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou | e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Ficam criados, no Município de Igarassu, 03 (três) Conselhos Tutelares, órgãos autônomos e permanentes, não jurisdicionais, encarregados pela comunidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança! e do adolescente. $ 1º - Os Conselhos Tutelares ficam assim distribuidos: a) Conselho Tutelar de Igarassu - Centro; b) Conselho Tutelar de Arassoaiba; c) Conselho Tutelar de Cruz de Rebouças. $ 2º - Os Conselhos Tutelares do Município de Igarassu |! reger-se-ão pelas normas contidas nos Artigos 131 e seguintes da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais dispositivos especificos. Artigo 2º — Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, orgão captador e aplicador dos recur- sos destinados ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, ! criado atraves da Lei nº 1.933, de 21 de dezembro de 1980. Parágrafo Único - O Fundo a que se refere o "caput" deste! artigo será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adol: te e a este vinculado. Artigo 3º — Os Estatutos demais regulamentos E siena do Toi Mista PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 1) o PMIg/CP Artigo 4º — As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. ei entra em vigor na data de sua publica — tigo 5º - Esta ção, revogadas as dispos ções em contijario. de 1993, a) Jurandir Bezerra Lins ITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO Igarassu, 20 de julho de 1993 MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 020/93 Excelentíssimo Senhor Presidente, LIDO no EXDm Excelentíssimos Senhores Vereadores, DIENTE GiES O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação dos No- bres Vereadores trata da criação dos Conselhos Tutelares, órgãos que irão ze- lar, no âmbito do Município » Pelo respeito aos direitos da Criança e do Ado - 4 lescente, Com à criação e implantação dos Conselhos Tutelares, |! amados a participarem de uma vez que cada Conselho será formado dãos, eleitos pela comunidade. maneira efetiva da vida comuni- de, no mínimo, 05 (cinco) cida- Fundo e também, o próprio Fundo podera captar recursos. Diante do exposto, que, apos º exame do Projeto de Lei, seja necessidade para o Município. solicitamos aos Senhores Vereadores O mesmo aprovado por ser de extrema a) Jurandir Bezerra — e !