| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU LEI N.2.118/93 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Salários e carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Igarassu e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os cargos, salários, funções gratificadas e demais especificações referentes ou que digam respeito aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Igarassu serão disciplinados , nesta Lei e em outros instrumentos legais próprios. ] Art. 2º - Para os efeitos desta Lei: I - Servidor Público é à pessoa regularmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão E) IH - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor Público; HI - Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e responsabilidade de atribuições; IV - Categoria funcional é o conjunto de atividades desdobráveis em classes e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigido para seu desempenho; PO SO E EP SR E ES PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU “E “” “ PMIg/GP Igarassu, 26 de novembro de 1993 MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº nadas Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentissimos Senhores Vereadores, Encaminho a essa Casa de Duarte Coelho com muita honra, Projeto de Lei que trata da criação de Plano de Cargos, carreira e salarios dó Município de Igarassu. Esclarecemos, que a Prefeitura Municipal de Igarassu ! através das Leis nºs 1 «703/84, 1.792/83, 1.831/83 e 1. 851/88, dispoe de um quadro permanente de pessoal constante de 1.132 cargos de provimento efetivo |! dos quais 978 estão preenchidos. Como pode-se observar existem atualmente, disponibilida de, ou seja, cargos a serem preenchitos um número de 154. Como é do pleno conhecimento de Vv. Exas., existe a eminente necessidade de se proceder ajustes no sentido de adequar o quantitati- vo das funções de forma a atender as reais necessidades do Município de Igaras- su. Desta forma submeto aos ilustres pares, a distribuição dos cargos de acordo com o quadro apresentado no presente Projeto de Lei. Destarte, não se está acrescendo números palpáveis de cargos à atual disponibilidade legal, apenas racionalização as funções dos car- gos vagos. Sendo ainda válido salientar, que a nova distribuição ! dos quantitativos de cargos por função possibilitará evitar a contratação de Prestadores de Serviços, deveras prejudicial à administração dos serviços da municipalidade, haja vista, o curto período de disponibilidade legal 01 (um) ! ano, bem como, possibilitara o efetivo engajamento do profissional as priorida- des do Município e da Administração. E por todo o exp Ro: que solicitamos o empenho dos le- gisladores para apos analisar o presénte Piojeto de Lei, o aprove por unanimida a) Jurandir Bezerra Lins PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU V - Grupo é o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidade entre atividades de cada uma, a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições. Art. 3º - O cargo, quanto à forma de provimento, poderá ser: 1 - Em comissão, quando assim expressamente declarado em lei, sendo o seu ocupante de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; II - Efetivo, quando integrando classe única ou classes de categoria funcional, seja exigida habilitação em Concurso Público para respectivo provimento em classe inicial ou única. Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão e efetivo são classificados nos seguintes grupos: I - Grupo A - Direção, Assessoramento, Assistência, Chefia; Il - Grupo B - Administração Geral; E HI - Grupo C - Técnico-Administrativo; IV - Grupo D - Técnico-Científico; V - Grupo Especial - Profissional de Ensino. SUBSEÇÃO I DO GRUPO A - DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, ASSISTÊNCIA, e CHEFIA Art. 5º - O Grupo A - Direção, Assessoramento, Assistência, Chefia - é formado pelos cargos de provimento em comissão, escalonados em símbolos, com nomenclaturas e quantitativos constantes na Lei da nova estrutura administrativa do município e demais legislação própria. PS E O O ED = > ms a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU SEÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES Art. 6º,- O grupo B - Administração Geral - corresponde aos serviços operacionais, de apoio à administração em geral, prestados por servidores com escolaridade de primeiro grau completo ou incompleto e analfabetos e é formado pelas seguintes categorias funcionais, com seus quantitativos e atribuições gerais delimitados: DO GRUPO B - ADMINISTRAÇÃO GERAL - ( GAG) I- Auxiliar de Serviços Gerais (A.S.G.) Onde se inserem os seguintes profissionais: Letrista, Pintor, Encanador, Pedreiro, Eletricista, Carpinteiro, Mecânico, Merendeira. Atribuições: Executar trabalhos relativos à especialidade do cargo e outras tarefas afins e inerentes ao mesmo. Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir preferencialmente Certificado de Curso Especializado ou na falta deste, atestado de experiência fornecido por empregador anterior. Quantitativo: 23 HH - Coveiro Atribuições: Executar serviços de sepultamento, exumação, ossuário e outras tarefas afins e inerentes ao cargo. Requisito: O ocupante deverá possuir experiência mínima de 2 anos Quantitativo: 02 da Qdo ÉS Gianni MO ARianidios ce as 0d” ” ai MUNICIPAL DE IGARASSU HI - Auxiliar de Serviços Diversos i Atribuições: Auxiliar na limpeza das salas, zelar pelo bom funcionamento do 4 ambiente de trabalho, além de desempenharem outras tarefas inerentes ao cargo. Requisito: O Ocupante deverá possuir experiência. ” Quantitativo: 228 a IV- Auxiliar Administrativo Atribuições: Executar serviços administrativos de rotina, tais como: serviços datilográficos, Prestar informações, executar serviços de cadastro, fichário, arquivo, e outros inerentes ao cargo. Requisito adicional: O Ocupante deverá possuir o Primeiro grau completo. Quantitativo: 84 V- Vigilante Atribuições: Executar serviços de segurança dos prédios públicos municipais Í Requisito: O 9cupante deverá possuir Primeiro grau incompleto e experiência mínima de 1 ano Quantitativo: 40 VI - Motorista Atribuições: Dirigir veículos automotores, abastecê-los € conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento e executar outras tarefas afins e inerentes ao cargo. | qui Adicional: O 9cupante deverá possuir carteira de habilitação B;CD ou E, Quantitativo: 31 VII - Guarda Municipal Atribuições: Executar o policiamento de prédios e áreas de responsabilidade da Prefeitura Municipal, executar tarefas de apoio à fiscalização, quando no exercício de polícia administrativa e outras tarefas afins e inerentes ao cargo. Requisito: O ocupante deverá possuir o primeirio grau incompleto e possuir experiência mínima de 2 anos. Quantitativo: 50 VIII - Telefonista: Atribuições: Executar tarefa relativas a telefonia e outra atividades inerentes | | ao cargo. Requisito: O ocupante deverá possuir primeiro grau completo e experiência mínima de 2 anos. Quantitativo: 11 SUBSEÇÃO III DO GRUPO C - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - (GTA) Art. ul - 0 Grupo Técnico-Administrativo corresponde aos cargos técnicos e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 1- Auxiliar de Enfermagem Atribuições: executar tarefas de atendimento básico de saúde, tais como: curativos, administração de medicamentos € vacinas, esterilização de materiais, circulação de salas de parto e cirurgia, visitação domiciliar, coleta de material para exames e outras atividades inerentes ao cargo. Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir registro no COREN (Conselho Regional de Enfermagem). Quantitativo: 37 II - Auxiliar de Contabilidade Atribuições: Auxiliar o Técnico em Contabilidade na realização dos serviços contábeis. Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir segundo grau completo. Quantitativo: 02 HI - Fiscal Sanitário Atribuições: Desenvolver atividades educativas e fiscalizadoras nas áreas de produção, manuseio e consumo de alimentos, como também, na área de saneamento e auxiliar o veterinário nas ações de saúde pública e outras tarefas inerentes ao cargo. Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir capacitação específica, com cursos e reciclagem realizados por instituições de saúde. Quantitativo: 05 or ms PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IV - Desenhista Projetista Atribuições: Orientar e executar serviços de desenho arquitetônico, topográfico e cartográfico, organizar estudos auxiliares para projetos de construção e de logradouros públicos em geral, e outras tarefas inerentes ao cargo. Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir Curso de Desenho Arquitetônico. Quantitativo: 01 V- Auxiliar de Laboratório Atribuições: Colher, centrifugar e processar materiais para exames, realizar exames básicos, copológicos, BK e Uriálise. Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir curso Específico e/ou dois anos de experiência. Quantitativo: 02 VI - Agente Arrecadador Atribuições: Promover a arrecadação relativas as taxas referentes as vias e logradouros públicos e outras tarefas inerentes ao cargo. Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir certificado de segundo grau completo. Quantitativo: 11 of poi PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU VII - Agente Administrativo Atribuições: Desenvolver serviços de recepção, escrituração, anotações contábeis estatísticos e datilografia. Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir certificado de segundo grau completo ou certificado/diploma de habilitação para o cargo. Quantitativo: 67 VIII - Fiscal de Obras Atribuições: Fiscalizar a execução de obras públicas, quanto ao cumprimento de obrigações legais e supervisionar o uso adequado e do material de construção pertencente à Prefeitura, como executar outras tarefas inerentes ao cargo. Requisito Adicional: O ocupante deverá possuir curso específico e/ou dois anos de experiência. Quantitativo: 05 IX- Fiscal de Tributos Municipais: Atribuições: Fiscalizar, orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais, referentes ao pagamento do tributo, promover a autuação e intimação daqueles que encontram-se em situação irregular perante o fisco municipal. Requisito: O ocupante deverá possuir certificado de segundo grau completo. Quantitativo: 08 oq X- Técnico Tributário: Atribuições: Coordenar unidades técnicas da administração tributária, dando orientação e exercendo supervisão. Requisitos: O ocupante deverá possuir o segundo grau completo e ter experiência de dois anos. Quantitativo: 01 XI - Auxiliar de Raio X : Atribuições: Realizar exames radiológicos, arquivar e orientar os pacientes em sua especialidade. Requisito: Dois (2) anos de experiência/ e ou ter curso específico. Quantitativo: 01 XII - Cadastrador: Atribuições: Realizar levantamento no campo, das informações relativas aos BCls e BLs, assim como desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. Requisito: O ocupante deverá possuir curso de segundo grau completo. Quantitativo: 06 pó. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU XII - Digitador : Atribuições: Realizar serviços de digitação em computadores, além de desempenhar outras tarefas inerentes ao cargo. Requisito: O ocupante deverá possuir curso de segundo grau completo e experiência comprovada de 2 anos de experiência na área. Quantitativo: 04 XIV - Programador de Computador : Atribuições: Elaborar programas para o tratamento automático de dados por computadores. Requisito: O ocupante deverá possuir segundo grau completo, além de curso específico em programação Quantitativo: 02 | XV - Cinegrafista: Atribuições: O ocupante deverá saber manejar uma câmara de cinema, ajustando os focos e outros dispositivos da mesma. Requisito: