| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1.887, DE 19 DE JUNHO DE 1989, CRIA E REGULAMENTA O NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES QUE DETEM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 10 de setembro de 1993 LEI Nº 2.099/93 EMENTA: Revoga a Lei nº 1.887, de 19 de junho de 1989, cria e regulamenta o novo sistema de concessão de diari- as ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Munici - pais, Servidores que detém cargos de Provimento em Comissão e demais Servigores do Município de Igaras su e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica criado o novo sistema de pagamento de diá- rias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores que detém car- gos de Provimento em Comissão e demais Servidores do Município de Igarassu, que se deslocarem temporariamente do Município a serviço, estudo, simpósio e outros |! eventos afins ou no desempenho de missão oficial. . E 2 , Paragrafo Único - A diária sera correspondente ao periodo ! ns x . = de ausencia para fazer face as despesas com alimentação e pousada. Artigo 2º — O Prefeito do Municipio de Igarassu, através de Portaria, designara o Vice-Prefeito, Secretarios Municipais, ocupantes de cargos ! comissionados e demais Servidores que representará (ão) o Municipio, autorizando o >. . pagamento das diarias que determinam a presente Lei, conforme anexo I. Artigo 3º — Os valores atribuídos às diárias terão como ba- se de cálculo a Unidade de Valor Financeiro de Igarassu - UFI vigente e serao con- cedidas de acordo com o local para onde se realizar o deslocamento. $ 1º — Quando o deslocamento não extrapolar o horario de expediente, nem ultrapassar os limites da regiao metropolitana do Recife, nao se — rao pagas diarias $ 2º - Não ocorrendo p&rnoite, a diaria paga sera equivalen Av nisi te a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuido. PMIg/CP Artigo 4º - 0 Pagamento de diarias Sempre antecedera o des locamento das Pessoas constantes do caput do Artigo 1º e ebedeceráa à tabela conti da no Anexo I. Artigo 52 — 4 solicitação de concessão de diárias sera di- rigida ao Prefeito a quem caberá sua autorização, atraves de formulário próprio ) inserido no Anexo II. Artigo 7º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi Nisposições em contrario, em especial a Lei nº 1.887, de Prefgito Municipal de Igarassu, em 10 de setem UFI = UNIDADE FINANCEIRA DE IGARASSU. A Praça da Bandeira, 14 -Igarassu-PE- CEP Saem ne PAGAMENTO DE DIARIAS 0 de diareas conforme especificações abaixo: MATRICULA No. REF/SIMBOLO: VALOR UNITARIO ASSINATURA DO SOLI CITANTE;