| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 19 de novembro de 1993. É LEI Nº 2.102/93 4 EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município,pa ra o período de 1994 a 1997. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município de Igarassu no Estado de Pernambuco, para o período de 1994 a 1997, constituido pelos ane xos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias ! de cada exercicio e de cada orçamento anual. Artigo 2º — O Plano Plurianual, objeto desta Lei foi elaborado observando as seguintes diretrizes: I “20 É 4 zir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar aos obj as ações e metas programadas para o período por ele abrangido. janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. caberá ao Município instituir o programa de assistência ao menor desam parado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe as condições necessárias para tornar-se cidadão util «à sociedade; garantir o direito à população de baixa renda o acesso a programa de habitação, de modo a materializar-lhe a casa própria; garantir melhores condições de trabalho aos funcionários municipais; garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais: garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensi- no, no sentido, inclusive de minimizar o absenteísmo; criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, in clusive com o aproveitamento da mão-de-obra gerando assim empregos; realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza tem porária, cíclicas, ou intermitentes, que possam ser debelados ou e! dicados por esse meio; Artigo 3º —- O Poder Executivo estã autorizado a Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor à pa PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU mora alt 00T at OST sa a z Vá z *SoquagsTxo 1 SEM9ISTS Sop opdezTuIop OU * OpuesTA sootuousaTo |Soquouedrnbo op orôtstnby * *ordroruny op TrIUroxoW o Midi Op oxysrp Po ap odtaxos o opueztTIdy * 966T | 5661 E voor [TT ——— De ese nos sagáv 1 4 K UA O em spin — orStIIsTUTUPe Pp sorZio so 1 BIPd sTOAOU Ap ovôrstnby - *oTdToTUNy Op apos orory Tpo op orSertdur o eurozoy * OATLVHLSNONHA ONAVND SOLNINILSHANT dd IVONVIMNTA OLNINVÔNO meme |-aa mienten *OUTEQrII op soodrp U02 soxoyou aut-opuep “oná —PIISTUTUPe PP sodogas sopa -BA SJuouepenbope artrasuy OLTIITNA OQ ALANTAVO e em *SOJTIDUPUTY SOTouy Uoo op sosrados so IRIOUTOW * “MLdT Op | ovdeprosare soreu aTZnpoag * SVÔNVNIA ta em tee e | SOAILArHO aro aa PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PET O OU: store op uSTeuaip o oq * |-usurones op STIGO J9A0W0Ag * O0ISVE OLNAAVANVS. e = RO TO meme ia “Our Jod srossad 000*€ tard Trios wo JeTeyrd -SOH PIdUSasTsse p TOAQUOLT + *oTdToTUny ou STOATS ; 5; Stusuesy Srduo0p sep opóprp TÉNIS 9 aTorqu0o 0 ronououg + TaNVS SOATLALHO * SUNS “SUS *SUMS *SUMS STETANTA sense /d wogeu 31p op suyoz 2P orSnagsuog + SEssos 005 | sessoy 00S | sessoz 00g SESSOF 00S *oTdroTuny ou seotados SESSOZ 000ºZ op orônigsuog qUOOZ *apep =FUnuoo e soyret 01 aruoTo Todoad op oprquas ou “voar 9P,UDOZ op apnes ap SoT1oI -eTnque 8 sogsod JTnIgsuog + 000*+ “L66T € P66T op OTITILAX -º "soTod SepENqTIIsTp seu =F9PA 000"0z op soodvortde wo SesoTirju0o-03007ur 1 SeTasaTou sep PTXPTI god ºP eyurduro op Suaurduey + as sã9gdv E mem OATLVELSNONAA Ouavnd PSURTIO 000" E 9 + £ £ saIrTooso eSueTIS 000*E/2661 «Sepeptun sep soquowedynbg + Pôuetão 000*£/T661 9T or g 9 serne — feduetao 000"7/0661 op sora 9P SPTES Of od SsIrTooso -ToJoxa sou JrTooso epuruop +Sopeprun 97 ep orônigsuog - BP OJuauTasaxo or sopuogy « ovôvonda a meme eai paisana epi meme) ado | mm memo | iai z00S <U0OS a00S :00S *SoJouSm Q0Q*T PIPd opep -Tordro woo PTouoSgsTsse ap Tedrotunu ovSTnaTasuT P ra -ed gos op SPSIP Wo soTp “OTdTOTUNW Op Sorouou sor -— “ud seTeasur o ITnagsuog * |, SETOUSISTSSE IrUOTOIOdoudq * VIDOS VIONGISTSSV O ee) ee | TeTISJeu op saT% op oguaw *soJeTndod sespo =F9SUIOF O WO /66T P P66I 1000*£ ap oeSnazsuos rp S9A 1 ºP SoTITaIaxo sou soe 19? “Ppuoi exTeq op serrruey ndod seseo 000*£ JTnagsuog + 00'E sooSra Tqry JeTOTdoud + OVÔVL TAVA | SESPO 000º1| sesvo 00g SESEO 009 | sesto 009 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU am = een L66T 966T | S66T v66T sagdy SOAILAIHO a O O no é o a £o “TI ni TVIDOS NOLAS OATLVHLSNOWIA NAVIO SOLNIWILSIANI SI IVONVINNTA OLNTAVÕIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU =——0 000 005*1 *uoJoz *UCI0z 000" 1 *uoasT ETIIsnput-turw P tard Teroadso wo Tetas =SNpuI oxquag op ovsrauetd =UT P vard ovótpuoo serao =Idoad o Trato Sooônugsuoo se oatTauoaur o Jeqnurasg + me SOXATT Pp oourq 1 9P sSa4emr PITAyras orô Tnqrussrp/d SOIATTÍ So1r7os -Sº STeTIOZeU ap orótstnby - JPToD Se tpuo.row ap opóTngragsta - OAILVULSNONHA OUVINDO SOLNIWILSTANI dq TVONVINATA OLNANVÍNO Hs “Trooy | + Pago-op-oru ap ordpzrrran E od sogosduo 000*7 JrTag + OIONIHOD d VINISNINT ODTHQNOOM NOUS Ds SD O neJzs| op outTsusa o TEJOUTOW + SoJPTOISO sapeprun Seu ousTOjuasqr o Jezturuty + | (or5enuraNos) “ovôvonda Seremos ac SOAILArHO | TT ANIS AS” |