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norma nº 2120/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2120 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO ALINEAR AS AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Igarassu, 06 de dezembro de 1993
LEI Nº 2.120/93
EMENTA: Autoriza o Executivo alienar as Ações da Petro
leo Brasileiro S/A PETROBRÁS e da outras provi
dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu aprovou!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a
alienar na Bolea de Valores as ações Ordinárias Nominativas e Preferenciais No-
minativas da Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, de propriedade da Prefeitura!
Municipal, e incorporado ao Patrimonio Municipal, conforme abaixo discriminado:
1 — 309.840 ações Ordinárias Nominativas;
H - 101.760 ações Preferenciais Nominativas.
Artigo 2º — O produto da alienação sera totalmente in=
vestido em Despesas Correntes dentro da programação administrativa do Municíi -—
. t
pio.
entra em vigor na data de sua pu
Artigo 3º — Esta Lei
9 do Prefeito Municipal de Igarassu, em 06 de
dezembro de 1993.
a) Jurandir Bezerra Lins
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Igarassu, 29 de novembro de 1993.
MENSAGEM Nº 038/93
Senhor Pres dente,
Senhores Vereadores,
Tenho a grata satisfação de encaminhar a
esse respeitável Deliberativo o anexo Projeto de Lei que tem
como ctjetivo a obtenção desse órgio para alienação das ações
da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - pertencentes à este
Município, através da Bolsa de Valores, como determina a nos
sa Lei Orgânica do Município.
. Trata-se de um Projeto que aprovado por
essa Câmara irá permitir um desafogo nas nossas finanças em
vista da situação aflitiva em que nos encontramos, principal
mente, no momento de sérias dificuldades financeiras que en-
volve os municípios brasileiros e em particular os do Nordes
te, no meio dos quais nos inserimos, assim, espero a compre-
ensão dos ilustres integrantes dessa Casa do Povo, aprovando
o Projeto er apreço dentro do prazo de urgência estabelecido
na nossa legislação. É
Aproveiitc o ensejo para renovar nossos!
protestos de elevada estima e dist ta consideração para com
todos os invegrantes dessa ara
Prefeito
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - cg: 10.359.560/0001-90
Da

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