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norma nº 2118/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2118 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id780

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
LEI N.2.118/93
Ementa:
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Salários e
carreira dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Igarassu e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos, salários, funções gratificadas e demais especificações
referentes ou que digam respeito aos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Igarassu serão disciplinados , nesta Lei e em outros instrumentos
legais próprios. ]
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei:
I - Servidor Público é à pessoa regularmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão
E)
IH - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
servidor Público;
HI - Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e responsabilidade
de atribuições;
IV - Categoria funcional é o conjunto de atividades desdobráveis em classes e
identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigido para seu
desempenho;
PO SO E EP SR E ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU “E
“”
“ PMIg/GP
Igarassu, 26 de novembro de 1993
MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº nadas
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Casa de Duarte Coelho com muita honra,
Projeto de Lei que trata da criação de Plano de Cargos, carreira e salarios dó
Município de Igarassu.
Esclarecemos, que a Prefeitura Municipal de Igarassu !
através das Leis nºs 1 «703/84, 1.792/83, 1.831/83 e 1. 851/88, dispoe de um
quadro permanente de pessoal constante de 1.132 cargos de provimento efetivo |!
dos quais 978 estão preenchidos.
Como pode-se observar existem atualmente, disponibilida
de, ou seja, cargos a serem preenchitos um número de 154.
Como é do pleno conhecimento de Vv. Exas., existe a
eminente necessidade de se proceder ajustes no sentido de adequar o quantitati-
vo das funções de forma a atender as reais necessidades do Município de Igaras-
su. Desta forma submeto aos ilustres pares, a distribuição dos cargos de acordo
com o quadro apresentado no presente Projeto de Lei.
Destarte, não se está acrescendo números palpáveis de
cargos à atual disponibilidade legal, apenas racionalização as funções dos car-
gos vagos.
Sendo ainda válido salientar, que a nova distribuição !
dos quantitativos de cargos por função possibilitará evitar a contratação de
Prestadores de Serviços, deveras prejudicial à administração dos serviços da
municipalidade, haja vista, o curto período de disponibilidade legal 01 (um) !
ano, bem como, possibilitara o efetivo engajamento do profissional as priorida-
des do Município e da Administração.
E por todo o exp
Ro: que solicitamos o empenho dos le-
gisladores para apos analisar o presénte Piojeto de Lei, o aprove por unanimida
a) Jurandir Bezerra Lins
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
V - Grupo é o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e
afinidade entre atividades de cada uma, a natureza do trabalho e o grau de
conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições.
Art. 3º - O cargo, quanto à forma de provimento, poderá ser:
1 - Em comissão, quando assim expressamente declarado em lei, sendo o seu
ocupante de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
II - Efetivo, quando integrando classe única ou classes de categoria funcional,
seja exigida habilitação em Concurso Público para respectivo provimento em
classe inicial ou única.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão e efetivo são classificados
nos seguintes grupos:
I - Grupo A - Direção, Assessoramento, Assistência, Chefia;
Il - Grupo B - Administração Geral; E
HI - Grupo C - Técnico-Administrativo;
IV - Grupo D - Técnico-Científico;
V - Grupo Especial - Profissional de Ensino.
SUBSEÇÃO I
DO GRUPO A - DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, ASSISTÊNCIA,
e CHEFIA
Art. 5º - O Grupo A - Direção, Assessoramento, Assistência, Chefia - é
formado pelos cargos de provimento em comissão, escalonados em símbolos,
com nomenclaturas e quantitativos constantes na Lei da nova estrutura
administrativa do município e demais legislação própria.
PS E O O ED = > ms a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
SEÇÃO
DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES
Art. 6º,- O grupo B - Administração Geral - corresponde aos serviços
operacionais, de apoio à administração em geral, prestados por servidores com
escolaridade de primeiro grau completo ou incompleto e analfabetos e é
formado pelas seguintes categorias funcionais, com seus quantitativos e
atribuições gerais delimitados:
DO GRUPO B - ADMINISTRAÇÃO GERAL - ( GAG)
I- Auxiliar de Serviços Gerais (A.S.G.)
