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norma nº 2134/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2134 / 1993
Date 1993-04-29
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 2.117, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, NA LEI Nº 2.118, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, EXTIGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Igarassu, 29 de abril de 1994
LEI Nº 2.134-A/94
EMENTA: Introduz modificações na Lei nº 2.117, de 30 de dezem
bro de 1993, na Lei nº 2.118, de 09 de dezembro de
1993, extingue e cria cargos de provimento efetivo e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovqu e eu
sanciono a seguinte Lei:
; Artigo 1º - O Paragrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 2.117 ,
de 30 « o de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
" Parágrafo Único — Compõem a equipe de Apoio Tecnico e Admi-
nistrativo do Gabinete do Prefeito:
a) Chefe de Gabinete;
b) Assessor; ” a
4
c) Secretária Executiva; n
d) Assistentes Técnicos;
e) Secretárias de Gabinete;
f) Assistentes de Gabinete;
£) Oficiais de Gabinete".
Artigo 2º - Ficam inseridas na estrutura da Secretaria de
Saúde, no capítulo VIII, Seções II e III e Secretaria de Finanças, no capítulo!
IX, Seções II e III, da Lei nº 2.117, de 30 de dezembro de 1993, as Subseções !
com a seguinte redação:
" SUBSEÇÃO IV
DAS UNIDADES HOSPITALARES
Artigo 38 - Às Unidades Hospitalares compete:
I - planejar, coordenar, promover e supe:
atividades voltadas para a internação;
II — desenvolver as ações de saúde nos
cundario e terciario; i
a "a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
III - promover articulação permanente com as Unidades de
Saúde implantando o sistema de referência;
PMIg/GP
IV -— manter arquivo e documentação técnica sobre instru
mental biomédico;
V — outras atribuições afins.
" SEÇÃO IV
DA COORDENADORIA DE AGENTES DE SAÚDE
Artigo 44 - A Coordenadoria de Agentes de Saúde, vincula-
da ao Gabinete do Secretário de Saúde, orgão de apoio e coordenadoria técnica!
e administrativa na area de saúde, tem por objetivo geral a prestação de servi
ços de saúde à comunidade, bem como apoiar a execução de programas municipais!
de saúde voltados para os diversos segmentos da comunidade". E
" SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 47 - Compete à Divisão de Execução Orçamentária:
1 — coordenar as atividades relacionadas com as ativida
des de execução orçamentária municipal;
II -— coletar dados para o registro relativo ao controle!
financeiro da execução orçamentária;
III - outras atividades inerentes ao cargo",
" SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 49 — Compete à Seção de Prestação de Contas:
I —efetuara conciliação bancária e controlar diaria —
mente o saldo bancário da conta corrente central e demais contas bancárias;
II — elaborar relatórios contendo informações sobre o
fluxo financeiro dessas contas, para a devida prestação de contas ao Secreta —
rio de Finanças, quando solicitado;
III - receber e conferir a documentação necessária à pres
tação de contas de projetos executados ou de quaisquer despesas que impliquem"
em retirada de numerário;
IV - executar todas as prestações de contas, conf:
“a documentação e corrigindo as irregularidades ocorridas;
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V' — executar Sutros serviços inerentes à função!
" SUBSEÇÃO Ty
DA DIVISÃO DE CADASTROS
Artigo 57 = À Divisão de Cadastros compete:
1 - executar atividades relativas ao registro e Contro
le de dados imobiliários e mercantis; Tr
II - coordenar 9S procedimentos de lançamento dos tribu
o tos imobiliários e mercantis;
TEA - outras atividades afins.
Artigo 3º
= Tendo em vista e inser
tantes do artigo anterior,
ção das subseções cons
OS artigos e títulos subsequ
entes serão renumera -—
dos de acordo com a ordem c
rescente!!
