| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 1993 |
| Date | 1993-04-29 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 2.117, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, NA LEI Nº 2.118, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, EXTIGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 782 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 29 de abril de 1994 LEI Nº 2.134-A/94 EMENTA: Introduz modificações na Lei nº 2.117, de 30 de dezem bro de 1993, na Lei nº 2.118, de 09 de dezembro de 1993, extingue e cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovqu e eu sanciono a seguinte Lei: ; Artigo 1º - O Paragrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 2.117 , de 30 « o de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: " Parágrafo Único — Compõem a equipe de Apoio Tecnico e Admi- nistrativo do Gabinete do Prefeito: a) Chefe de Gabinete; b) Assessor; ” a 4 c) Secretária Executiva; n d) Assistentes Técnicos; e) Secretárias de Gabinete; f) Assistentes de Gabinete; £) Oficiais de Gabinete". Artigo 2º - Ficam inseridas na estrutura da Secretaria de Saúde, no capítulo VIII, Seções II e III e Secretaria de Finanças, no capítulo! IX, Seções II e III, da Lei nº 2.117, de 30 de dezembro de 1993, as Subseções ! com a seguinte redação: " SUBSEÇÃO IV DAS UNIDADES HOSPITALARES Artigo 38 - Às Unidades Hospitalares compete: I - planejar, coordenar, promover e supe: atividades voltadas para a internação; II — desenvolver as ações de saúde nos cundario e terciario; i a "a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU III - promover articulação permanente com as Unidades de Saúde implantando o sistema de referência; PMIg/GP IV -— manter arquivo e documentação técnica sobre instru mental biomédico; V — outras atribuições afins. " SEÇÃO IV DA COORDENADORIA DE AGENTES DE SAÚDE Artigo 44 - A Coordenadoria de Agentes de Saúde, vincula- da ao Gabinete do Secretário de Saúde, orgão de apoio e coordenadoria técnica! e administrativa na area de saúde, tem por objetivo geral a prestação de servi ços de saúde à comunidade, bem como apoiar a execução de programas municipais! de saúde voltados para os diversos segmentos da comunidade". E " SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Artigo 47 - Compete à Divisão de Execução Orçamentária: 1 — coordenar as atividades relacionadas com as ativida des de execução orçamentária municipal; II -— coletar dados para o registro relativo ao controle! financeiro da execução orçamentária; III - outras atividades inerentes ao cargo", " SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 49 — Compete à Seção de Prestação de Contas: I —efetuara conciliação bancária e controlar diaria — mente o saldo bancário da conta corrente central e demais contas bancárias; II — elaborar relatórios contendo informações sobre o fluxo financeiro dessas contas, para a devida prestação de contas ao Secreta — rio de Finanças, quando solicitado; III - receber e conferir a documentação necessária à pres tação de contas de projetos executados ou de quaisquer despesas que impliquem" em retirada de numerário; IV - executar todas as prestações de contas, conf: “a documentação e corrigindo as irregularidades ocorridas; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP V' — executar Sutros serviços inerentes à função! " SUBSEÇÃO Ty DA DIVISÃO DE CADASTROS Artigo 57 = À Divisão de Cadastros compete: 1 - executar atividades relativas ao registro e Contro le de dados imobiliários e mercantis; Tr II - coordenar 9S procedimentos de lançamento dos tribu o tos imobiliários e mercantis; TEA - outras atividades afins. Artigo 3º = Tendo em vista e inser tantes do artigo anterior, ção das subseções cons OS artigos e títulos subsequ entes serão renumera -— dos de acordo com a ordem c rescente!! Artigo 4º — Ficam criados OS seguintes cargos: T = No Gabinete do Prefeito: a) 01 | (um) cargo de Chefe de Gabinete: com as seguintes atribuições: símbolo Co=1, » feito, nas areas tecnica e administrativa e nas atividades de Cerimonial; Tas solicitações dirigidas ao Prefeito empetentes; > 2) examina e encaminha-las aos órgãos c e orgãos específicos Com as respectivas Solicita- ções quando necessário; 4) coordenar OS contatos políticos e administrati vos do Prefeito; 5) coordenar e controlar o expediente enviado ao Gabinete; 6) manter informada a Secretária do Prefeito so bre assuntos do Gabinete; des do Gabinete. Praça da Bandeira, 14 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP b) 02 (dois) Cargos de Assessor: símbolo Cc-2; c) 01 (um) Cargo de Assistente Técnico: símbolo Co-4; d) 02 (dois) cargos de Assistente de Gabinete: símbo- lo CC-6; II - Na Secretaria de Educação: a) 10 (dez) cargos de Assis e Saude: Símbolo CC-4, sendo 02 (dois) cargos da área de Psicologia; 02 (dois) da área de Nutrição; 02 (doi 4 ia Social; 02 (dois) da â que serão Scupados por pro- cujas atribuições inerentes. símbolo Cc-5; d) 01 (um) cargo de Secretaria da Creche Tia Emocy símbolo CC-5; e) 04 (quatro) cargos de Assistente de Gabinete; sím- bolo CC-6; £) 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete: símbolo Cc — 4 73 E) ot (um) Cargo de Auxiliar Tecnico da Creche Tia Jane: símbolo CC-7; h) 01 (um) cargo de Auxiliar Técnico da Creche Tia Emocy: símbolo