Onde se inserem os seguintes profissionais: Letrista, Pintor, Encanador,
Pedreiro, Eletricista, Carpinteiro, Mecânico, Merendeira.
Atribuições: Executar trabalhos relativos à especialidade do cargo e outras
tarefas afins e inerentes ao mesmo.
Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir preferencialmente Certificado
de Curso Especializado ou na falta deste, atestado de
experiência fornecido por empregador anterior.
Quantitativo: 23
HH - Coveiro
Atribuições: Executar serviços de sepultamento, exumação, ossuário e outras
tarefas afins e inerentes ao cargo.
Requisito: O ocupante deverá possuir experiência mínima de 2 anos
Quantitativo: 02
da Qdo ÉS Gianni MO ARianidios ce as
0d”
” ai
MUNICIPAL DE IGARASSU
HI - Auxiliar de Serviços Diversos
i Atribuições: Auxiliar na limpeza das salas, zelar pelo bom funcionamento do
4 ambiente de trabalho, além de desempenharem outras tarefas inerentes ao
cargo.
Requisito: O Ocupante deverá possuir experiência.
” Quantitativo: 228
a
IV- Auxiliar Administrativo
Atribuições: Executar serviços administrativos de rotina, tais como: serviços
datilográficos, Prestar informações, executar serviços de cadastro,
fichário, arquivo, e outros inerentes ao cargo.
Requisito adicional: O Ocupante deverá possuir o Primeiro grau completo.
Quantitativo: 84
V- Vigilante
Atribuições: Executar serviços de segurança dos prédios públicos municipais
Í Requisito: O 9cupante deverá possuir Primeiro grau incompleto e experiência
mínima de 1 ano
Quantitativo: 40
VI - Motorista
Atribuições: Dirigir veículos automotores, abastecê-los € conservá-los em
perfeitas condições de aparência e funcionamento e executar outras tarefas
afins e inerentes ao cargo.
| qui Adicional: O 9cupante deverá possuir carteira de habilitação B;CD
ou E,
Quantitativo: 31
VII - Guarda Municipal
Atribuições: Executar o policiamento de prédios e áreas de responsabilidade da
Prefeitura Municipal, executar tarefas de apoio à fiscalização, quando
no exercício de polícia administrativa e outras tarefas afins e inerentes
ao cargo.
Requisito: O ocupante deverá possuir o primeirio grau incompleto e possuir
experiência mínima de 2 anos.
Quantitativo: 50
VIII - Telefonista:
Atribuições: Executar tarefa relativas a telefonia e outra atividades inerentes | |
ao cargo.
Requisito: O ocupante deverá possuir primeiro grau completo e experiência
mínima de 2 anos.
Quantitativo: 11
SUBSEÇÃO III
DO GRUPO C - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - (GTA)
Art. ul - 0 Grupo Técnico-Administrativo corresponde aos cargos técnicos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
1- Auxiliar de Enfermagem
Atribuições: executar tarefas de atendimento básico de saúde, tais como:
curativos, administração de medicamentos € vacinas, esterilização de materiais,
circulação de salas de parto e cirurgia, visitação domiciliar, coleta de
material para exames e outras atividades inerentes ao cargo.
Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir registro no COREN (Conselho
Regional de Enfermagem).
Quantitativo: 37
II - Auxiliar de Contabilidade
Atribuições: Auxiliar o Técnico em Contabilidade na realização dos serviços
contábeis.
Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir segundo grau completo.
Quantitativo: 02
HI - Fiscal Sanitário
Atribuições: Desenvolver atividades educativas e fiscalizadoras nas áreas de
produção, manuseio e consumo de alimentos, como também, na área
de saneamento e auxiliar o veterinário nas ações de saúde pública e
outras tarefas inerentes ao cargo.
Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir capacitação específica, com
cursos e reciclagem realizados por instituições de saúde.
Quantitativo: 05
or
ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IV - Desenhista Projetista
Atribuições: Orientar e executar serviços de desenho arquitetônico, topográfico
e cartográfico, organizar estudos auxiliares para projetos de construção
e de logradouros públicos em geral, e outras tarefas inerentes ao
cargo.
Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir Curso de Desenho
Arquitetônico.
Quantitativo: 01
V- Auxiliar de Laboratório
Atribuições: Colher, centrifugar e processar materiais para exames, realizar
exames básicos, copológicos, BK e Uriálise.
Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir curso Específico e/ou dois
anos de experiência.
Quantitativo: 02
VI - Agente Arrecadador
Atribuições: Promover a arrecadação relativas as taxas referentes as vias e
logradouros públicos e outras tarefas inerentes ao cargo.
Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir certificado de segundo grau
completo.
Quantitativo: 11
of
poi
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
VII - Agente Administrativo
Atribuições: Desenvolver serviços de recepção, escrituração, anotações
contábeis estatísticos e datilografia.
Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir certificado de segundo grau
completo ou certificado/diploma de habilitação para o cargo.
Quantitativo: 67
VIII - Fiscal de Obras
Atribuições: Fiscalizar a execução de obras públicas, quanto ao cumprimento
de obrigações legais e supervisionar o uso adequado e do
material de construção pertencente à Prefeitura, como executar
outras tarefas inerentes ao cargo.
Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir curso específico e/ou dois
anos de experiência.
Quantitativo: 05
IX- Fiscal de Tributos Municipais:
Atribuições: Fiscalizar, orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao
cumprimento das obrigações legais, referentes ao pagamento do tributo,
promover a autuação e intimação daqueles que encontram-se em situação
irregular perante o fisco municipal.
Requisito: O ocupante deverá possuir certificado de segundo grau completo.
Quantitativo: 08
oq
X- Técnico Tributário:
Atribuições: Coordenar unidades técnicas da administração tributária, dando
orientação e exercendo supervisão.
Requisitos: O ocupante deverá possuir o segundo grau completo e ter
experiência de dois anos.
Quantitativo: 01
XI - Auxiliar de Raio X :
Atribuições: Realizar exames radiológicos, arquivar e orientar os pacientes em
sua especialidade.
Requisito: Dois (2) anos de experiência/ e ou ter curso específico.
Quantitativo: 01
XII - Cadastrador:
Atribuições: Realizar levantamento no campo, das informações relativas aos
BCls e BLs, assim como desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Requisito: O ocupante deverá possuir curso de segundo grau completo.
Quantitativo: 06
pó.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
XII - Digitador :
Atribuições: Realizar serviços de digitação em computadores, além de
desempenhar outras tarefas inerentes ao cargo.
Requisito: O ocupante deverá possuir curso de segundo grau completo e
experiência comprovada de 2 anos de experiência na área.
Quantitativo: 04
XIV - Programador de Computador :
Atribuições: Elaborar programas para o tratamento automático de dados por
computadores.
Requisito: O ocupante deverá possuir segundo grau completo, além de curso
específico em programação
Quantitativo: 02 |
XV - Cinegrafista:
Atribuições: O ocupante deverá saber manejar uma câmara de cinema,
ajustando os focos e outros dispositivos da mesma.
Requisito: O ocupante deverá possuir o segundo grau, além de curso específico
para cinegrafista.
x
Quantitativo: 01
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SUBSEÇÃO IV | .
DO GRUPO D - TECNICO-CIENTÍFICO - (GTC)
Art. 8º. O Grupo Técnico-Científico corresponde aos cargos de nível superior
para os quais é exigida graduação completa em curso universitário e é formado
pelas categorias funcionais abaixo ralacionadas, com os respectivos
Ss quantitativos tendo suas atribuições e demais exigências definidas na
legislação que regulamenta a profissão
QUANTITATIVO
I Médico clínico geral 08
H Médico pediatra 15
HI Médico toco-ginecologista 14
IV Médico cardiologista o1
V Médico laboratorista o1
VI Odontólogo 14
VII Psicólogo 02
VII Enfermeiro o1
IX Assistente Social 02
x Fonoaudiólogo o!