Artigo 4º
— Ficam criados OS seguintes cargos:
T
= No Gabinete do Prefeito:
a) 01
|
(um) cargo de Chefe de Gabinete:
com as seguintes atribuições:
símbolo Co=1,
» feito, nas areas tecnica e administrativa e nas atividades de Cerimonial;
Tas solicitações dirigidas ao Prefeito
empetentes;
>
2) examina
e encaminha-las aos órgãos c
e orgãos específicos Com as respectivas Solicita-
ções quando necessário;
4) coordenar OS contatos políticos e administrati
vos do Prefeito;
5) coordenar e controlar o expediente enviado ao
Gabinete;
6) manter informada a Secretária do Prefeito so
bre assuntos do Gabinete;
des do Gabinete.
Praça da Bandeira, 14 -
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PMIg/GP
b) 02 (dois) Cargos de Assessor: símbolo Cc-2;
c) 01 (um) Cargo de Assistente Técnico: símbolo Co-4;
d) 02 (dois) cargos de Assistente de Gabinete: símbo-
lo CC-6;
II - Na Secretaria de Educação:
a) 10 (dez) cargos de Assis
e Saude: Símbolo CC-4, sendo 02 (dois) cargos da área de Psicologia; 02 (dois)
da área de Nutrição; 02 (doi 4 ia Social; 02 (dois) da
â que serão Scupados por pro-
cujas atribuições inerentes.
símbolo Cc-5;
d) 01 (um) cargo de Secretaria da Creche Tia Emocy
símbolo CC-5;
e) 04 (quatro) cargos de Assistente de Gabinete; sím-
bolo CC-6;
£) 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete: símbolo Cc — 4
73
E) ot (um) Cargo de Auxiliar Tecnico da Creche Tia
Jane: símbolo CC-7;
h) 01 (um) cargo de Auxiliar Técnico da Creche Tia
Emocy: símbolo CC-7.
III - Na Secretaria de Saúde:
a) 01 (um) cargo de Chefe da Unidade Hospitalar de
Arassoiaba: símbolo CC-4;
b) oz (um) cargo de Chefe da Unidade Hospitalar de
Cruz de Rebouças: símbolo CC-4;
ce) o
2 (dois) cargos de Auxiliar
Hospitalar de Arassoiaba: sím
bolo Cc-7;
d) 02 (dois) cargos de Ai
Hospitalar de Cruz de Rebouças: símbolo CC-7;
e) o1 (um) cargo de Coordenador. da
Agentes de Saúde: símbolo Co-4:
Técnico da Unidade +
uxiliar Técnico da
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IV -— Na Secretaria de Finanças:
a) 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Execução Orça
mentaria: simbolo CC-4;
b) 01 (um) cargo de Chefe da Seção de Prestação de
Contas: símbolo CC-5:;
c) 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Cadastros
símbolo Ce-4;
d) 01 (um) cargo de Assessor: símbolo CC-2;
e) O1 (um) cargo de Assistente Técnico: símbolo CC-4.
VV - Na Secretaria de Administração:
a) 02 (dois) cargos de Assistente de Gabinete: símbo-
lo CC-6;
b) 01 (um) cargo de Assistente Tecnico: símbolo CC-4;
VI -— Na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio:
a) 01 (um) cargo de Assistente Tecnico: símbolo CC-4;
b) 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete: símbolo !
CC-ó;
c) O1 (um) cargo de Auxiliar Técnico: símbolo CC-6.
VII - Na Secretaria de Viação e Serviços Urbanos: 03 ,
(três) cargos de Assistente de Gabinete: símbolo CC-6.
VIII - No Gabinete do Vice-Prefeito:
a) O1 (um) cargo de Assistente de Gabinete: símbolo !
CC-ó;
b) 01 (um) cargo de Auxiliar Tecnico: símbolo CC-7.
IX | - Na Procuradoria Municipal: 02 (dois) cargos de
Assistente Jurídico: símbolo CC-5.
X — Na Secretaria de Turismo e Cultura:
a) 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete: símbolo "
CC-ó; y
b) 01 (um) cargo de Auxiliar Técnico: si
XI -— Na Secretaria de Imprensa: 01 (um)
ar Tecnico: símbolo CC-7;
anti DO Qro a cc =
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XII - Na Secretaria de Trabalho e Ação Social: 01 (um)
cargo de Auxiliar Tecnico: símbolo CC-7;
XIII - Na Secretaria de Planejamento: 01 (um) cargo de
Programador do Núcleo de Coordenação de Sistema: símbolo CC-4.