CC-7. III - Na Secretaria de Saúde: a) 01 (um) cargo de Chefe da Unidade Hospitalar de Arassoiaba: símbolo CC-4; b) oz (um) cargo de Chefe da Unidade Hospitalar de Cruz de Rebouças: símbolo CC-4; ce) o 2 (dois) cargos de Auxiliar Hospitalar de Arassoiaba: sím bolo Cc-7; d) 02 (dois) cargos de Ai Hospitalar de Cruz de Rebouças: símbolo CC-7; e) o1 (um) cargo de Coordenador. da Agentes de Saúde: símbolo Co-4: Técnico da Unidade + uxiliar Técnico da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP IV -— Na Secretaria de Finanças: a) 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Execução Orça mentaria: simbolo CC-4; b) 01 (um) cargo de Chefe da Seção de Prestação de Contas: símbolo CC-5:; c) 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Cadastros símbolo Ce-4; d) 01 (um) cargo de Assessor: símbolo CC-2; e) O1 (um) cargo de Assistente Técnico: símbolo CC-4. VV - Na Secretaria de Administração: a) 02 (dois) cargos de Assistente de Gabinete: símbo- lo CC-6; b) 01 (um) cargo de Assistente Tecnico: símbolo CC-4; VI -— Na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio: a) 01 (um) cargo de Assistente Tecnico: símbolo CC-4; b) 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete: símbolo ! CC-ó; c) O1 (um) cargo de Auxiliar Técnico: símbolo CC-6. VII - Na Secretaria de Viação e Serviços Urbanos: 03 , (três) cargos de Assistente de Gabinete: símbolo CC-6. VIII - No Gabinete do Vice-Prefeito: a) O1 (um) cargo de Assistente de Gabinete: símbolo ! CC-ó; b) 01 (um) cargo de Auxiliar Tecnico: símbolo CC-7. IX | - Na Procuradoria Municipal: 02 (dois) cargos de Assistente Jurídico: símbolo CC-5. X — Na Secretaria de Turismo e Cultura: a) 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete: símbolo " CC-ó; y b) 01 (um) cargo de Auxiliar Técnico: si XI -— Na Secretaria de Imprensa: 01 (um) ar Tecnico: símbolo CC-7; anti DO Qro a cc = PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP XII - Na Secretaria de Trabalho e Ação Social: 01 (um) cargo de Auxiliar Tecnico: símbolo CC-7; XIII - Na Secretaria de Planejamento: 01 (um) cargo de Programador do Núcleo de Coordenação de Sistema: símbolo CC-4. Artigo 5º -— Ficam extintos, na Secretaria de Administra ção os seguintes cargos: I - 01 (um) cargo de Presidente da Comissão de Licita ção: símbolo CC-6; II - 01 (um) cargo de Assistente da Comissão de Licita ção: símbolo CC-ó; III - 01 (um) cargo de Assessor: símbolo CC-2. Artigo 6º - 0 cargo de Tesoureiro: símbolo CC-5, é su — bordinado diretamente ao Secretário de Finanças, com as atribuições especi- ficas e inerentes ao cargo. Artigo 7º - O Nucleo de Administração de Mercados Públi Sos, com suas atribuições, funções e gratificações inerentes e proprias des se Núcleo, passam a fazer parte integrante da Secretaria de Administração ] Vinculando-se o mesmo ao Gabinete do Secretário. Paragrafo Único - Fica compreendido como Mercados Públi cos, os Centros Comerciais, Matadouros Públicos e Mercados Públicos Comer — ciais. Artigo 8º — A Seção de Folha de Pagamento e a Seção de Patrimônio da Secretaria de Administração passam a denominar-se, respectiva mente, Divisão de Folha de Pagamento e Divisão de Patrimônio. Artigo 9º — O antigo cargo de Inspetor Geral de Rendas, nível NU — Nível Universitário, constante do artigo 3º da Lei nº 1.874, de 21 de dezembro de 1988, através da Lei nº 2.118, de 09 de dezembro de 1993, recebeu a denominação de Técnico Tributário, da Subseção III, do Grupo C |, Técnico de Administração (GTA), porém Por um lapso administrativo foi ca — racterizado como de Nível Médio, quando deveria constar na Subseção Iv, do Grupo D - Tecnico Científico (cre). contidas no "caput" deste artigo o cargo de Técnico Tributário a seguinte redação: (O PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP " X — Tecnico Tributário Atribuições. ...eccceresserearess Requisitos - O ocupante devera possuir nível superior o qual é exigido graduação completa em cursos de Bacharel em Direito, Adminis- tração de Empresas, Economia e Ciências Contábeis". Parágrafo Segundo — Apenas para os efeitos financeiros do cargo de Técnico Tributário, o enquadramento no ANEXO TII da Lei nº 2, 118/ 93, dar-se-a da seguinte forma: " XXVII - Técnico Tributário III - 26 - 30%, Artigo 10 — Ficam criados os seguintes cargos de provi — mento efetivo: 1 — 12 (doze) cargos de Enfermeiro do Grupo Ocupacio — nal D - Técnico Científico (GTC), Nível III, Classe 26 — 30; II —- 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem do Gru po Ocupacional C — Tecnico Administrativo (GTA), Nível II, Classe 16 - 175 III - 04 (quatro) cargos de Medico Clínico Geral do Gru- po Ocupacional D - Técnico Científico (GTC), Nível III, Classe 26 - 30; Iv - 05 (cinco) cargos de Medico Pediatra do Grupo Ocu- pacional D - Tecnico Científico (GTC), Nível III, Classe 26 - 30; Y -— 05 (cinco) cargos de Odontólogo, do Grupo Ocupacio nal D - Técnico Científico (GTC), Nivel III, Classe 26 - 30; VI - 04 (quatro) cargos de Nutricionista, do Grupo Ocu- pacional D - Técnico Científico (CTC), Nível III, Classe 26 - 30; VII — 52 (cinquenta e dois) cargos de Professor Padrão M, do Grupo Especial - Profissional de Ensino (GE), Classe 1. Artilgov1l — As despésas decorrentes da presente Lei. cor- rerão por conta de dotação orçamentária própria.