O ocupante deverá possuir o segundo grau, além de curso específico para cinegrafista. x Quantitativo: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU SUBSEÇÃO IV | . DO GRUPO D - TECNICO-CIENTÍFICO - (GTC) Art. 8º. O Grupo Técnico-Científico corresponde aos cargos de nível superior para os quais é exigida graduação completa em curso universitário e é formado pelas categorias funcionais abaixo ralacionadas, com os respectivos Ss quantitativos tendo suas atribuições e demais exigências definidas na legislação que regulamenta a profissão QUANTITATIVO I Médico clínico geral 08 H Médico pediatra 15 HI Médico toco-ginecologista 14 IV Médico cardiologista o1 V Médico laboratorista o1 VI Odontólogo 14 VII Psicólogo 02 VII Enfermeiro o1 IX Assistente Social 02 x Fonoaudiólogo o! á XI Médico Veterinário o1 y XI Nutricionista 01 XI Advogado 06 XIV Engenheiro civil 03 XV Engenheiro sanitarista o1 XVI Fisioterapeuta oi XVII Arquiteto 02 XVII Bibliotecário oi XIX Contador o! XX Administrador o1 XXI Procurador Judicial 02 XXII | Muscólogo 01 XXIII Bioquímico o! XXIV Pedagogo 01 XXV Analista de Sistemas o1 XXVI | Programador 02 10 AS Ds PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Parágrafo Único - O ocupante deverá possuir registro no órgão competente que fiscalizar a profissão respectiva. SUBSEÇÃO V DO GRUPO ESPECIAL - PROFISSIONAL DE ENSINO-(GE) Art. 99 - O Grupo Especial - Profissional de Ensino corresponde à categoria funcional de Professor, formado pelos padrões abaixo especificados, com seus quantitativos e requisitos definidos. 1- Professor Padrão "M" Atribuições: O ocupante do Padrão "M", deverá possuir Certificado ou Diploma em Curso do Magistério ou do 2º grau completo, e irá compor o quadro de professores do primeiro grau menor. Quantitativo: 315 II - Quadro Suplementar- Professor Padrão "SP" Constituído por funcionários não enquadrados no atual quadro de Servidores. Atribuições: O ocupante deverá possuir licenciatura plena, podendo lecionar todas as séries do primeiro e segundo graus, para o professor de Educação Física, integrante deste Padrão será exigido Certificado do Curso Superior de Educação Física. Quantitativo: 132 N- Auxiliar Educacional: Atribuições: Orientar atividades recreativas, executar atividades higiênicas como: cortar unhas, dar banho, limpar ouvidos. Além, de trato direto com pais de alunos na entrega da criança ao final do expediente. a Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 MM e cid PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 12 Requisitos: O ocupante deverá possuir o primeiro grau incompleto, e experiência comprovada no trato com crianças de O a 6 anos. Quantitativo: 18 Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo constantes dos Grupos B, C, D e Especial, tratados nos Arts. 6º, 70, 8º e 90, estão estruturados nos Anexos LILHI, IV e desta Lei. CAPÍTULO II DOS SALÁRIOS Art. 11 - Salário ou vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo efetivo ou comissionado. Art. 12 - O salário de cada categoria funcional correspondente aos cargos constantes nos Anexos I, II, III, IV estão escalonados em classes, designadas por numeração onde se tem o salário-base e o teto de cada categoria, e seus valores expressos na tabela do Anexo V , desta Lei, que vigorarão reajustados a partir do pagamento dos salários do mês de janeiro de 1994.. TÍTULO NI DO PLANO DE CARREIRA SEÇÃO I DO INGRESSO NA CARREIRA Mico da Micas iii raiz ce A L PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Art. 13 - Para a investidura do cargo de provimento efetivo, efetuar-se-á mediante Concurso Público de Provas . Art. 14 - Na realização dos concursos observar-se-ão se as normas gerais constantes da Lei Orgânica do Município, do Regime Jurídico Único e normas especiais contidas no Edital do Concurso. Art. 15 - Os concursos serão realizados quando a Administração julgar oportuno e terão validade por 