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norma nº 2106/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2106 / 1993
Date 1993-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA (ANGRA DOS REIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id772

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/CP
Igarassu, 26 de outubro de 1993
LEI Nº 2.106/93
EMENTA: Dispõe sobre denominação de nome de ruas e da ou
tras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
e " Artigo 1º — Fica denominada de rua: Angra dos Reis, a
rua que se inicia no Lote 14 da Quadra 6, ão Lote 18 da Quadra 8, no Loteamento!
São Marcos I, nesta cidade de Igarassu, visto que a mesma ja é conhecida popular
mente pelo nome, mais não tendo sido ainda aprovado o mesmo por este Poder Legis
lativo, nem ter sofrido a sanção do Executivo Municipal.
Artigo 2º - Fica denominada de rua: Francana a rua que
se inicia no Lote 01 da Quadra 2 ate o lote 5 da Quadra 4 do Loteamento São Mar-
cos nesta cidade de Igarassu, a mesma também ja é conhecida popularmente por es—
te nome.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal de Igarassu, autori
zado a mandar confeccionar as placas e colocá-las nas aludidas artérias.
Artigo 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu —
É blicação.
go 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Galbinéte do Prefeilto Municipal de Igarassu, em 26 de ou —
tubro de 1993.
a) Jurandir Bezerra Lins
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ESTADO DE PERNAMBUCO
PMIg/GP
Comissão de Legislação Justiça e Redação Igarassu, 31 de maio de 1993
LÁ se ZE
MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 014/93
Excelentíssimo Senhor Presidente, LIDO NO EXPEDIENTE
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Igarassá 47 (54 v; Z =
bu EF OS
O Codigo Tributário do Município de Igarassu
estabelece no seu Artigo 243 as alíquotas aplicadas para efeito de cálculo do
valor do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis - ITBI. Tais alíquotas se
apresentam bastante elevadas e fora da capacidade contributiva dos contribuin -
tes que procedem transações imobiliárias no território do Município de Igaras —
su.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereado-
res, a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre a compra de imóveis constitue um
elemento inibidor da formalização dos processos de escrituração de tais opera -
ções, acarretando não apenas prejuízos para a arrecadação municipal mas sobretu
do gerando a desatualização do Cadastro Imobiliario do Município, alem de gerar
dificuldades para os cidadaos municipais no que diz respeito pleno de proprieda
de dos imoveis adquiridos informalmente.
Certamente tal alíquota é a mais elevada dem
tre todos os Municipios Pernambucanos e sua redução se faz necessária e obriga-
toria em face das razões ora apresentadas na presente mensagem,
Assim tenho a certeza que essa Egrégia Casa!
aprovara o Projeto de Lei que ora submeto ao exame dos Senhores Vereadores.
Certo de contar tom o apoio dos ilutres Pa-
res, apresento na oportunidade protestos de elevada consideração e apreço.
a) Jurandir Bezerra Lins

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