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norma nº 2095/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2095 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaTRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM & 1º E ACRESCENTA O & 2º, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.025/91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IG
PMIg/GP
Igarassu, 19 de agosto de 1993
LEI Nº 2.095/93
EMENTA: Transforma o Paragrafo Único em $ 1º e acre
o $2º ao Art. 1º da Lei nº 2.025/91, de
dezembro de 1991.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovo:
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Parágrafo Único fica transformado em $ 1º e
é acrescentado o $ 2º ao Art. 1º da Lei nº 2.025/91, de 26 de dezembro de 1991,
que criou o Conselho Municipal de Educação, passando a vigorar com a seguinte "
redação:
" Artigo 19 —...cccereece ren c cane r ro nenee ronca ree cosa sans
$ 1º — O referido Conselho sera constituído de 7 (sete)
membros, havendo um Titular e um Suplente, indi-
cados pelas entidades abaixo relacionadas:
I - Secretaria de Educação Municipal;
II - Câmara Municipal de Igarassu;
III - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos!
da Criança e do Adolescente de Igarassu;
IV - Secretaria de Trabalho e Ação Social;
V - União das Entidades Populares de Igarassu-
UEPI.
$ 2º - A Secretaria de Educação Municipal indicara 03 !
(tres) representantes que deverão ser profissio-
£ “
nais do magistério, de nivel superior, com atua-
ção no Município de Igarassu."
to de 1993.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
Igarassu, 19 de fevereiro de 1993
MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 005/93
Excelentíssimo Senhor Presidente
2 :
Excelentissimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que tra
ta de reajuste salarial para os servidores da Empresa de Urbanização de Tgarassu.
Como os Senhores são sabedores, a Lei Nº 2.070/93 que reajusta os
salários dos servidores da Administração Direta e Poder Legislativo, não contemplou"
£, os servidores da URBI, concedendo-lhes, apenas, abono provisório, a fim de que |
nenhum servidor recebesse abaixo do salario vigente no país.
Por conseguinte, no presente Projeto de Lei, são reajustados apenas
os salarios dos servidores da URBI e no percentual de 150% (cento e cinquenta por +
cento), como uma forma de compensar as perdas sofridas no mes de janeiro. Tambem 38
foi concedido abono provisorio, cumprindo disposição constitucional.
Procuramos assim, cada vez mais valorizar e estimular nossos funcio
nários, melhorando, dentro de nossas disponibilidades financeiras, os seus salarios.
Diante do exposto, (solicitamos aos ilustres Vereadores o empenho no
- sentido de examinar o Projeto de Leil eh apreço para, afinal, aprova-lo na sua totali
dade, por ser da maior JUSTIÇA.
6)
a) Jurandir Bezerra Lins

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