| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 19 de agosto de 1993 | LEI Nº 2.093/93 | EMENTA: Cria a Fundo Municipal de Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, | Faço saber que à Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, que será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Saúde devera! gerir o referido Fundo e providenciara, no prazo de 60 (sessenta) dias, a sua regulamentação, através de Decreto. pr " o (a Lei entra em vigor na data de sua pu - psições sh contrário. blicação, revogadagías feito Municipal de Igarassu, em 19 de agosto de 1993 REFEIFURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO Igarassu, 19 de julho de 1993 MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 019/93 | Excelentíssimo Senhor Presidente, LIDO NO EX PEDIENTE Igar asá Z o 2 8 267 Enviamos para os ilustres Vereadores projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Saúde. 4 Excelentissimos Senhores Vereadores, a A PTI O presente Projeto de Lei é necessário para que se cum- | pra uma das etapas do processo de municipalização dos serviços de saúde. É, ! | E por conseguinte, de imperiosa necessidade que os Senhores Vereadores aprovem! | o o Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dessa Casa Legislativa, com a certeza de que, juntos, estaremos trabalhando pelo progresso e desenvolvi — mento de Igarassu. a) Jurandir Bezerra “