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norma nº 2113/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2113 / 1993
Date 1993-11-19
EmentaREGULAMENTA O FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (|
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Igarassu, 19 de novembro de 1993
LEI Nº 2.113/93
EMENTA: Regulamenta o Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Igarassu e dá outras providenci -
as.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — O Fundo dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente de Igarassu, criado pela Lei nº 2.092, de 19 de agosto de 1993. e um
órgão captador, mobilizador e aplicador de recursos-a serem geridos segundo as delibera-
ções do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tga —
rassu, ao qual esta diretamente vinculado. .
Artigo 2º - O Fundo Municipal é constituído:
I - Pela dotação consignada anualmente no
orçamento do Município, conforme determina a Constituição Estadual e de ver-
bas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício.
II - Pelos recursos provenientes dos Conse —
lhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III - Pelas doações, auxílios, contribuições ,
subvenções, transferências e legados que lhe venham a ser destinados de Enti
dades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais.
IV - Pelas doações de pessoa físicas e jurídi
cas, deduzíveis do Imposto de Renda, conforme disposto no Estatuto da Crian-
ça e do Adolescente.
V - Pelos valores provenientes de multas de-
correntes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades admi-
nistrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
VI - Pelas receitas advindas de Convênios,
acordos e contratos realizados entre Município e Instituições privadas e pu-
blicas federal , estadual e municipal e o fundo, para repasse a Entidades e
: 10.359.560/0001-90
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PMIg/GP
Instituições executoras vinculadas ao Conselho de Defesa dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente de Igarassu, ou Para manutenção deste.
VII - Pelas rendas eventuais, inclusive as
VIII- Outras legalmente Constituidas.
$1º-os saldos financeiros do Fundo Municipal, cons —
tantes do balanço geral anual atinentes ao exercício findo, serão transferi-
dos para o exercício Seguinte sem solução de Continuidade.
a tadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência |
de estabelecimento oficial de credito.
Artigo 3º — Constituem ativos do Fundo Municipal: q
and Disponibilidades monetárias em bancos !
Ou em caixas especiais oriundas das receitas especificadas,
II - Direitos que porventura vier a consti -.
III - Bens imóveis que forem destinados ao |
Fundo ou a este, doados, com ou sem onus.
CG
Paragrafo Primeiro — Anualmente se Processara o inventa
rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal.
Artigo 4º — Constituem Passivo do Fundo Municipal as
obrigações de qualquer natureza que o Conselho Municipal de Defesa dos Direi
mo àqueles que venham indiretamente beneficiá-los de acordo com o plano de
Aplicação, elaborado pelo Conselho Municipal e que compree
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX; (081) 543-0435 -
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1 -— Programas de proteção especial destinados
a Criança e ao Adolescente em situação de risco pessoal e social no seu desen-
volvimento integral.
II - Projetos de pesquisa e de estudos da si —
tuação da criança e do adolescente no Município.
III — Programas de capacitação técnico-profis -
sional de recursos humanos envolvidos na defesa dos direitos da Criança e do
Adolescente.
Iv — Programas de divulgação e mobilização so
cial.
V - Projetos de políticas sociais básicas em
carater supletivo e excepcional.
Artigo 6º — O Conselho de Defesa dos Direitos da Criança!
e do Adolescente de Igarassu, relativamente ao Fundo Municipal, tem as seguin-
tes atribuições:
T — Gerir o Fundo e estabelecer critérios de
utilização dos recursos.
II — Acompanhar, avaliar e deliberar sobre a
realização das ações previstas no Plano de Aplicação dos recursos do Fundo.
TIT — Implementar o Plano de Aplicação do Fundo
em consonância com a proposta orçamentária anual do Município.
IV — Fiscalizar'a aplicação dos recursos oriun
dos do Fundo.
V -— Examinar e aprovar as contas e encaminhar
ao orgão competente os demonstrativos financeiros de receitas e despesas do
Fundo.
VI — Assinar cheques através do seu Presidente
juntamente com o Coordenador do Fundo Municipal.
VII - Firmar convênios e contratos referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo.
VIII- Designar membros do Conselho Municipal pa
ra acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes as atividades opera-
cionais do Fundo.
IX - Expedir resoluções relativas à operaciona
lização do Fundo Municipal.
X - Escolher entre os seus membros um Coorde-
nador do Fundo, a ser nomeado atraves de Portaria do Poder Exe
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Artigo 7º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
1 — Preparar as demonstrações mensais da re
ceita e da despesa a Serem encaminhadas ao Conselho.
II — Manter o controle necessário à execução
orçamentária do Fundo Municipal referente a empenhos, liquidação e pagamento
das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo.
TIT - Encaminhar ao Conselho a contabilidade!
geral do Fundo:
a) Mensalmente, as demonstrações de recei
tas e despesas;
P b) Anualmente, o balanço geral do Fundo.
si IV -— Preparar os relatórios de acompanhamen-
to da realização das ações a serem submetidos ao Conselho Municipal.
V. — Assessorar o Conselho na elaboração da
Proposta orçamentária anual.
VI — Desenvolver outras atividades indispen-
sáveis à consecução das finalidades do Fundo Municipal.
Artigo 8º - q orçamento do Fundo Municipal integrara a
proposta orçamentária anual do Município e evidenciará a política de atendi-
] mento a criança e ao adolescente e os Programas governamentais, observados o
Plano Plurianual Municipal, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal e os pa-
drões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
«<- Artigo 9º — A contabilidade do Fundo tem por objetivo !
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Conselho Mu-
nicipal, observados os padrões e as normas estebelecidas na legislação pró -
pria e a esta estão integrados os relatórios mensais de gestão e demais de-
monstrações financeiras.
Artigo 10º — Imediatamente apos aprovada a Lei Orçamen-
tária Anual do Município, o Conselho aprovara o Planejamento estabelecido
visando a consecução das ações para o atendimento à Criança e ao Adolescen —
te.
Artigo 11º — Nenhuma despesa sera realizada sem a neces
sária autorização orçamentária e do Conselho Municipal.
Parágrafo Único - Para o caso de insuficiência e omis PA”
são orçamentária poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares
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(«
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e especiais, autorizados Por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo em
entendimento com o Conselho Municipal.
Artigo 12º — À despesa do Fundo Municipal se constitui-
ra de:
1 | — Recursos repassados aos Órgãos da Admi
nistração Direta e Indireta do Município que desenvolvam programas de cara -
ter redistributivo, integrativo, de vigilância, proteção e defesa dos direi-
tos, acompanhamento socio-educativo e capacitação técnica, visando resgatar'
a cidadania da Criança e do Adolescente.
II -— Recursos repassados a Entidades não-go
vernamentais que desenvolvam Programas similares aos do inciso anterior,
atraves de convênios de financiamento a fundo perdido.
III - Pagamentos Provenientes do funcionamen
to e estruturação tecnico-operacional do Conselho e do próprio Fundo, tendo!
este um orçamento próprio desvinculado do orçamento para os programas de
atendimento à Criança e Adolescente.
Artigo 13º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos !
da Criança e do Adolescente tera vigência ilimitada.
Artigo 14º — O Poder Executivo Municipal transferirá pa
ra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o 5º (quin
to) dia útil do mês subsequente, os recursos orçamentários destinados a es-
te fim.
Artigo 15º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Con
selho Municipal que poderá baixar resoluções e instruções,
Artigo 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas a Lei ? demais disposições em contrario.
Gabinetodó Prefeito Municipal de Igarassu, em 19 de
novembro de
y
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90

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