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norma nº 2107/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2107 / 1993
Date 1993-11-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 218 DA LEI Nº 1.930, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
native_id773

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y
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU é
PMIg/GP
Igarassu, 03 de novembro de 1993
LEI Nº 2.107/93
EMENTA: Altera a redação do inciso III do Art. 218 da
Lei nº 1.930, de 28 de dezembro de 1989.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica alterado o inciso III do Artigo 218,
da Lei nº 1.930, de 28 de dezembro de 1989, que institui o Codigo Tributário do
Município de Igarassu, passando a ter a seguinte redação:
" Artigo 218 — ..cccccceeeereererrererereecererarcaso
1 — cce ererc cerco rr eco ra sore eras a na saradas
II —- ciccccererscs coeso case ese oco en se case saves sas
III - a execução, por administração ou empreitada ,
de obras ou de construção civil, e os serviços!
de engenharia consultiva quando contratados com
o Municipio".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
novembro de 1993.
a) Jurandir Bezerra

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