á XI Médico Veterinário o1
y XI Nutricionista 01
XI Advogado 06
XIV Engenheiro civil 03
XV Engenheiro sanitarista o1
XVI Fisioterapeuta oi
XVII Arquiteto 02
XVII Bibliotecário oi
XIX Contador o!
XX Administrador o1
XXI Procurador Judicial 02
XXII | Muscólogo 01
XXIII Bioquímico o!
XXIV Pedagogo 01
XXV Analista de Sistemas o1
XXVI | Programador 02
10
AS
Ds
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Parágrafo Único - O ocupante deverá possuir registro no órgão competente que
fiscalizar a profissão respectiva.
SUBSEÇÃO V
DO GRUPO ESPECIAL - PROFISSIONAL DE ENSINO-(GE)
Art. 99 - O Grupo Especial - Profissional de Ensino corresponde à categoria
funcional de Professor, formado pelos padrões abaixo especificados, com
seus quantitativos e requisitos definidos.
1- Professor Padrão "M"
Atribuições: O ocupante do Padrão "M", deverá possuir Certificado ou
Diploma em Curso do Magistério ou do 2º grau completo, e irá compor o
quadro de professores do primeiro grau menor.
Quantitativo: 315
II - Quadro Suplementar- Professor Padrão "SP"
Constituído por funcionários não enquadrados no atual quadro de Servidores.
Atribuições: O ocupante deverá possuir licenciatura plena, podendo lecionar
todas as séries do primeiro e segundo graus, para o professor de Educação
Física, integrante deste Padrão será exigido Certificado do Curso
Superior de Educação Física.
Quantitativo: 132
N- Auxiliar Educacional:
Atribuições: Orientar atividades recreativas, executar atividades higiênicas
como: cortar unhas, dar banho, limpar ouvidos. Além, de trato direto com pais
de alunos na entrega da criança ao final do expediente.
a
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
MM
e cid
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
12
Requisitos: O ocupante deverá possuir o primeiro grau incompleto, e
experiência comprovada no trato com crianças de O a 6 anos.
Quantitativo: 18
Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo constantes dos Grupos B, C, D e
Especial, tratados nos Arts. 6º, 70, 8º e 90, estão estruturados nos Anexos
LILHI, IV e desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS SALÁRIOS
Art. 11 - Salário ou vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício
do cargo efetivo ou comissionado.
Art. 12 - O salário de cada categoria funcional correspondente aos cargos
constantes nos Anexos I, II, III, IV estão escalonados em classes, designadas
por numeração onde se tem o salário-base e o teto de cada categoria, e seus
valores expressos na tabela do Anexo V , desta Lei, que vigorarão reajustados
a partir do pagamento dos salários do mês de janeiro de 1994..
TÍTULO NI
DO PLANO DE CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Mico da Micas iii raiz ce
A
L
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Art. 13 - Para a investidura do cargo de provimento efetivo, efetuar-se-á
mediante Concurso Público de Provas .
Art. 14 - Na realização dos concursos observar-se-ão se as normas gerais
constantes da Lei Orgânica do Município, do Regime Jurídico Único e normas
especiais contidas no Edital do Concurso.
Art. 15 - Os concursos serão realizados quando a Administração julgar
oportuno e terão validade por 2 (dois) anos, a contar da publicação da
homologação, prorrogável por mais 2 (dois) anos.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 16 - O desenvolvimento do servidor de carreira far-se-á por promoção,
observados os critérios alternadamente de merecimento e antigiiidade, na
forma do Regime Jurídico Único e de acordo com a regulamentação
específica.
Parágrafo Único - A promoção de que trata este artigo é a elevação do servidor
à classe imediatamente superior a que pertence dentro da sua
categoria funcional.
Art. 17 - Não concorrerá à promoção o servidor em estágio probatório.
Art. 18 - A promoção dependerá da existência de cargo definitamente vago e
obedecerá à ordem rigorosa de classificação obtida em processo seletivo,
salvo no caso de critério de antiguitlade quanto à última exigência, como
disciplinado em regulamento.
