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← Igarassu (PE)

norma nº 2109/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2109 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaCONCEDE TRANSPORTE GRATÚITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAL OU MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id775

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texto integral #

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“AMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
CASA DE DUARTE COELHO - IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 2109/54
EMENTA: Concede transporte gratuíto às pessoas
..:.. - “
portadoras de deficiencias físicas, '
. d ...
sensorial ou mental e da outras providen
ciase
O Sr, Presidente da Câmara Municipal de Igaras-
su, faz saber que a Câmara Aprovou e ele Promulga a seguinte LEI:
. - .-
Artigo 1º - Às pessoas portadoras de deficien-
cias físicas, sensoriais ou mentais, bem como seus acompanhantes, !
quando comprovadamente nesessários, terão direitos a passagem gratui
ta nos transportes coletivos dessa Cidade,
Artigo 2º - Os acompanhantes a que se refere o
artigo anterior, bem como os deficientes deverão encaminhar a Secre
= E ns o a e a
taria de Ação Social do Município, os documentos comprobatorios de
sua condição, para que seja expedido o documento de identificação ,
para o transporte gratuitos
artigo 5º - Os acompanhantes dos deficientes !
só poderão se valer do benefício, quando estiverem efetivamente as-
sistindo aos deficientes.
9 1º = Da carteira de Transporte, deverão cons
tar qual o Orgao expedidor e o número da Carteira de Identidade do
Portador»
Artigo 4º - A habilitação para o recebimento !
do benefício, serã feita pela Secretaria de Ação Social ou INAMPS ,
apreciadas a necessidade do acompanhante,
artigo 52º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de
Igarassu, em 07 de junho de 1994,
a)
Natan Nasário de Albuquerque
1º Vice-Presidente,

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