| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM & 1º E ACRESCENTA O & 2º, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.025/91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IG PMIg/GP Igarassu, 19 de agosto de 1993 LEI Nº 2.095/93 EMENTA: Transforma o Paragrafo Único em $ 1º e acre o $2º ao Art. 1º da Lei nº 2.025/91, de dezembro de 1991. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovo: eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Parágrafo Único fica transformado em $ 1º e é acrescentado o $ 2º ao Art. 1º da Lei nº 2.025/91, de 26 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal de Educação, passando a vigorar com a seguinte " redação: " Artigo 19 —...cccereece ren c cane r ro nenee ronca ree cosa sans $ 1º — O referido Conselho sera constituído de 7 (sete) membros, havendo um Titular e um Suplente, indi- cados pelas entidades abaixo relacionadas: I - Secretaria de Educação Municipal; II - Câmara Municipal de Igarassu; III - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos! da Criança e do Adolescente de Igarassu; IV - Secretaria de Trabalho e Ação Social; V - União das Entidades Populares de Igarassu- UEPI. $ 2º - A Secretaria de Educação Municipal indicara 03 ! (tres) representantes que deverão ser profissio- £ “ nais do magistério, de nivel superior, com atua- ção no Município de Igarassu." to de 1993. A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO Igarassu, 19 de fevereiro de 1993 MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 005/93 Excelentíssimo Senhor Presidente 2 : Excelentissimos Senhores Vereadores Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que tra ta de reajuste salarial para os servidores da Empresa de Urbanização de Tgarassu. Como os Senhores são sabedores, a Lei Nº 2.070/93 que reajusta os salários dos servidores da Administração Direta e Poder Legislativo, não contemplou" £, os servidores da URBI, concedendo-lhes, apenas, abono provisório, a fim de que | nenhum servidor recebesse abaixo do salario vigente no país. Por conseguinte, no presente Projeto de Lei, são reajustados apenas os salarios dos servidores da URBI e no percentual de 150% (cento e cinquenta por + cento), como uma forma de compensar as perdas sofridas no mes de janeiro. Tambem 38 foi concedido abono provisorio, cumprindo disposição constitucional. Procuramos assim, cada vez mais valorizar e estimular nossos funcio nários, melhorando, dentro de nossas disponibilidades financeiras, os seus salarios. Diante do exposto, (solicitamos aos ilustres Vereadores o empenho no - sentido de examinar o Projeto de Leil eh apreço para, afinal, aprova-lo na sua totali dade, por ser da maior JUSTIÇA. 6) a) Jurandir Bezerra Lins