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norma nº 2110/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2110 / 1993
Date 1993-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id776

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU c;
PMIg/GP Q :
Igarassu, 03 de novembro de 1993
LEI Nº 2.110/93
EMENTA: Dispõe sobre a Constituição do Conselho Munici
pal do Bem-Estar Social e Criação de Fundo Mu-
nicipal a ele vinculado e dá outras provideên -
cias,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
a
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu aprovou!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica constituído o Conselho Municipal do
Bem-Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a
participaçao da comunidade na elaboração e implementação de programas da área '
social, tais como de habitação, de saneamento básico, de promoção humana e ou —
tros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem-Estar Social, a que refere o art.!
2º da presente Lei.
Artigo 2º — Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar
Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de pro-
gramas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico e de promo-
ção humana voltados à população de baixa renda.
Artigo 3º — Os recursos do Fundo, em consonância com !
as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serao aplica-
dos em:
I - construção de moradias;
II — produção de lotes urbanizados;
HI - urbanização de favelas;
IV - aquisição de material de construção;
-
|
melhoria de unidades habitacionais;
VI - construção e reforma de equipamentos comunitari-
os e institucionais, vinculados a projetos habi-
tacionais, de saneamento básico e de promoção hu
mana ;
VII - regularização fundiária;
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494.! C6c: 10.359.560/0001-90
MUNICIPAL DE IGARASSU
VIII- aquisição de imoveis Para locação social;
IX - Serviços de assistência tecnica e jurídica para im
Na Fegulariza-los;
XTI — revitalização de áreas degradadas Para uso habita-
cional;
XIII- ações em Cortiços e habitações coletivas de alu
guel;
XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnolo
em que a Comunidade opera, dos sistemas de abaste-
cimento de água e esgotamento sanitário, e
XVI - Quaisquer outras ações de interesse Social aprova-
das pelo Conselho, vinculados aos programas de
Saneamento habitacional e promoção humana.
Artigo 4º — Constituirão receita do Fundo:
ps dotações Orçamentárias próprias;
ELE recebimento de Prestações decorrentes de finacia —
mentos de programas habitacionais;
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
EV “a recursos financeiros oriundos do Governo Federal e
de outros órgãos públicos, recebidos diretamente +
ou por meio de convênios;
VI - aporte de capital decorrentes da realização de
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - cEp 53600-000 - PABX: (081) 543-04 x: (081) 543.0494 - Cac: 10.359.560/0001-90
MUNICIPAL DE IGARASSU
VII - renda Proveniente da aplica
mercado de capital;
ção de seus recursos no
VIII- produto da arrecadação de taxas e de multas liga =
das a licenciamento de atividades e infrações
normas urbanísticas em geral
as
» edilícias e postu -
rais, e outras ações tributáveis ou penalizáveis 1
que guardem relação com desenvolvimento urbano em
geral, e
IX - outras Provenientes de fontes aqui não explicita —
e das, a exceção de impostos.
Paragrafo Primeiro — As receitas descritas neste artigo!
serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento urbano de crédito.
Paragrafo Segundo - Quando não estiverem sendo utiliza —
dos nas finalidades Proprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no merca
do de capital de acordo com a Posiçao das disponibilidades financeiras aprovadas!
Pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social, objetivando o aumento das receitas |!
do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Paragrafo Terceiro - Os Feeursos serão destinados com
Prioridade a Projetos que tenham Como proponentes organizações Comunitarias, |!
- aàSsociaçoes de moradores e Cooperativas hab
I
outros, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX; (081) 543-0435 - F 081) 543.0494 - cac: 10.359.560/0001-90
De
constituído de 10 (dez) membros a saber:
I -mq (quatro) Tepresentantes do Poder Executivo;
IT = 0 Cum) Tepresentante do Poder Legislativo;
TII - 01 (um)
representante de Organizações Comunitárias;
IV 01 Cum)
Fepresentante de Organizações religiosas;
Yo =: (um) Tepresentante de Sindicato de trabalhadores;
VI = 01 (um) representante de entidades Patronais;
VII —- 01 (um) Pepresentante de clube de Serviços,
Paragrafo Primeiro -— À designação dos membros do Conselho!
sera feita por ato do Executivo.
Parágrafo Segundo - 4 Presidência do Conselho será exerci-
da por Tepresentante do Executivo.
Parágrafo Quarto - q número de representantes do Poder Pu-
blico não podera ser superior à Tepresentação da comunidade,
de dois anos, permitida a recondução.
É
É
É
| Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEp 53600-000 - PABX:
(081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - Cec: 10.359.560/0001-90
. aa 2
Paragrafo Primeiro - 4 Convocação sera feita por escrito,
com antecedência minima de 8 dias para as sessões ordinárias, e de 24 horas para
as sessões estraordinárias,
Parágrafo Quarto - Para o seu pleno funcionamento, ot
Conselho fica autorizado a utilizar Os serviços infra-estruturais das unidades !
administrativas do Poder Executivo.
Artigo 9º Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar !
Social: ;
II — aprovar ºS programas anuais e plurianuais de apli-
cação dos Tecursos do Fundo nas áreas Sociais, É
tais como habitação, Saneamento básico e promoção!
humana ;
EI + estabelecer limites maximos de financiamento, a
título oneroso ou a fundo perdido, para as modali-
dades de atendimento Previstas no artigo 3º desta!
Lei;
IV -— definir política de subsídios na área de financia-
mento habitacional;
Vo - definir a forma de repasse a terceiros dos recyr —
sos sob a responsabilidade do Fundo ;
VI - definir as condições de retorno dos investimentos;
VII - definir Os critérios e as formas para a transfe —
rência dos imoveis vinculados ao Fundo, bene —
ficiários dos programas habitacionais; k
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEp 33600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10 250
DE
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos !
do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do
orgão de finanças do Executivo;
X - acompanhar a execução dos Programas sociais, tais
como de habitação, de saneamento básico e de promo
ção humana, cabendo-lhe inclusive suspender o de —
sembolso de recursos casa sejam constatadas irregu
laridades na aplicação;
XI — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regu
lamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua
competência;
XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do
Fundo, bem como outras formas de atuação visando a
consecução dos objetivos dos programas Sociais, e
XIII- elaborar 9 seu regimento interno.
Artigo 10º - 0 Fundo de que trata a presente Lei tera wa
gência ilimitada.
Artigo 12º - 4 Presente Lei sera regulamentada por Decre
to do Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.
igo 13º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
osições em contrário.
S Carentes, Promovendo a defe-
» de acordo Com as dis-
í ipe Carente, para Os fins le —
Pagar as custas do
irios de advogado, Sem prejuízo do sustento proprio ou da
familia,
$ 20 — Os benefícios da Assistência Judiciária com-
Preendem todos Os atos do Processo, até a decisão final do litígio, em todas as
instâncias.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - cgp 53600-000 - PABX: (081 ) 543-0435 - Fay: (081) 543.0494 - Cc: 10.359.560/0001-99

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