br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 2116/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2116 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaCRIA A FUNDAÇÃO - FUNDAÇÃO DUARTE COELHO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Igarassu, 06 de dezembro de 10993
LEI Nº 2.116/93
EMENTA: Cria a FUNDACO - FUNDAÇÃO DUARTE COELHO de IGARASSU
e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, .
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu aprovu e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica criada a Fundação Duarte Coelho de Igaras-
su com sede e foro no Município de Igarassu.
Artigo 2º — A Fundação Duarte Coelho é uma Fundação Pública
com personalidade Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, que tem como
objetivos gerais promover a educação, saude e bem estar social, e aperfeiçoar o
ensino em todos os campos de conhecimento; aplicar-se ao estudo da realidade do
Município de Igarassu em busca de soluções alternativas para os problemas do desen-
volvimento educacional; promover o aprendizado integral e intercâmbio com os outros
Municipios, Estados e outras instituiçoes educacionais.
Artigo 3º - A estrutura organizacional da Fundação Duarte !
Coelho de Igarassu compreenderá:
I - Órgão de Administração Central;
II - Órgão de Administração Setorial.
Paragrafo Único - A Estrutura da organização administrativa
central e setorial e competências serão definida no Regimento Interno da Fundação.
Artigo 4º - A Administração Central terá um Presidente o
qual será indicado pelo Prefeito.
Artigo 5º - O patrimônio da Fundação sera constituído:
I - pelos bens e direitos recebidos para a rea-
lização dos seus objetivos legais e estatu-
tários;
II - pelos bens e direitos que a Fundação vier a
adquirir;
TTT = nelos saldos de exercicio TR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Artigo 6º — Os recursos financeiros da Fundação serão pro
venientes de:
1 - dotação consignada anualmente no orçamen-
to do Município;
II - doações, auxílios, contribuições, subven-
ções, transferências e legados que venham
a ser feitos e concedidos pela União, Es-
tado, Municípios e entidades nacionais |,
internacionais, governamentais;
III - receitas advindas de serviços prestados a
entidades públicas e particulares, median
te convênios específicos a nível nacional
e internacional;
Iv - rendas eventuais, inclusive as resultan —
tes de depósitos ê aplicações de capital;
V - outras legalmente constituídas.
Artigo 7º - O exercício financeiro da Fundação coincidira
com o da Prefeitura de Igarassu.
Artigo 8º - A vigência da Fundação ora criada sera por
tempo ilimitado, porém em caso de extinção o seu patrimônio revertera ao Município
de Igarassu.
Artigo 9º - No prazo de 90 (noventa) dias serao elabora —
dos os Estatutos e demais regulamentação a serem aprovados através de Decreto do !
N
10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Poder Executivo.
cação revogadas as ísposiço s|em contrario.
o Prefeito Municipal de Igarassu, em 06 de
dezembro de 1993.
PREFEITO
a) Jurandir Bezerra

open original →