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norma nº 2092/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2092 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaCRIA OS CONSELHOS TUTELARES E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/CP
Igarassu, 19 de agosto de 1993
LEI Nº 2.092/93
EMENTA: Cria os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e
da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou | e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Ficam criados, no Município de Igarassu, 03
(três) Conselhos Tutelares, órgãos autônomos e permanentes, não jurisdicionais,
encarregados pela comunidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança!
e do adolescente.
$ 1º - Os Conselhos Tutelares ficam assim distribuidos:
a) Conselho Tutelar de Igarassu - Centro;
b) Conselho Tutelar de Arassoaiba;
c) Conselho Tutelar de Cruz de Rebouças.
$ 2º - Os Conselhos Tutelares do Município de Igarassu |!
reger-se-ão pelas normas contidas nos Artigos 131 e seguintes da Lei nº 8.069 ,
de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
e demais dispositivos especificos.
Artigo 2º — Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, orgão captador e aplicador dos recur-
sos destinados ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, !
criado atraves da Lei nº 1.933, de 21 de dezembro de 1980.
Parágrafo Único - O Fundo a que se refere o "caput" deste!
artigo será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adol:
te e a este vinculado.
Artigo 3º — Os Estatutos demais regulamentos
E siena do Toi Mista
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
1)
o
PMIg/CP
Artigo 4º — As despesas decorrentes da Presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
ei entra em vigor na data de sua publica —
tigo 5º - Esta
ção, revogadas as dispos ções em contijario.
de 1993,
a) Jurandir Bezerra Lins
ITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
Igarassu, 20 de julho de 1993
MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 020/93
Excelentíssimo Senhor Presidente, LIDO no EXDm
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DIENTE
GiES
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação dos No-
bres Vereadores trata da criação dos Conselhos Tutelares, órgãos que irão ze-
lar, no âmbito do Município
» Pelo respeito aos direitos da Criança e do Ado -
4 lescente,
Com à criação e implantação dos Conselhos Tutelares, |!
amados a participarem de
uma vez que cada Conselho será formado
dãos, eleitos pela comunidade.
maneira efetiva da vida comuni-
de, no mínimo, 05 (cinco) cida-
Fundo e também, o próprio Fundo podera captar recursos.
Diante do exposto,
que, apos º exame do Projeto de Lei, seja
necessidade para o Município.
solicitamos aos Senhores Vereadores
O mesmo aprovado por ser de extrema
a) Jurandir Bezerra
— e
!

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