| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA (ANGRA DOS REIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/CP Igarassu, 26 de outubro de 1993 LEI Nº 2.106/93 EMENTA: Dispõe sobre denominação de nome de ruas e da ou tras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: e " Artigo 1º — Fica denominada de rua: Angra dos Reis, a rua que se inicia no Lote 14 da Quadra 6, ão Lote 18 da Quadra 8, no Loteamento! São Marcos I, nesta cidade de Igarassu, visto que a mesma ja é conhecida popular mente pelo nome, mais não tendo sido ainda aprovado o mesmo por este Poder Legis lativo, nem ter sofrido a sanção do Executivo Municipal. Artigo 2º - Fica denominada de rua: Francana a rua que se inicia no Lote 01 da Quadra 2 ate o lote 5 da Quadra 4 do Loteamento São Mar- cos nesta cidade de Igarassu, a mesma também ja é conhecida popularmente por es— te nome. Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal de Igarassu, autori zado a mandar confeccionar as placas e colocá-las nas aludidas artérias. Artigo 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu — É blicação. go 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Galbinéte do Prefeilto Municipal de Igarassu, em 26 de ou — tubro de 1993. a) Jurandir Bezerra Lins Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 ER PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/GP Comissão de Legislação Justiça e Redação Igarassu, 31 de maio de 1993 LÁ se ZE MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 014/93 Excelentíssimo Senhor Presidente, LIDO NO EXPEDIENTE Excelentíssimos Senhores Vereadores, Igarassá 47 (54 v; Z = bu EF OS O Codigo Tributário do Município de Igarassu estabelece no seu Artigo 243 as alíquotas aplicadas para efeito de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis - ITBI. Tais alíquotas se apresentam bastante elevadas e fora da capacidade contributiva dos contribuin - tes que procedem transações imobiliárias no território do Município de Igaras — su. Como é do conhecimento dos Senhores Vereado- res, a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre a compra de imóveis constitue um elemento inibidor da formalização dos processos de escrituração de tais opera - ções, acarretando não apenas prejuízos para a arrecadação municipal mas sobretu do gerando a desatualização do Cadastro Imobiliario do Município, alem de gerar dificuldades para os cidadaos municipais no que diz respeito pleno de proprieda de dos imoveis adquiridos informalmente. Certamente tal alíquota é a mais elevada dem tre todos os Municipios Pernambucanos e sua redução se faz necessária e obriga- toria em face das razões ora apresentadas na presente mensagem, Assim tenho a certeza que essa Egrégia Casa! aprovara o Projeto de Lei que ora submeto ao exame dos Senhores Vereadores. Certo de contar tom o apoio dos ilutres Pa- res, apresento na oportunidade protestos de elevada consideração e apreço. a) Jurandir Bezerra Lins