| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | CRIA A FUNDAÇÃO - FUNDAÇÃO DUARTE COELHO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 06 de dezembro de 10993 LEI Nº 2.116/93 EMENTA: Cria a FUNDACO - FUNDAÇÃO DUARTE COELHO de IGARASSU e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, . Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu aprovu e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica criada a Fundação Duarte Coelho de Igaras- su com sede e foro no Município de Igarassu. Artigo 2º — A Fundação Duarte Coelho é uma Fundação Pública com personalidade Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, que tem como objetivos gerais promover a educação, saude e bem estar social, e aperfeiçoar o ensino em todos os campos de conhecimento; aplicar-se ao estudo da realidade do Município de Igarassu em busca de soluções alternativas para os problemas do desen- volvimento educacional; promover o aprendizado integral e intercâmbio com os outros Municipios, Estados e outras instituiçoes educacionais. Artigo 3º - A estrutura organizacional da Fundação Duarte ! Coelho de Igarassu compreenderá: I - Órgão de Administração Central; II - Órgão de Administração Setorial. Paragrafo Único - A Estrutura da organização administrativa central e setorial e competências serão definida no Regimento Interno da Fundação. Artigo 4º - A Administração Central terá um Presidente o qual será indicado pelo Prefeito. Artigo 5º - O patrimônio da Fundação sera constituído: I - pelos bens e direitos recebidos para a rea- lização dos seus objetivos legais e estatu- tários; II - pelos bens e direitos que a Fundação vier a adquirir; TTT = nelos saldos de exercicio TR PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Artigo 6º — Os recursos financeiros da Fundação serão pro venientes de: 1 - dotação consignada anualmente no orçamen- to do Município; II - doações, auxílios, contribuições, subven- ções, transferências e legados que venham a ser feitos e concedidos pela União, Es- tado, Municípios e entidades nacionais |, internacionais, governamentais; III - receitas advindas de serviços prestados a entidades públicas e particulares, median te convênios específicos a nível nacional e internacional; Iv - rendas eventuais, inclusive as resultan — tes de depósitos ê aplicações de capital; V - outras legalmente constituídas. Artigo 7º - O exercício financeiro da Fundação coincidira com o da Prefeitura de Igarassu. Artigo 8º - A vigência da Fundação ora criada sera por tempo ilimitado, porém em caso de extinção o seu patrimônio revertera ao Município de Igarassu. Artigo 9º - No prazo de 90 (noventa) dias serao elabora — dos os Estatutos e demais regulamentação a serem aprovados através de Decreto do ! N 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi Poder Executivo. cação revogadas as ísposiço s|em contrario. o Prefeito Municipal de Igarassu, em 06 de dezembro de 1993. PREFEITO a) Jurandir Bezerra