| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 1993 |
| Date | 1993-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 776 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU c; PMIg/GP Q : Igarassu, 03 de novembro de 1993 LEI Nº 2.110/93 EMENTA: Dispõe sobre a Constituição do Conselho Munici pal do Bem-Estar Social e Criação de Fundo Mu- nicipal a ele vinculado e dá outras provideên - cias, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, a Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu aprovou! e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica constituído o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participaçao da comunidade na elaboração e implementação de programas da área ' social, tais como de habitação, de saneamento básico, de promoção humana e ou — tros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem-Estar Social, a que refere o art.! 2º da presente Lei. Artigo 2º — Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de pro- gramas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico e de promo- ção humana voltados à população de baixa renda. Artigo 3º — Os recursos do Fundo, em consonância com ! as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serao aplica- dos em: I - construção de moradias; II — produção de lotes urbanizados; HI - urbanização de favelas; IV - aquisição de material de construção; - | melhoria de unidades habitacionais; VI - construção e reforma de equipamentos comunitari- os e institucionais, vinculados a projetos habi- tacionais, de saneamento básico e de promoção hu mana ; VII - regularização fundiária; Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494.! C6c: 10.359.560/0001-90 MUNICIPAL DE IGARASSU VIII- aquisição de imoveis Para locação social; IX - Serviços de assistência tecnica e jurídica para im Na Fegulariza-los; XTI — revitalização de áreas degradadas Para uso habita- cional; XIII- ações em Cortiços e habitações coletivas de alu guel; XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnolo em que a Comunidade opera, dos sistemas de abaste- cimento de água e esgotamento sanitário, e XVI - Quaisquer outras ações de interesse Social aprova- das pelo Conselho, vinculados aos programas de Saneamento habitacional e promoção humana. Artigo 4º — Constituirão receita do Fundo: ps dotações Orçamentárias próprias; ELE recebimento de Prestações decorrentes de finacia — mentos de programas habitacionais; III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; EV “a recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente + ou por meio de convênios; VI - aporte de capital decorrentes da realização de Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - cEp 53600-000 - PABX: (081) 543-04 x: (081) 543.0494 - Cac: 10.359.560/0001-90 MUNICIPAL DE IGARASSU VII - renda Proveniente da aplica mercado de capital; ção de seus recursos no VIII- produto da arrecadação de taxas e de multas liga = das a licenciamento de atividades e infrações normas urbanísticas em geral as » edilícias e postu - rais, e outras ações tributáveis ou penalizáveis 1 que guardem relação com desenvolvimento urbano em geral, e IX - outras Provenientes de fontes aqui não explicita — e das, a exceção de impostos. Paragrafo Primeiro — As receitas descritas neste artigo! serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito. Paragrafo Segundo - Quando não estiverem sendo utiliza — dos nas finalidades Proprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no merca do de capital de acordo com a Posiçao das disponibilidades financeiras aprovadas! Pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social, objetivando o aumento das receitas |! do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. Paragrafo Terceiro - Os Feeursos serão destinados com Prioridade a Projetos que tenham Como proponentes organizações Comunitarias, |! - aàSsociaçoes de moradores e Cooperativas hab I outros, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX; (081) 543-0435 - F 081) 543.0494 - cac: 10.359.560/0001-90 De constituído de 10 (dez) membros a saber: I -mq (quatro) Tepresentantes do Poder Executivo; IT = 0 Cum) Tepresentante do Poder Legislativo; TII - 01 (um) representante de Organizações Comunitárias; IV 01 Cum) Fepresentante de Organizações religiosas; Yo =: (um) Tepresentante de Sindicato de trabalhadores; VI = 01 (um) representante de entidades Patronais; VII —- 01 (um) Pepresentante de clube de Serviços, Paragrafo Primeiro -— À designação dos membros do Conselho! sera feita por ato do Executivo. Parágrafo Segundo - 4 Presidência do Conselho será exerci- da por Tepresentante do Executivo. Parágrafo Quarto - q número de representantes do Poder Pu- blico não podera ser superior à Tepresentação da comunidade, de dois anos, permitida a recondução. É É É | Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEp 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - Cec: 10.359.560/0001-90 . aa 2 Paragrafo Primeiro - 4 Convocação sera feita por escrito, com antecedência minima de 8 dias para as sessões ordinárias, e de 24 horas para as sessões estraordinárias, Parágrafo Quarto - Para o seu pleno funcionamento, ot Conselho fica autorizado a utilizar Os serviços infra-estruturais das unidades ! administrativas do Poder Executivo. Artigo 9º Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar ! Social: ; II — aprovar ºS programas anuais e plurianuais de apli- cação dos Tecursos do Fundo nas áreas Sociais, É tais como habitação, Saneamento básico e promoção! humana ; EI + estabelecer limites maximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modali- dades de atendimento Previstas no artigo 3º desta! Lei; IV -— definir política de subsídios na área de financia- mento habitacional; Vo - definir a forma de repasse a terceiros dos recyr — sos sob a responsabilidade do Fundo ; VI - definir as condições de retorno dos investimentos; VII - definir Os critérios e as formas para a transfe — rência dos imoveis vinculados ao Fundo, bene — ficiários dos programas habitacionais; k Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEp 33600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10 250 DE acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos ! do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do orgão de finanças do Executivo; X - acompanhar a execução dos Programas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e de promo ção humana, cabendo-lhe inclusive suspender o de — sembolso de recursos casa sejam constatadas irregu laridades na aplicação; XI — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regu lamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos objetivos dos programas Sociais, e XIII- elaborar 9 seu regimento interno. Artigo 10º - 0 Fundo de que trata a presente Lei tera wa gência ilimitada. Artigo 12º - 4 Presente Lei sera regulamentada por Decre to do Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. igo 13º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu osições em contrário. S Carentes, Promovendo a defe- » de acordo Com as dis- í ipe Carente, para Os fins le — Pagar as custas do irios de advogado, Sem prejuízo do sustento proprio ou da familia, $ 20 — Os benefícios da Assistência Judiciária com- Preendem todos Os atos do Processo, até a decisão final do litígio, em todas as instâncias. Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - cgp 53600-000 - PABX: (081 ) 543-0435 - Fay: (081) 543.0494 - Cc: 10.359.560/0001-99