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norma nº 2102/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2102 / 1993
Date 1993-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
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Igarassu, 19 de novembro de 1993. É
LEI Nº 2.102/93 4
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município,pa
ra o período de 1994 a 1997.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município de Igarassu
no Estado de Pernambuco, para o período de 1994 a 1997, constituido pelos ane
xos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias !
de cada exercicio e de cada orçamento anual.
Artigo 2º — O Plano Plurianual, objeto desta Lei foi
elaborado observando as seguintes diretrizes:
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zir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar aos obj
as ações e metas programadas para o período por ele abrangido.
janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
caberá ao Município instituir o programa de assistência ao menor desam
parado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como
propiciar-lhe as condições necessárias para tornar-se cidadão util «à
sociedade;
garantir o direito à população de baixa renda o acesso a programa de
habitação, de modo a materializar-lhe a casa própria;
garantir melhores condições de trabalho aos funcionários municipais;
garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais:
garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensi-
no, no sentido, inclusive de minimizar o absenteísmo;
criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, in
clusive com o aproveitamento da mão-de-obra gerando assim empregos;
realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza tem
porária, cíclicas, ou intermitentes, que possam ser debelados ou e!
dicados por esse meio;
Artigo 3º —- O Poder Executivo estã autorizado a
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor à pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
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