Artigo 5º -— Ficam extintos, na Secretaria de Administra
ção os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Presidente da Comissão de Licita
ção: símbolo CC-6;
II - 01 (um) cargo de Assistente da Comissão de Licita
ção: símbolo CC-ó;
III - 01 (um) cargo de Assessor: símbolo CC-2.
Artigo 6º - 0 cargo de Tesoureiro: símbolo CC-5, é su —
bordinado diretamente ao Secretário de Finanças, com as atribuições especi-
ficas e inerentes ao cargo.
Artigo 7º - O Nucleo de Administração de Mercados Públi
Sos, com suas atribuições, funções e gratificações inerentes e proprias des
se Núcleo, passam a fazer parte integrante da Secretaria de Administração ]
Vinculando-se o mesmo ao Gabinete do Secretário.
Paragrafo Único - Fica compreendido como Mercados Públi
cos, os Centros Comerciais, Matadouros Públicos e Mercados Públicos Comer —
ciais.
Artigo 8º — A Seção de Folha de Pagamento e a Seção de
Patrimônio da Secretaria de Administração passam a denominar-se, respectiva
mente, Divisão de Folha de Pagamento e Divisão de Patrimônio.
Artigo 9º — O antigo cargo de Inspetor Geral de Rendas,
nível NU — Nível Universitário, constante do artigo 3º da Lei nº 1.874, de
21 de dezembro de 1988, através da Lei nº 2.118, de 09 de dezembro de 1993,
recebeu a denominação de Técnico Tributário, da Subseção III, do Grupo C |,
Técnico de Administração (GTA), porém Por um lapso administrativo foi ca —
racterizado como de Nível Médio, quando deveria constar na Subseção Iv, do
Grupo D - Tecnico Científico (cre).
contidas no "caput" deste artigo o cargo de Técnico Tributário
a seguinte redação:
(O
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" X — Tecnico Tributário
Atribuições. ...eccceresserearess
Requisitos - O ocupante devera possuir nível superior o
qual é exigido graduação completa em cursos de Bacharel em Direito, Adminis-
tração de Empresas, Economia e Ciências Contábeis".
Parágrafo Segundo — Apenas para os efeitos financeiros
do cargo de Técnico Tributário, o enquadramento no ANEXO TII da Lei nº 2, 118/
93, dar-se-a da seguinte forma:
" XXVII - Técnico Tributário III - 26 - 30%,
Artigo 10 — Ficam criados os seguintes cargos de provi —
mento efetivo:
1 — 12 (doze) cargos de Enfermeiro do Grupo Ocupacio —
nal D - Técnico Científico (GTC), Nível III, Classe 26 — 30;
II —- 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem do Gru
po Ocupacional C — Tecnico Administrativo (GTA), Nível II, Classe 16 - 175
III - 04 (quatro) cargos de Medico Clínico Geral do Gru-
po Ocupacional D - Técnico Científico (GTC), Nível III, Classe 26 - 30;
Iv - 05 (cinco) cargos de Medico Pediatra do Grupo Ocu-
pacional D - Tecnico Científico (GTC), Nível III, Classe 26 - 30;
Y -— 05 (cinco) cargos de Odontólogo, do Grupo Ocupacio
nal D - Técnico Científico (GTC), Nivel III, Classe 26 - 30;
VI - 04 (quatro) cargos de Nutricionista, do Grupo Ocu-
pacional D - Técnico Científico (CTC), Nível III, Classe 26 - 30;
VII — 52 (cinquenta e dois) cargos de Professor Padrão M,
do Grupo Especial - Profissional de Ensino (GE), Classe 1.
Artilgov1l — As despésas decorrentes da presente Lei. cor-
rerão por conta de dotação orçamentária própria.

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