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norma nº 2099/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2099 / 1993
Date 1993-09-10
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.887, DE 19 DE JUNHO DE 1989, CRIA E REGULAMENTA O NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES QUE DETEM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Igarassu, 10 de setembro de 1993
LEI Nº 2.099/93
EMENTA: Revoga a Lei nº 1.887, de 19 de junho de 1989, cria
e regulamenta o novo sistema de concessão de diari-
as ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Munici -
pais, Servidores que detém cargos de Provimento em
Comissão e demais Servigores do Município de Igaras
su e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica criado o novo sistema de pagamento de diá-
rias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores que detém car-
gos de Provimento em Comissão e demais Servidores do Município de Igarassu, que
se deslocarem temporariamente do Município a serviço, estudo, simpósio e outros |!
eventos afins ou no desempenho de missão oficial.
. E 2 ,
Paragrafo Único - A diária sera correspondente ao periodo !
ns x . =
de ausencia para fazer face as despesas com alimentação e pousada.
Artigo 2º — O Prefeito do Municipio de Igarassu, através de
Portaria, designara o Vice-Prefeito, Secretarios Municipais, ocupantes de cargos !
comissionados e demais Servidores que representará (ão) o Municipio, autorizando o
>. .
pagamento das diarias que determinam a presente Lei, conforme anexo I.
Artigo 3º — Os valores atribuídos às diárias terão como ba-
se de cálculo a Unidade de Valor Financeiro de Igarassu - UFI vigente e serao con-
cedidas de acordo com o local para onde se realizar o deslocamento.
$ 1º — Quando o deslocamento não extrapolar o horario de
expediente, nem ultrapassar os limites da regiao metropolitana do Recife, nao se —
rao pagas diarias
$ 2º - Não ocorrendo p&rnoite, a diaria paga sera equivalen
Av nisi
te a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuido.
PMIg/CP
Artigo 4º - 0 Pagamento de diarias Sempre antecedera o des
locamento das Pessoas constantes do caput do Artigo 1º e ebedeceráa à tabela conti
da no Anexo I.
Artigo 52 — 4 solicitação de concessão de diárias sera di-
rigida ao Prefeito a quem caberá sua autorização, atraves de formulário próprio )
inserido no Anexo II.
Artigo 7º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
Nisposições em contrario, em especial a Lei nº 1.887, de
Prefgito Municipal de Igarassu, em 10 de setem
UFI = UNIDADE FINANCEIRA DE IGARASSU. A
Praça da Bandeira, 14 -Igarassu-PE- CEP Saem ne
PAGAMENTO DE DIARIAS
0 de diareas conforme especificações abaixo:
MATRICULA No.
REF/SIMBOLO:
VALOR UNITARIO
ASSINATURA DO SOLI CITANTE;

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