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável por mais 2 (dois) anos. SEÇÃO II DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA Art. 16 - O desenvolvimento do servidor de carreira far-se-á por promoção, observados os critérios alternadamente de merecimento e antigiiidade, na forma do Regime Jurídico Único e de acordo com a regulamentação específica. Parágrafo Único - A promoção de que trata este artigo é a elevação do servidor à classe imediatamente superior a que pertence dentro da sua categoria funcional. Art. 17 - Não concorrerá à promoção o servidor em estágio probatório. Art. 18 - A promoção dependerá da existência de cargo definitamente vago e obedecerá à ordem rigorosa de classificação obtida em processo seletivo, salvo no caso de critério de antiguitlade quanto à última exigência, como disciplinado em regulamento. Geo fa Quaid 40. Beiaiacco O quiniiiiaaai ca sisgcai Solos Do sd PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 14 SEÇÃO HI DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL Art. 19 - As atividades de capacitação serão planejadas, organizadas e executadas de forma integrada e sistêmica , segundo diretrizes fixadas no regulamento, destinando-se a proporcionar aos servidores: I- Aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos nas áreas das atividades correspondentes às respectivas categorias funcionais: II - Conhecimentos, habilidades, técnicas de gerência geral. SEÇÃO IV DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 20 - Os cargos em comissão podem ser exercidos por pessoas que pertençam ou não ao quadro de pessoal da Prefeitura, sendo permitida a sua gratificação quando acumuladas. TÍTULO IN DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 - O enquadramento dos servidores nos cargos das categorias funcionais das respectivas classes far-se-á através de Portaria ou creto, onde serão relacionados e lotados nas Secretarias e órgãos específicos. hos PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Art. 22 - O interstício mínimo, a partir do estágio probatório para promoção do servidor será de 3 (três) anos, por merecimento e, 5 (cinco) anos, por antiguidade, de efetivo exercício no respectivo cargo. Parágrafo Único - A avaliação representará o desempenho anual do servidor e será feita no mês de janeiro, com base em situações constituídas e compreendidas entre o primeiro dia de janeiro e o último dia de dezembro dos exercícios passados, através de boletim de avaliação de Desempenho, obedecidas as disposições desta lei e as normas de promoção contidas no Regulamento ou Estatuto. Art. 23 - Ficam , a partir da publicação desta Lei, extintos os Cargos da atual estrutura administrativa e criados os constantes desta Lei, exceto aqueles integrantes do grupo "A" - Direção, Assessoramento e Chefia. Parágrafo único - Os cargos remanescentes de Professor Padrão "SP" não enquadrados nos cargos criados por esta Lei, irão constituir um quadro suplementar, que entrará em extinção. -" Art. 24 - As vantagens dos servidores asseguradas por lei serão mantidas em face do direito adquirido. Art. 25 - Fica o chefe do executivo autorizado a implantar a presente Lei, de acordo com as necessidades dos serviços e as condições financeiras do Município. Art 26 - A regulamentação desta Lei será feita dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 27 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de crédito especial a ser procedido por decreto atésp limite necessário para a implantação da presente Lei. Je E.) 15 Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 à PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação) revogando-se as disposições em contrário. | Rins de Quanto SA - inníncas DE. PED SORO GRC MMA ain aiii is o DS a ve PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 97 ANEXO 1 ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS GRUPO OCUPACIONAL "B" - ADMINISTRAÇÃO GERAL - (GAG) CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL CLASSE 1 - VIGILANTE 1 - AUX. SERVIÇOS DIVERSOS 11 - COVEIRO IV- ASG A - LETRISTA B - PINTOR C - ENCANADOR D - PEDREIRO E - ELETRICISTA F - CARPINTEIRO G - MECÂNICO H - MERENDEIRA v - AUX. ADMINISTATIVO vI - TELEFONISTA VII -GUARDA MUNICIPAL |vin-MOTORISTA -— vaia 404 ata tanta nto 3 » cnh nm ! = oo +32 m “MAM [Ru ANA AA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ANEXO ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS 4 GRUPO OCUPACIONAL "C" TÉCNICO ADMINISTRATIVO - (GTA) CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL CLASSE 1 - AUX. DE ENFERMÁGEM II 16 - 17 1 - DESENHISTA PROJETISTA II 16 — 18 V - FISCAL DE OBRAS VI - AGENTE ADMINISTRATIVO 1 16 VII - FISCAL SANITÁRIO II 17 vVIII- CINEGRAFISTA II 17 IX - DIGITADOR II 7 X - AUX. DE CONTABILIDADE 1 18 XI - AUX. DE LABORATÓRIO II 19 XII - FISCAL DE TRIB. MUNICIPAIS II 20 — 25 XII- AUX. DE RAIO -X é 21 = 24 XIV- TÉCNICO TRIBUTÁRIO II 43 = 25 XV - PROGRAMADOR DE COMPUTADOR TI : 73 = 25 22 20 20 21 21 25 ANEXO III ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS GRUPO OCUPACIONAL "D" TÉCNICO CIENTÍFICO - (GTC) CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL CLASSE 1 - MÉDICO CLÍNICO GERAL III 26 - 30 IN - MÉDICO PEDIATRA III 26 - 30 HI - MÉDICO TOCO- GINECOLOGISTA III 26 - 30 IV - MÉDICO CARDIOLOGISTA III 26 - 30 V - MÉDICO LABORATORISTA LI 26 - 30 VI - ODONTÓLOGO III 26 — 30 VII - PSICÓLOGO III 26 - 30 VIII - ENFERMEIRO III 26 - 30 IX - ASSISTENTE SOCIAL III 26 - 30 X -FONOAUDIÓLOGO HI 26 - 30 XI | - MÉDICO VETERINÁRIO III 26 - 30 XII - NUTRICIONISTA III 26 - 30 XII - ADVOGADO III 26 - 30 XIV - ENGENHEIRO CIVIL HI 26 - 30 XV - ENGENHEIRO SANITARISTA III 26 - 30 XVI - FISIOTERAPEUTA III 26 - 30 XVII - ARQUITETO III 26 - 30 XVIII - BIBLIOTECÁRIO III 26 - 30 XIX - CONTADOR III 26 - 30 XX - ADMINISTRADOR III 7 26 — 30 XXI - PROCURADOR JUDICIAL III 26 - 30 XXI - MUSEOLOGO III 26 - 30 XXIII- BIOQUÍMICO III 26 - 30 XXIV- PEDAGOGO HI 26 — 30 XXV - ANALISTA DE SISTEMAS TII 26 - 30 XXVI- PROGRAMADOR III 26 - 30 Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 aid. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 20 ANEXO IV ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS GRUPO OCUPACIONAL "ESPECIAL" - (GE) CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE 1 - PROFESSOR PADRÃO "M'" II - AUX. EDUCACIONAL ads Mic DA fusca PR dido did qc sas dica ds = dm A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ANEXO V (TABELAS DE SALÁRIOS) Grupo de Administração Geral - (GAG) GAG-1 GAG-2 GAG-3 GAG-4 GAG-5 GAG-6 15.021,00 15.404,00 15.787,00 16.170,00 16.553,00 16.932,00 GAG - 7 GAG-8 GAG-9 GAG-10 GAG-11 GAG-12 17.319,00 17.702,00 18.085,00 18.468,00 18.851,00 19.234,00 GAG-13 GAG-14 GAG-15 19.617,00 20.000,00 20.383,00 Grupo Técnico Administrativo - (GTA) GTA-16 GTA-17 GTA-18 GTA-19 GTA-20 GTA-21 15.440,00 16.502,22 17.544,44 18.626,66 19.688,88 20.751,10 GTA-22 GTA-23 GTA-24 GTA-25 21.813,32 22.875,54 23.937,76 25.000,00 Grupo Técnico Científico - (GTC) GTC - 26 GTC-27 GTC - 28 GTC - 29 GTC - 30 30.000,00 33.000,00 36.000,00 39.000,00 42.000,00 ABREVIATURAS: GAG - Grupo de Administração Geral. GTA - Grupo Técnico Administrativo. GTC - Grupo Técmeco Crenti Praca da Bandaira 14 . lnaracen DE PED CSOCOR DOS DADY. IDE4L CAS BASE Fu. inssi cas nani O a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 22 ANEXO YV - ( continuação) TABELA DE SALÁRIOS Grupo Especial - GE Classe Padrão Prof. Padrão "M'"' 16.000,00 16.800,00 17.640,00 18.900,00 20.000,00 Aux.Educacional - 15.021,00 15.404,00 15.787,00 16.170,00 16.553,00 Professor padrão " SP" Observação: (valor hora aula - curta e plena) A- (0a10) anos licenciatura curta 141,60 B- (11a20) anos (estudante) 144,00 C- (21225) anos p/hora aula 156,00 A- (0a l0)anos Licenciatura Plena 168,00 B- (l1a20)anos p/ hora aula 174,00 C- (21225) anos 180,00 DR MM Rá e RR mes LS