Geo fa Quaid 40. Beiaiacco O quiniiiiaaai ca sisgcai Solos Do sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
14
SEÇÃO HI
DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL
Art. 19 - As atividades de capacitação serão planejadas, organizadas e
executadas de forma integrada e sistêmica , segundo diretrizes fixadas no
regulamento, destinando-se a proporcionar aos servidores:
I- Aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos nas áreas das atividades
correspondentes às respectivas categorias funcionais:
II - Conhecimentos, habilidades, técnicas de gerência geral.
SEÇÃO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 20 - Os cargos em comissão podem ser exercidos por pessoas que
pertençam ou não ao quadro de pessoal da Prefeitura, sendo permitida a sua
gratificação quando acumuladas.
TÍTULO IN
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - O enquadramento dos servidores nos cargos das categorias funcionais
das respectivas classes far-se-á através de Portaria ou creto, onde serão
relacionados e lotados nas Secretarias e órgãos específicos.
hos
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Art. 22 - O interstício mínimo, a partir do estágio probatório para promoção do
servidor será de 3 (três) anos, por merecimento e, 5 (cinco) anos, por
antiguidade, de efetivo exercício no respectivo cargo.
Parágrafo Único - A avaliação representará o desempenho anual do servidor e
será feita no mês de janeiro, com base em situações constituídas e
compreendidas entre o primeiro dia de janeiro e o último dia de
dezembro dos exercícios passados, através de boletim de
avaliação de Desempenho, obedecidas as disposições desta lei e
as normas de promoção contidas no Regulamento ou Estatuto.
Art. 23 - Ficam , a partir da publicação desta Lei, extintos os Cargos da atual
estrutura administrativa e criados os constantes desta Lei, exceto aqueles
integrantes do grupo "A" - Direção, Assessoramento e Chefia.
Parágrafo único - Os cargos remanescentes de Professor Padrão "SP" não
enquadrados nos cargos criados por esta Lei, irão constituir um quadro
suplementar, que entrará em extinção.
-"
Art. 24 - As vantagens dos servidores asseguradas por lei serão mantidas em
face do direito adquirido.
Art. 25 - Fica o chefe do executivo autorizado a implantar a presente Lei, de
acordo com as necessidades dos serviços e as condições financeiras do
Município.
Art 26 - A regulamentação desta Lei será feita dentro do prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 27 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de crédito
especial a ser procedido por decreto atésp limite necessário para a implantação
da presente Lei.
Je
E.)
15
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
à
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Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação) revogando-se as
disposições em contrário.
|
Rins de Quanto SA - inníncas DE. PED SORO GRC MMA ain aiii is o DS a
ve
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97
ANEXO 1
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL "B" - ADMINISTRAÇÃO GERAL - (GAG)
CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL CLASSE
1 - VIGILANTE
1 - AUX. SERVIÇOS DIVERSOS
11 - COVEIRO
IV- ASG
A - LETRISTA
B - PINTOR
C - ENCANADOR
D - PEDREIRO
E - ELETRICISTA
F - CARPINTEIRO
G - MECÂNICO
H - MERENDEIRA
v - AUX. ADMINISTATIVO
vI - TELEFONISTA
VII -GUARDA MUNICIPAL
|vin-MOTORISTA
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+32
