| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | ALTERA OS && 1º E 2º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1.891, DE 23 DE AGOSTO DE 1989. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 19 de agosto de 1993 LEI Nº 2.094/93 EMENTA: Altera os $$ 1º e 2º do Artigo 3º da Lei nº 1.891, = de 23 de agosto de 1989, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTES 190 cumes pre mer a COUOUNL EN Eco emas no me ostras noel E 1º — O valor da UFI, constante do Artigo 2º, vigorara! a partir do dia 10.08.1989, sendo atualizado men- salmente. $ 2º — A atualização monetária do valor da UFI, sera fei ta com base na variação do Índice Geral de Preço- IGP/M, divulgado pela Fundação Getulio Vargas |, correspondente ao mes imediatamente anterior ao de atualização, no caso de sua extinção, por ou — tro indice que venha a substituir", to de 1993. a) Jurandir Bezerra ea PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/GP Igarassu, 22 de julho de 1993 LIDO NO EXE -DIENTE Igarassá ” £2 ) no MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 022/93 Ssto) Exectlentíssimo Senhor Presidente Excelentissimos Senhores Vereadores, Apresentamos a essa Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que trata de alteração da atualização monetária da Unidade de Valor Financeiro de Igarassu — UFI. Com a Lei de criação da UFI ficou determinada a atualização ad bimensal do seu valor. No entanto, o Município vem tendo grandes perdas na sua arrecadação e o que é mais grave, incentivando o mal pagador, que espera o próximo mes para pagar a parcela do imposto, que era atualizado a cada dois me ses. Assim, com a atualização mensal da UFI a arrecadação sera incrementada e ajustada a atualização da UFI à realidade financeira do País. Diante do exposto, solicitamos a atenção dos Ilustres Pares para o exame do presente Projeto de Lei e que afinal seja o mesmo aprovado por ser de grande necessidade para o Municipio. a) Jurandir Beze