| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 1993 |
| Date | 1993-11-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 218 DA LEI Nº 1.930, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. |
| native_id | 773 |
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ss o y PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU é PMIg/GP Igarassu, 03 de novembro de 1993 LEI Nº 2.107/93 EMENTA: Altera a redação do inciso III do Art. 218 da Lei nº 1.930, de 28 de dezembro de 1989. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica alterado o inciso III do Artigo 218, da Lei nº 1.930, de 28 de dezembro de 1989, que institui o Codigo Tributário do Município de Igarassu, passando a ter a seguinte redação: " Artigo 218 — ..cccccceeeereererrererereecererarcaso 1 — cce ererc cerco rr eco ra sore eras a na saradas II —- ciccccererscs coeso case ese oco en se case saves sas III - a execução, por administração ou empreitada , de obras ou de construção civil, e os serviços! de engenharia consultiva quando contratados com o Municipio". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. novembro de 1993. a) Jurandir Bezerra