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“MAM [Ru ANA AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ANEXO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
4 GRUPO OCUPACIONAL "C" TÉCNICO ADMINISTRATIVO - (GTA)
CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL CLASSE
1 - AUX. DE ENFERMÁGEM II 16 - 17
1 - DESENHISTA PROJETISTA II 16 — 18
V - FISCAL DE OBRAS
VI - AGENTE ADMINISTRATIVO 1 16
VII - FISCAL SANITÁRIO II 17
vVIII- CINEGRAFISTA II 17
IX - DIGITADOR II 7
X - AUX. DE CONTABILIDADE 1 18
XI - AUX. DE LABORATÓRIO II 19
XII - FISCAL DE TRIB. MUNICIPAIS II 20 — 25
XII- AUX. DE RAIO -X é 21 = 24
XIV- TÉCNICO TRIBUTÁRIO II 43 = 25
XV - PROGRAMADOR DE COMPUTADOR TI : 73 = 25
22
20
20
21
21
25
ANEXO III
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL "D" TÉCNICO CIENTÍFICO - (GTC)
CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL CLASSE
1 - MÉDICO CLÍNICO GERAL III 26 - 30
IN - MÉDICO PEDIATRA III 26 - 30
HI - MÉDICO TOCO- GINECOLOGISTA III 26 - 30
IV - MÉDICO CARDIOLOGISTA III 26 - 30
V - MÉDICO LABORATORISTA LI 26 - 30
VI - ODONTÓLOGO III 26 — 30
VII - PSICÓLOGO III 26 - 30
VIII - ENFERMEIRO III 26 - 30
IX - ASSISTENTE SOCIAL III 26 - 30
X -FONOAUDIÓLOGO HI 26 - 30
XI | - MÉDICO VETERINÁRIO III 26 - 30
XII - NUTRICIONISTA III 26 - 30
XII - ADVOGADO III 26 - 30
XIV - ENGENHEIRO CIVIL HI 26 - 30
XV - ENGENHEIRO SANITARISTA III 26 - 30
XVI - FISIOTERAPEUTA III 26 - 30
XVII - ARQUITETO III 26 - 30
XVIII - BIBLIOTECÁRIO III 26 - 30
XIX - CONTADOR III 26 - 30
XX - ADMINISTRADOR III 7 26 — 30
XXI - PROCURADOR JUDICIAL III 26 - 30
XXI - MUSEOLOGO III 26 - 30
XXIII- BIOQUÍMICO III 26 - 30
XXIV- PEDAGOGO HI 26 — 30
XXV - ANALISTA DE SISTEMAS TII 26 - 30
XXVI- PROGRAMADOR III 26 - 30
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
aid.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
20
ANEXO IV
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL "ESPECIAL" - (GE)
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE
1 - PROFESSOR PADRÃO "M'"
II - AUX. EDUCACIONAL
ads Mic DA fusca PR dido did qc sas dica ds = dm A
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ANEXO V (TABELAS DE SALÁRIOS)
Grupo de Administração Geral - (GAG)
GAG-1 GAG-2 GAG-3 GAG-4 GAG-5 GAG-6
15.021,00 15.404,00 15.787,00 16.170,00 16.553,00 16.932,00
GAG - 7 GAG-8 GAG-9 GAG-10 GAG-11 GAG-12
17.319,00 17.702,00 18.085,00 18.468,00 18.851,00 19.234,00
GAG-13 GAG-14 GAG-15
19.617,00 20.000,00 20.383,00
Grupo Técnico Administrativo - (GTA)
GTA-16 GTA-17 GTA-18 GTA-19 GTA-20 GTA-21
15.440,00 16.502,22 17.544,44 18.626,66 19.688,88 20.751,10
GTA-22 GTA-23 GTA-24 GTA-25
21.813,32 22.875,54 23.937,76 25.000,00
Grupo Técnico Científico - (GTC)
GTC - 26 GTC-27 GTC - 28 GTC - 29 GTC - 30
30.000,00 33.000,00 36.000,00 39.000,00 42.000,00
ABREVIATURAS: GAG - Grupo de Administração Geral. GTA - Grupo Técnico Administrativo. GTC - Grupo Técmeco Crenti
Praca da Bandaira 14 . lnaracen DE PED CSOCOR DOS DADY. IDE4L CAS BASE Fu. inssi cas nani O a
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22
ANEXO YV - ( continuação)
TABELA DE SALÁRIOS
Grupo Especial - GE
Classe
Padrão
Prof. Padrão "M'"' 16.000,00 16.800,00 17.640,00 18.900,00 20.000,00
Aux.Educacional - 15.021,00 15.404,00 15.787,00 16.170,00 16.553,00
Professor padrão " SP"
Observação: (valor hora aula - curta e plena)
A- (0a10) anos licenciatura curta 141,60
B- (11a20) anos (estudante) 144,00
C- (21225) anos p/hora aula 156,00
A- (0a l0)anos Licenciatura Plena 168,00
B- (l1a20)anos p/ hora aula 174,00
C- (21225) anos 180,00
DR MM Rá e RR mes LS

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