| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO ALINEAR AS AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Igarassu, 06 de dezembro de 1993 LEI Nº 2.120/93 EMENTA: Autoriza o Executivo alienar as Ações da Petro leo Brasileiro S/A PETROBRÁS e da outras provi dências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu aprovou! e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolea de Valores as ações Ordinárias Nominativas e Preferenciais No- minativas da Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, de propriedade da Prefeitura! Municipal, e incorporado ao Patrimonio Municipal, conforme abaixo discriminado: 1 — 309.840 ações Ordinárias Nominativas; H - 101.760 ações Preferenciais Nominativas. Artigo 2º — O produto da alienação sera totalmente in= vestido em Despesas Correntes dentro da programação administrativa do Municíi -— . t pio. entra em vigor na data de sua pu Artigo 3º — Esta Lei 9 do Prefeito Municipal de Igarassu, em 06 de dezembro de 1993. a) Jurandir Bezerra Lins Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 29 de novembro de 1993. MENSAGEM Nº 038/93 Senhor Pres dente, Senhores Vereadores, Tenho a grata satisfação de encaminhar a esse respeitável Deliberativo o anexo Projeto de Lei que tem como ctjetivo a obtenção desse órgio para alienação das ações da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - pertencentes à este Município, através da Bolsa de Valores, como determina a nos sa Lei Orgânica do Município. . Trata-se de um Projeto que aprovado por essa Câmara irá permitir um desafogo nas nossas finanças em vista da situação aflitiva em que nos encontramos, principal mente, no momento de sérias dificuldades financeiras que en- volve os municípios brasileiros e em particular os do Nordes te, no meio dos quais nos inserimos, assim, espero a compre- ensão dos ilustres integrantes dessa Casa do Povo, aprovando o Projeto er apreço dentro do prazo de urgência estabelecido na nossa legislação. É Aproveiitc o ensejo para renovar nossos! protestos de elevada estima e dist ta consideração para com todos os invegrantes dessa ara Prefeito Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - cg: 10.359.560/0001-90 Da