| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 1993 |
| Date | 1993-11-03 |
| Ementa | CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR DE IGARASSU E OS CORRESPONDENTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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Pos! PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ri? PMIg/CP Igarassu, 03 de novembro de 1993 LEI Nº 2.108/93 EMENTA: Cria na estrutura da Secretaria do Trabalho e Ação Social, o Nucleo de Assistência ao Traba lhador de Igarassu e os correspondentes car — gos de provimento em comissão. E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, a Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica criado, na estrutura da Secretaria ! do Trabalho e Ação Social, integrante da organização administrativa da Prefei- tura do Município de Igarassu, criada atraves da Lei nº 2.075, de 26 de março! de 1993, o Núcleo de Assistência ao Trabalhador de Igarassu, órgão vinculado ! ao Gabinete do Secretário do Trabalho e Ação Social, com as seguintes atribui- ções: 1 - programar, executar, supervisionar e controlar! as atividades relativas ao desenvolvimento so- 1] cio-econômico do Município, nos aspectos rela — cionados com a força de trabalho e a valoriza — ção do trabalhador; II - prestar assistência consultiva em assuntos tra- balhista e judiciário de interesse do Municí — pio; III - executar a política de assistencia ao trabalha- dor de Igarassu, promovendo programas especifi- cos a ele relacionados; Iv -— outras atribuições correlatas. Artigo 2º — O Núcleo de Assistência ao Trabalhador de Igarassu compõe-se das seguintes unidades: I -— Centro de Apoio Trabalhador, com as atribui- ções de: Caça dis dandeita, (4 - (garassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Faxt (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP balhador, símbolo CC — 4; III - 01 (um) cargo de Chefe do Centro de Assistência Ju diciária, símbolo CC - 4. Artigo 4º — As despesas decorrentes da presente Lei cor- ” 5 ls Pa rerao por conta de dotaçao orçamentaria propria. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario. Gabd ete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 03 de novembro de 1993. a) Jurandir Bezerra |Lins Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90