| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | CONCEDE TRANSPORTE GRATÚITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAL OU MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“AMARA MUNICIPAL DE IGARASSU CASA DE DUARTE COELHO - IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 2109/54 EMENTA: Concede transporte gratuíto às pessoas ..:.. - “ portadoras de deficiencias físicas, ' . d ... sensorial ou mental e da outras providen ciase O Sr, Presidente da Câmara Municipal de Igaras- su, faz saber que a Câmara Aprovou e ele Promulga a seguinte LEI: . - .- Artigo 1º - Às pessoas portadoras de deficien- cias físicas, sensoriais ou mentais, bem como seus acompanhantes, ! quando comprovadamente nesessários, terão direitos a passagem gratui ta nos transportes coletivos dessa Cidade, Artigo 2º - Os acompanhantes a que se refere o artigo anterior, bem como os deficientes deverão encaminhar a Secre = E ns o a e a taria de Ação Social do Município, os documentos comprobatorios de sua condição, para que seja expedido o documento de identificação , para o transporte gratuitos artigo 5º - Os acompanhantes dos deficientes ! só poderão se valer do benefício, quando estiverem efetivamente as- sistindo aos deficientes. 9 1º = Da carteira de Transporte, deverão cons tar qual o Orgao expedidor e o número da Carteira de Identidade do Portador» Artigo 4º - A habilitação para o recebimento ! do benefício, serã feita pela Secretaria de Ação Social ou INAMPS , apreciadas a necessidade do acompanhante, artigo 52º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Igarassu, em 07 de junho de 1994, a) Natan Nasário de Albuquerque 1º Vice-Presidente,