| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | REGULAMENTA O FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. el - Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (| PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 19 de novembro de 1993 LEI Nº 2.113/93 EMENTA: Regulamenta o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Igarassu e dá outras providenci - as. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — O Fundo dos Direitos da Criança e do Adoles- cente de Igarassu, criado pela Lei nº 2.092, de 19 de agosto de 1993. e um órgão captador, mobilizador e aplicador de recursos-a serem geridos segundo as delibera- ções do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tga — rassu, ao qual esta diretamente vinculado. . Artigo 2º - O Fundo Municipal é constituído: I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, conforme determina a Constituição Estadual e de ver- bas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício. II - Pelos recursos provenientes dos Conse — lhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. III - Pelas doações, auxílios, contribuições , subvenções, transferências e legados que lhe venham a ser destinados de Enti dades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais. IV - Pelas doações de pessoa físicas e jurídi cas, deduzíveis do Imposto de Renda, conforme disposto no Estatuto da Crian- ça e do Adolescente. V - Pelos valores provenientes de multas de- correntes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades admi- nistrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. VI - Pelas receitas advindas de Convênios, acordos e contratos realizados entre Município e Instituições privadas e pu- blicas federal , estadual e municipal e o fundo, para repasse a Entidades e : 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Instituições executoras vinculadas ao Conselho de Defesa dos Direitos da Cri ança e do Adolescente de Igarassu, ou Para manutenção deste. VII - Pelas rendas eventuais, inclusive as VIII- Outras legalmente Constituidas. $1º-os saldos financeiros do Fundo Municipal, cons — tantes do balanço geral anual atinentes ao exercício findo, serão transferi- dos para o exercício Seguinte sem solução de Continuidade. a tadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência | de estabelecimento oficial de credito. Artigo 3º — Constituem ativos do Fundo Municipal: q and Disponibilidades monetárias em bancos ! Ou em caixas especiais oriundas das receitas especificadas, II - Direitos que porventura vier a consti -. III - Bens imóveis que forem destinados ao | Fundo ou a este, doados, com ou sem onus. CG Paragrafo Primeiro — Anualmente se Processara o inventa rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal. Artigo 4º — Constituem Passivo do Fundo Municipal as obrigações de qualquer natureza que o Conselho Municipal de Defesa dos Direi mo àqueles que venham indiretamente beneficiá-los de acordo com o plano de Aplicação, elaborado pelo Conselho Municipal e que compree Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX; (081) 543-0435 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP 1 -— Programas de proteção especial destinados a Criança e ao Adolescente em situação de risco pessoal e social no seu desen- volvimento integral. II - Projetos de pesquisa e de estudos da si — tuação da criança e do adolescente no Município. III — Programas de capacitação técnico-profis - sional de recursos humanos envolvidos na defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. Iv — Programas de divulgação e mobilização so cial. V - Projetos de políticas sociais básicas em carater supletivo e excepcional. Artigo 6º — O Conselho de Defesa dos Direitos da Criança! e do Adolescente de Igarassu, relativamente ao Fundo Municipal, tem as seguin- tes atribuições: T — Gerir o Fundo e estabelecer critérios de utilização dos recursos. II — Acompanhar, avaliar e deliberar sobre a realização das ações previstas no Plano de Aplicação dos recursos do Fundo. TIT — Implementar o Plano de Aplicação do Fundo em consonância com a proposta orçamentária anual do Município. IV — Fiscalizar'a aplicação dos recursos oriun dos do Fundo. V -— Examinar e aprovar as contas e encaminhar ao orgão competente os demonstrativos financeiros de receitas e despesas do Fundo. VI — Assinar cheques através do seu Presidente juntamente com o Coordenador do Fundo Municipal. VII - Firmar convênios e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. VIII- Designar membros do Conselho Municipal pa ra acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes as atividades opera- cionais do Fundo. IX - Expedir resoluções relativas à operaciona lização do Fundo Municipal. X - Escolher entre os seus membros um Coorde- nador do Fundo, a ser nomeado atraves de Portaria do Poder Exe Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 54: - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Artigo 7º - São atribuições do Coordenador do Fundo: 1 — Preparar as demonstrações mensais da re ceita e da despesa a Serem encaminhadas ao Conselho. II — Manter o controle necessário à execução orçamentária do Fundo Municipal referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo. TIT - Encaminhar ao Conselho a contabilidade! geral do Fundo: a) Mensalmente, as demonstrações de recei tas e despesas; P b) Anualmente, o balanço geral do Fundo. si IV -— Preparar os relatórios de acompanhamen- to da realização das ações a serem submetidos ao Conselho Municipal. V. — Assessorar o Conselho na elaboração da Proposta orçamentária anual. VI — Desenvolver outras atividades indispen- sáveis à consecução das finalidades do Fundo Municipal. Artigo 8º - q orçamento do Fundo Municipal integrara a proposta orçamentária anual do Município e evidenciará a política de atendi- ] mento a criança e ao adolescente e os Programas governamentais, observados o Plano Plurianual Municipal, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal e os pa- drões e normas estabelecidas na legislação pertinente. «<- Artigo 9º — A contabilidade do Fundo tem por objetivo ! evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Conselho Mu- nicipal, observados os padrões e as normas estebelecidas na legislação pró - pria e a esta estão integrados os relatórios mensais de gestão e demais de- monstrações financeiras. Artigo 10º — Imediatamente apos aprovada a Lei Orçamen- tária Anual do Município, o Conselho aprovara o Planejamento estabelecido visando a consecução das ações para o atendimento à Criança e ao Adolescen — te. Artigo 11º — Nenhuma despesa sera realizada sem a neces sária autorização orçamentária e do Conselho Municipal. Parágrafo Único - Para o caso de insuficiência e omis PA” são orçamentária poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: ( 1) - CGC: 10.359.560/0001-90 (« PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP e especiais, autorizados Por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo em entendimento com o Conselho Municipal. Artigo 12º — À despesa do Fundo Municipal se constitui- ra de: 1 | — Recursos repassados aos Órgãos da Admi nistração Direta e Indireta do Município que desenvolvam programas de cara - ter redistributivo, integrativo, de vigilância, proteção e defesa dos direi- tos, acompanhamento socio-educativo e capacitação técnica, visando resgatar' a cidadania da Criança e do Adolescente. II -— Recursos repassados a Entidades não-go vernamentais que desenvolvam Programas similares aos do inciso anterior, atraves de convênios de financiamento a fundo perdido. III - Pagamentos Provenientes do funcionamen to e estruturação tecnico-operacional do Conselho e do próprio Fundo, tendo! este um orçamento próprio desvinculado do orçamento para os programas de atendimento à Criança e Adolescente. Artigo 13º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos ! da Criança e do Adolescente tera vigência ilimitada. Artigo 14º — O Poder Executivo Municipal transferirá pa ra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o 5º (quin to) dia útil do mês subsequente, os recursos orçamentários destinados a es- te fim. Artigo 15º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Con selho Municipal que poderá baixar resoluções e instruções, Artigo 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas a Lei ? demais disposições em contrario. Gabinetodó Prefeito Municipal de Igarassu, em 19 de novembro de y Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90